ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 702/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS LIVRES

LEI Nº 702/2022

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

ANTONIO LUIZ GUSSO, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 495.000,00 (Quatrocentos e noventa e cinco mil reais com a seguinte especificação:

 

 

04 – ASSESSORIA JURÍDICA

F1000

04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica

39

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

8.000,00

 

TOTAL

R$

8.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

F1000

06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais

75

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

150.000,00

81

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

16.000,00

 

TOTAL

R$

166.000,00

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

F1000

07.001.28.846.0000.2.050 – Precatórios Judiciais

138

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$

15.000,00

 

TOTAL

R$

15.000,00

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, M AMB E TURISMO

F1000

08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária

171

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

36.000,00

172

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

30.000,00

173

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

90.000,00

 

TOTAL

R$

156.000,00

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

F1000

10.001.27.812.0030.2.046 – Apoio ao Desporto e ao Lazer

465

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

20.000,00

 

TOTAL

R$

20.000,00

 

12– SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL

F1000

12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral

701

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

130.000,00

 

TOTAL

R$

130.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

495.000,00

 

Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (07/11/2022).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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