ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 30/2023

LEI Nº 30, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento e transferir recursos financeiros referentes à Resolução SESA nº 875/2022 e Decreto Estadual nº 12888/202, oriundos da Secretaria de Saúde do Estado, à Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais - APAE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais - APAE. inscrita no CNPJ nº 02.375.02310001-06, e declarada de Utilidade Pública através da Lei Municipal no 010, de 18 de maio de 1998, situada no prolongamento da Avenida Presidente Dutra, s/n, no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no período de setembro a dezembro de 2023 à Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais - APAE, recursos financeiros oriundos da Secretaria de Saúde do Estado - Fonte Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade, o valor de R$ 6.624,01 (seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e um centavo), a ser empenhado na funcional programática 10.302.0008.2.024, no elemento de despesa 3.3.50.43.00 - subvenções sociais, na fonte de recursos 1496.

Parágrafo Único. As atividades a serem desenvolvidas, com os recursos repassados, serão estabelecidas no Termo de Fomento que será celebrado entre o Município e a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais - APAE, conforme anexo.

Art. 3º. O Termo de Fomento a ser celebrado entre o Município e a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais - APAE, terá prazo de 12 meses, com término até a data de 31 de julho de 2024, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado e devidamente justificado pela parte interessada.

Art. 4º. O valor a ser repassado, será o mesmo que o Ministério da Saúde - SUS, através da Resolução SESA nº 875/2022, que dispõe sobre o repasse em parcela única de forma de contribuição financeira para os Prestadores de Serviços ao Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná que estão sob a gestão municipal e, autoriza a transferência regular e automática na modalidade fundo a fundo para os respectivos Fundos Municipais de Saúde e Decreto Estadual nº 12.888/2022, que regulamenta a Lei Estadual nº 21.292, de 07 de dezembro de 2022 e dispõe sobre o repasse em parcela única de forma de contribuição para os prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde – SUS no Estado do Paraná, conforme anexo.

Art. 5º. Os repasses dos recursos à APAE serão efetuados após os valores serem creditados ao Município pela Secretaria de Saúde do Estado.

Art. 6º. Cessado o Termo de Fomento entre o Município e a entidade, cessa também a eficácia da presente Lei.

Art. 7º. O presente Termo de Fomento, devidamente motivado e por mútuo acordo entre os participes, mediante novo plano de trabalho, poderá ter suas condições alteradas, desde que dentro do prazo de vigência, vedado ainda, mesmo que em caráter de emergência, a alteração do objeto.

Parágrafo Único. O presente Termo de Fomento poderá ter seus valores aumentados, ou mesmo suprimidos, se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de apresentação do CONVENENTE e aprovação previa pelo INTERVENIENTE de projeto adicional detalhado, sendo sempre formalizado pôr termo aditivo ou de supressão, precedido do respectivo plano de trabalho:

a) Se ocorrer ampliação/diminuição do objeto capaz de justifica-lo,

b) Quando houver modificação de projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos,

c) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado ou de irregularidade da natureza grave,

d) Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas parciais,

e) A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial.

Art. 8º. Fica a Entidade conveniada obrigada a prestar contas ao município até o último dia do mês do vencimento do exercício posterior ao recebimento dos recursos, deste repasse.

Art. 9º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/08/2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 16 de agosto de 2023.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon André Hendges
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