ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 046/2026

Lei nº 046/2026

 

SÚMULA: Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2026 dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31/12/2025, que equacionou o déficit técnico e apurou um custo suplementar no valor de R$ 113.988.116,34 (cento e treze milhões, novecentos e oitenta e oito mil, cento e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) a ser quitado no prazo remanescente de 40 (quarenta) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 26, da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

 

Parágrafo único: Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40, da C.F./88, art. 69, da Lei Complementar 101/2000, art. 1º, da Lei Federal 9.717/1998, e art. 25, da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, o Município de Terra Rica realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 40 (quarenta) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício 2065:

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO

DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2026

Ano

Aportes Anuais

Juros

Amortização

Saldo Devedor

31/12/2025

-

-

-

113.988.116,34

2026

5.819.473,30

6.235.149,96

-415.676,66

114.403.793,00

2027

6.257.887,48

6.257.887,48

0,00

114.403.793,00

2028

6.445.624,10

6.257.887,48

187.736,62

114.216.056,38

2029

6.465.039,30

6.247.618,28

217.421,02

113.998.635,36

2030

6.529.689,69

6.235.725,35

293.964,34

113.704.671,02

2031

6.594.340,09

6.219.645,50

374.694,58

113.329.976,44

2032

6.658.990,48

6.199.149,71

459.840,77

112.870.135,67

2033

6.723.640,87

6.173.996,42

549.644,45

112.320.491,22

2034

6.788.291,27

6.143.930,87

644.360,40

111.676.130,82

2035

6.852.941,66

6.108.684,36

744.257,30

110.931.873,52

2036

6.917.592,05

6.067.973,48

849.618,57

110.082.254,95

2037

6.982.242,45

6.021.499,35

960.743,10

109.121.511,85

2038

7.046.892,84

5.968.946,70

1.077.946,14

108.043.565,71

2039

7.111.543,23

5.909.983,04

1.201.560,19

106.842.005,52

2040

7.176.193,62

5.844.257,70

1.331.935,92

105.510.069,59

2041

7.240.844,02

5.771.400,81

1.469.443,21

104.040.626,38

2042

7.305.494,41

5.691.022,26

1.614.472,15

102.426.154,24

2043

7.370.144,80

5.602.710,64

1.767.434,17

100.658.720,07

2044

7.434.795,20

5.506.031,99

1.928.763,21

98.729.956,86

2045

7.499.445,59

5.400.528,64

2.098.916,95

96.631.039,91

2046

7.564.095,98

5.285.717,88

2.278.378,10

94.352.661,81

2047

7.628.746,38

5.161.090,60

2.467.655,77

91.885.006,04

2048

7.693.396,77

5.026.109,83

2.667.286,94

89.217.719,10

2049

7.758.047,16

4.880.209,23

2.877.837,93

86.339.881,17

2050

7.822.697,55

4.722.791,50

3.099.906,05

83.239.975,12

2051

7.887.347,95

4.553.226,64

3.334.121,31

79.905.853,81

2052

7.951.998,34

4.370.850,20

3.581.148,14

76.324.705,67

2053

8.016.648,73

4.174.961,40

3.841.687,33

72.483.018,34

2054

8.081.299,13

3.964.821,10

4.116.478,02

68.366.540,31

2055

8.145.949,52

3.739.649,76

4.406.299,76

63.960.240,55

2056

8.210.599,91

3.498.625,16

4.711.974,76

59.248.265,79

2057

8.275.250,31

3.240.880,14

5.034.370,17

54.213.895,62

2058

8.339.900,70

2.965.500,09

5.374.400,61

48.839.495,02

2059

8.404.551,09

2.671.520,38

5.733.030,71

43.106.464,30

2060

8.469.201,48

2.357.923,60

6.111.277,89

36.995.186,41

2061

8.533.851,88

2.023.636,70

6.510.215,18

30.484.971,23

2062

8.598.502,27

1.667.527,93

6.930.974,34

23.553.996,89

2063

8.663.152,66

1.288.403,63

7.374.749,03

16.179.247,85

2064

8.727.803,06

885.004,86

7.842.798,20

8.336.449,65

2065

8.792.453,45

456.003,80

8.336.449,65

0,00

 

Art. 2º. Os valores constantes na tabela do parágrafo único, do artigo 1º, da presente Lei, estão posicionados na data base da avaliação atuarial de 31/12/2025 e, para o exercício 2026, o Município de Terra Rica realizará o pagamento de déficit técnico atuarial referente ao aporte anual no valor total de R$ 5.819.473,30 (cinco milhões, oitocentos e dezenove mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta centavos), até 31/12/2026, conforme cronograma constante do parágrafo primeiro.

 

§ 1º Deduzido o valor de R$ 3.134.135,22 (três milhões, cento e trinta e quatro mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), já repassado ao Fundo de Previdência do Município de Terra Rica a título de aporte anual, o saldo remanescente de R$ 2.685.338,08 (dois milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e oito reais e oito centavos) será depositado pelo Município de Terra Rica em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sendo 04 (quatro) parcelas de R$ 537.067,61 (quinhentos e trinta e sete mil, sessenta e sete reais e sessenta e um centavos) e 01 (uma) parcela de R$ 537.067,64 (quinhentos e trinta e sete mil, sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), com início em agosto de 2026.

 

§ 2º A cada exercício financeiro será realizada uma nova avaliação atuarial por profissional devidamente habilitado, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com o artigo 26, da Portaria MTP nº 1467/2022.

§ 3º Para o exercício de 2027 e, até que seja confeccionada nova Avaliação Atuarial, fica convencionado que os repasses devidos ao Fundo de Previdência do Município de Terra Rica, a título de aporte anual, será no valor mensal de R$ 484.956,10 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e dez centavos).

 

O valor apresentado neste parágrafo é equivalente a 1/12 (um doze avos) do valor apurado para fins de aporte anual durante o exercício de 2026, conforme constante no caput deste artigo.

 

Após homologação de novo cálculo atuarial para o exercício de 2027, nova Lei será devidamente confeccionada, apurando-se então novos valores para os repasses mensais.

 

Art. 3º. O Município de Terra Rica compromete-se a quitar a quantia devida, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.

 

Art. 4º. O Município de Terra Rica renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.

 

Art. 5º. O Município de Terra Rica compromete-se a efetuar os pagamentos pontualmente, sob pena de incidir juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e atualização pelo INPC-IBGE ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.

 

Art. 6º. O Fundo de Previdência do Município de Terra Rica não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município de Terra Rica em mora pelo não pagamento da alíquota suplementar mensal referida na presente Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.

 

Art. 7º. O Município de Terra Rica se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento da alíquota suplementar mensal.

 

Art. 8º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte seis (02/09/2026).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Roberto Perico
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