ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.529/2026
Súmula: “Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal n.º 1.181, de 08 de dezembro de 2021, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.181, de 08 de dezembro de 2021, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 3º O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e Drogas será constituído pelos membros abaixo discriminados e seus respectivos suplentes, assim especificados:
I - Representantes do Poder Público Municipal;
II - Representantes da sociedade civil organizada;
III - Representantes do setor privado.
§ 1º Os representantes do Poder Público Municipal, serão nomeados pelo gestor Municipal, oriundos das secretarias e equipamentos da gestão municipal.
§ 2º Os representantes da Sociedade Civil serão nomeados mediante indicação da instituição ao qual estão inseridos.
§ 3º Os representantes do setor privado, serão nomeados mediante ato do plenário do Conselho, onde deverão comprovar a atuação no município nas politicas de prevenção, orientação e tratamento da dependência de álcool e outras drogas.
§ 4º O mandato de todos os conselheiros será de dois anos, permitida a recondução por igual período.
(...)”
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 6º da Lei Municipal n.º 1.181, de 08 de dezembro de 2021, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 6º A nomeação e posse do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobreÁlcooleDrogasfar-se-á pela Prefeitura Municipal, através dedecreto, obedecida a origem das indicações
(...)”
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 7º da Lei Municipal n.º 1.181, de 08 de dezembro de 2021, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 7º Perderá o assento no Conselho Municipal Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e Drogas por deliberação do seu Plenário, a organização representativa da sociedade que:
I - Tiver o registro cassado ou não renovado pelo órgão competente;
II - For dissolvida na forma da lei;
III - Atuar de forma incompatível com as finalidades institucionais ou com seus princípios;
IV - Suspender seu funcionamento por período igual ou superior a seis meses;
V – Tiver três faltas consecutivas do conselheiro titular, e na ausência deste do suplente, nas reuniões ordinárias e extraordinárias.
Parágrafo único. Em caso de vacância, caberá ao Plenário do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e Drogas adotar as providências para resolver sobre a substituição.
(...)”
Art. 4º Fica alterado o art. 8º da Lei Municipal n.º 1.181, de 08 de dezembro de 2021, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 8º A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e Drogas, será paritária, respeitado a alternância entre Gestão Municipal e Sociedade Civil e é composta por:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III – Secretário Executivo;
IV – Tesoureiro.
§ 1º O mandato da direção executiva do Conselho Municipal terá duração de 1 (um) ano, permitida a por igual período, e seus membros serão eleitos pelos seus pares.
§ 2º A Secretaria Executiva será nomeada pelo chefe do Poder Público, dente os servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
(...)”
Art. 5º As demais disposições constantes e vigentes da Lei Municipal n.º 1.181, de 08 de dezembro de 2021, permanecem inalteradas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 18 de março de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:0AF10B44