ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA DA LEI Nº. 10/2015
ERRATA: A presente publicação trata-se de uma retificação do texto desta lei, o qual foi publicado na edição nº 0763, do dia 05 de junho de 2015 do Diário Oficial do Município de Turvo disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1998716 que foi enviado para publicação contendo erros formais, se tratando de meros erros gráficos, de formalidade, que não alteram o conteúdo da norma jurídica, tudo de conformidade com o ofício n. 049/2015 da Câmara Municipal de Turvo, e que no texto abaixo passaram a ser observadas.
LEI N°. 10/2015
Súmula: Cria a Procuradoria Geral do Município e define a sua competência.
O SENHOR NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TURVO.
Art. 2º - Será de competência da Procuradoria Geral do Município:
I - representação judicial e extrajudicial dos interesses do Município, em qualquer foro ou instância;
II - a consultoria jurídica do Município;
III - o assessoramento às unidades do Município em assunto de natureza jurídica;
IV - a preparação de contratos, convênios e acordos nos quais o Município seja parte;
V - a inscrição e cobrança da dívida ativa judicial;
VI - o acompanhamento das sindicâncias e processos administrativos.
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal poderá delegar outras atividades aos procuradores do Município.
Art. 3º - Os advogados concursados e que integram o quadro funcional do Município passarão a integrar automaticamente à Procuradoria Geral e serão denominados procuradores.
Art. 4º - Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos através de Concurso Público.
Art. 5º - A Estrutura Organizacional, os níveis hierárquicos, orgânicos e funcionais da Procuradoria Geral do Município serão definidos e estabelecidos por Lei e Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º - Ficam criados os seguintes cargos na estrutura administrativa do Município de Turvo, atendendo ao dispositivo Constitucional, conforme segue:
GRUPO OCUPACIONAL: 03 - TÉCNICO PROFISSIONAL
Classe: Procurador - Padrão 013 - Nível 03 –
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Cargo |
Nível |
Quantidade |
|
Procurador |
03 |
02 |
GRUPO OCUPACIONAL: 07 - CARGOS EM COMISSÃO
Classe: Cargo em Comissão - Padrão 15
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Cargo |
Nível |
Quantidade |
|
Procurador Geral |
01 |
01 |
GRUPO OCUPACIONAL A: PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR
Classe: Procurador - A B C
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Cargo |
Nível |
Quantidade |
|
Procurador |
00 |
02 |
CARGOS EM COMISSÃO
Classe: Cargo em Comissão
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Cargo |
Nível |
Quantidade |
|
Procurador Geral |
00 |
01 |
Parágrafo Único: A pedido do Procurador Geral do Município, a Secretaria de Administração deverá determinar a remoção de 02 assessor administrativo para a Procuradoria Municipal para auxílio dos procuradores.
Art. 7º - Fica criado no Orçamento Geral do Município de 2015, o Órgão PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, que terá a seguinte estrutura: Órgão: 11:00 - Procuradoria Geral do Município. Unidade orçamentária: 11.001 - Gabinete do Procurador. Classificação Funcional: 02.122.0000.07099 - Atividade da Procuradoria Geral do Município. Natureza da Despesa: 3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas; 3190.13.00.00 - Obrigações Patronais; 3390.30.00.00 - Material de Consumo; 3390.33.00.00 - Passagens e despesas com locomoção; 3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, Crédito Adicional Especial, para cobrir as despesas necessárias ao funcionamento do Órgão ora criado, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Os recursos utilizados para abertura de Crédito Especial serão resultantes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, que serão oportunamente encaminhadas ao Legislativo Municipal para alterações no PPA, LDO E LOAS.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 02 de Junho de 2015.
NACIR AGOSTINHO BRUGER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dominique Acirema Schio de Oliveira
Código Identificador:0B0C7388