ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2448/2026

LEI Nº 2448/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Município a firmar convênio com Apae, objetivando o repasse de recursos do MDS/SUAS.

 

Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilena, entidade sem fins lucrativos.

Art. 2º - O valor total a ser repassado à APAE, será de R$- 100.000,00 (-Cem mil reais-), repasse em parcela única, recursos do MDS – Ministério do Desenvolvimento Social através do SUAS – Secretaria Único de Assistência Social, proveniente de Emenda Parlamentar via SIGTV – Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias, “Custeios GND3” regido pela Portaria nº 54, de 14 de abril de 2026, para aplicação em despesas de Custeios.

Art. 3º - A entidade deverá comprovar financeiramente no prazo estipulado no convênio, junto à Equipe de Prestação de Contas da Prefeitura, a qual deverá ser realizada bimestralmente, a destinação dos recursos, cabendo à Equipe de Prestação de Contas encaminhar a referida prestação de contas com parecer, ao SIT – Sistema de Transferências Voluntárias do TCE -PR, e ao MDS para aprovação final.

Art. 4º - Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:

Crédito Adicional Especial

07.000

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Valor – R$-

07.001

ORGÃO GESTOR DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.246.0005.2.100

Portaria nº 54, de 14/04/2026 – MDS/APAE

 

Fonte = 1018

Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A d

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais.

100.000,00

Tendência do Excesso de Arrecadação

 

1.7.1.6.50.0.1.07.00.00.00.00. - Estrutura SUAS Custeios - GND3

100.000,00

 

Art. 5° - Revogadas às disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis.

 

CELIO LELIS DA MATA.

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
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