ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 033/2024 SÚMULA: “INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI n° 033/2024

 

Súmula: “INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação da Câmara Municipal o seguinte ante projeto de lei:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Antonina, incentivo fiscal a ser concedido aos contribuintes do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, quem vierem a efetuar doações ou patrocínios financeiros ou a disponibilizar bens materiais, equipamentos, produtos ou serviços, para o desenvolvimento do esporte no âmbito do município de Antonina.

 

§1º - O Incentivo fiscal referido no caput deste artigo corresponderá ao valor da doação, patrocínio ou apoio, que será inserido em Certificado de Crédito expedido pelo Poder Público para o abatimento tributário.

 

§ 2º - São abrangidas por esta lei todas as manifestações esportivas amadoras contempladas e aprovadas pela Secretaria Municipal de Esportes, constantes ou não do Calendário Oficial, que venham a ser desenvolvidas.

 

§ 3º - Poderão receber os recursos oriundos dos incentivos fiscais previstos nesta lei os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.

 

§ 4º - É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos fiscais previstos nesta lei para o pagamento de atletas profissionais e/ou respectiva comissão técnica de qualquer modalidade desportiva.

 

Art. 2° - Para os fins desta lei considera-se;

 

I - empreendedor: a pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município, diretamente responsável pela apresentação e execução de projeto esportivo amador.

 

II - colaborador: a pessoa física ou jurídica, que venha a doar, patrocinar ou apoiar o desenvolvimento do esporte amador.

 

III - doação: transferência de recursos para a realização de projetos esportivos amadores, com ou sem finalidade promocional e publicitária;

 

IV - patrocínio: transferência de recursos para a realização de projetos esportivos amadores, com finalidade promocional e publicitária;

 

V - apoio: a disponibilização de alimentação estadia transporte, materiais permanentes ou de consumo, espaços, aparelhos, equipamentos, recursos técnicos profissionais e demais produtos ou serviços que possam ser avaliados e representados monetariamente em documentos comprobatórios, para a realização de projetos esportivos amadores, com finalidade promocional e publicitária ou de retomo institucional;

 

VI - certificado de crédito: documento que será expedido ao Colaborador controlado pelo Poder Público após a devida comprovação da doação, patrocínio ou apoio, que vierem a ser destinados aos projetos esportivos amadores, após a confirmação de regularidade fiscal.

 

Art. 3º - Para fins previstos nesta lei, consideram-se projetos esportivos amadores:

 

I - promover e estimular a revelação de atletas, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais, inclusive financiar os atletas de alto rendimento, federados ou não, que venham a representar oficialmente o Município;

 

II - apoiar, valorizar e difundir competições esportivas no Município;

 

III - adquirir e preservar bens e equipamentos para prática esportiva;

 

IV - desenvolver a consciência social e expor a contribuição do esporte na formação de caráter individual e coletivo;

 

Art. 4° - Os portadores do Certificado de Crédito a que alude o § 1º do artigo 1º desta lei poderão utilizá-los para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana - IPTU, de cujo imóvel mantenha a propriedade, a posse ou a detenção devidamente comprovada, e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, até o limite fixado em lei, pelos respectivos contribuintes no exercício fiscal em que financiarem o projeto.

 

§ 1°- A redução prevista no caput deste artigo será definida em Decreto Regulamentador do Poder Executivo, em percentual do IPTU e do ISS lançados anualmente e devidos pelo contribuinte a partir do exercício seguinte ao da emissão do Certificado de Crédito e nos exercidos subsequentes, enquanto houver saldo.

§ 2° - Não serão concedidos Certificados de Créditos a pessoas que estejam em débito com a Fazenda Pública Municipal, ressalvados os casos de parcelamento ou inclusão em programas de recuperação fiscal.

 

Art. 5° - Será de competência do Executivo a fixação do limite máximo de incentivo a ser concedido por projeto esportivo amador individualmente, conforme parecer técnico da Secretaria Municipal de Esportes.

 

Art. 6° - Anualmente, será publicado edital de chamamento, contendo critérios objetivos de relevância e oportunidade, de modo que a Secretaria Municipal de Esportes possa contemplar os projetos esportivos de forma equitativa, sendo posteriormente avaliados e deliberados.

 

Art. 7° - Para cumprimento das finalidades expressas no artigo 3° desta lei, os projetos esportivos amadores em cujo valor serão captados e canalizados recursos, consistirão em qualquer um destes instrumentos:

 

I - incentivo à formação de elementos humanos mediante:

 

a) instalação e manutenção de cursos de caráter esportivo, destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal de área esportiva, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos;

 

b) formação esportiva de base em escolinhas de iniciação de atletas, destinada a crianças e adolescentes.

 

II - fomento à prática esportiva, mediante:

 

a) realização de competições, exposições, festivais, demonstrações e outros congêneres esportivos;

 

b) cobertura de despesas com documentação, transporte, estadia, alimentação, seguro de pessoas, materiais esportivos e equipamentos destinados aqueles que forem representar o Município fora de seu território em competições oficiais.

 

III - aquisição, conservação, manutenção e preservação do patrimônio e equipamentos destinados à prática esportiva;

 

IV - estímulo ao conhecimento dos bens e valores esportivos mediante:

 

a) - distribuição irrestrita e gratuita de ingressos para espetáculos esportivos;

 

b) - levantamento, estudos e pesquisas na área do esporte e de suas várias modalidades.

 

V- apoio às atividades esportivas amadoras, mediante:

 

a) realização de missões no País e no exterior, inclusive por meio do fornecimento de transporte, estadia e alimentação;

 

b) contratação de serviços para elaboração de projetos esportivos;

 

c) ações não previstas neste artigo e consideradas relevantes pela Administração Municipal, após previsão, avaliação e consulta ao departamento municipal de esportes.

 

Art. 8º - Fica vedada, também, a utilização dos recursos arrecadados em projetos esportivos amadores quando houver vínculo de parentesco, até segundo grau entre o Colaborador (doador, patrocinador ou apoiador) e o Empreendedor esportivo, ou quando, ambos se tratarem da mesma pessoa.

 

Art. 9° - Será criada uma Comissão Especial com servidores da Secretaria Municipal de Esportes, que terá por finalidade analisar os seguintes requisitos:

 

I - proposta do projeto;

 

II - alcance esportivo, educacional e social;

 

III - orçamento;

 

IV - retorno de interesse público:

 

V - clareza e coerência nos objetivos;

 

VI - relevância para o Município;

 

VII - capacidade executiva do proponente, mediante análise de seu currículo.

 

Art. 10 - Os recursos arrecadados dos contribuintes serão encaminhados à um Fundo Municipal que gerirá os valores percebidos, para posterior destinação.

 

Art. 11 - Aprovado pela Secretaria Municipal Esportes o projeto, o Executivo providenciará a liberação e repasse dos recursos ao proponente.

 

Art. 12 - Os Certificados referidos no artigo 2°, VI, desta lei terão prazo de validade de 02 (dois) anos para sua utilização, a contar de sua expedição, corrigidos pelos mesmos índices aplicados na correção dos impostos municipais.

 

Art. 13 - O empreendedor deverá apresentar prestação de contas das importâncias recebidas, para o desenvolvimento de seu projeto esportivo, na forma, prazos e condições previstas em legislação própria em vigor.

 

Art. 14 - Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a correta aplicação desta lei por dolo desvio do objetivo e/ou dos recursos, estará sujeito, conforme o caso e garantida defesa prévia, às seguintes sanções:

 

I - advertência por escrito:

 

II - devolução das importâncias ou bens recebidos;

 

III - ao pagamento de multa correspondente a 5 (Cinco) vezes o valor da vantagem auferida indevidamente;

 

IV - suspensão temporária para apresentação de projetos esportivos pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

 

Art. 15 - As entidades de classe representativas dos diversos segmentos esportivos poderão ter acesso em todos os níveis, a toda documentação referente aos projetos esportivos amadores beneficiados por esta Lei.,

 

Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeito em, 12 de junho de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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