ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.532/2026

DE 19 DE MARÇO DE 2026

 

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial de R$ 225.000,00 no Orçamento Geral do Município, conforme a classificação orçamentária seguinte:

 

Poder Legislativo

11.001 Câmara Municipal

01.031.0010.2001 Manutenção das Atividades da Câmara

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção .......................................... 225.000,00

 

Art. 2° Para atendimento da alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

Poder Legislativo

11.001 Câmara Municipal

01.031.0010.1003 Construção Sede da Câmara Municipal .................................. 225.000,00

 

Art. 3ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

 

Art. 4º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1483/2025 de 8 de setembro de 2025 - (PPA 2026-2029).

 

Art. 5º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1499/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, e da LOA - Lei Orçamentária Anual 1501/2025, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.

 

Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20 de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário

 

Mandirituba, 19 de março de 2026.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
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