ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI N° 42/2021

LEI N° 42/2021

(Autoria: Vereadora Maria Aparecida da Costa dos Santos)

 

SÚMULA – “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO NO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Fica autorizado, na forma estabelecida nesta lei, a criação do Programa Banco de Ração no Município de Iguaraçu, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas – organizações não governamentais (ONGs), Protetores Independentes e às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional, bem como as famílias cadastradas como baixa renda que possuam animais, assistidas ou não por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a saúde animal

 

Caberá ao Município de Iguaraçu, através de seus órgãos competentes, organizar e estruturar o Programa Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, distribuição, fiscalização a serem exercidas, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias devidamente cadastradas.

 

Fica proibida a comercialização dos alimentos doados e coletados pelo Programa Banco de Ração.

 

São finalidades do Programa Banco de Ração deste Município:

Proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:

Doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos Pets;

Doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;

Doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para protetores independentes, ONGs constituídas e pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional bem como as famílias cadastradas como baixa renda que possuam animais.

As entidades que promovam a distribuição de ração deverão informar quinzenalmente o número de animais atendidos com as doações do programa.

Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta lei, o Programa Banco de Ração no Município de Iguaraçu poderá aceitar cessão gratuita ou doação de móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte, brinquedos e utensílios diversos.

Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade.

 

Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades deste Programa, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios em condições apropriadas para o consumo.

 

Para a execução do presente programa, fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com outras instituições públicas e/ou privadas.

 

O Poder Executivo regulamentará o presente Programa dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação, composição e competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação.

 

Esta Lei entrará em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Iguaraçu, Estado do Paraná, 08 de Novembro de 2021.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:0B04B897