ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1175 2025

LEI Nº 1175/2025

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá Outras Providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais) nas seguintes dotações:

 

02.000.00.000.0000.0.000

- EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

02.001.00.000.0000.0.000

- GABINETE DO PREFEITO

 

 

02.001.02.061.0000.2.206

- SENTENÇAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS

 

 

3.3.90.91.00.00

- Sentenças Judiciais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

20.000,00

03.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

03.001.00.000.0000.0.000

- SECRETARIA

 

 

03.001.04.122.0003.2.301

- MANTER OS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

3.3.90.32.00.00 - 42

- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

10.000,00

04.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

 

04.001.00.000.0000.0.000

- ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

04.003.04.123.0003.2.404

- MANTER A TESOURARIA

 

 

3.1.90.11.00.00 - 95

- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

8.000,00

04.001.04.129.0003.2.401

- MANTER O SETOR DE ARRECADAÇÃO

 

 

3.3.90.93.00.00 -

- Indenizações e Restituições

 

 

031880

- Convênio nº 149/2025 - Aniversário da Cidade

R$

54.000,00

06.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICO

 

 

06.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

 

 

06.001.15.452.0005.2.603

- MANTER A ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

3.3.90.30.00.00 - 155

- Material de Consumo

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

30.000,00

3.3.90.39.00.00 - 157

- Outros Serviços de Terceiros - PJ

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

20.000,00

07.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE SAUDE

 

 

07.001.00.000.0000.0.000

- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

07.001.10.301.0007.2.705

- MANTER UBS SAUDE DA FAMILIA

 

 

3.3.90.32.00.00 - 205

- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

15.000,00

07.001.10.301.0007.2.724

- MANTER UNIDADE 24 HORAS

 

 

3.3.90.39.00.00 - 289

- Outros Serviços de Terceiros - PJ

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

20.000,00

08.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA

 

 

08.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

08.001.12.122.0000.2.801

- MANTER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

3.1.90.13.00.00 - 337

- Contribuições Patronais

 

 

01103

- 10% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

R$

5.000,00

08.001.12.361.0010.2.807

- MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

3.1.90.13.00.00 - 411

- Contribuições Patronais

 

 

01103

- 10% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

R$

7.000,00

08.002.12.365.0010.2.819

- MANTER A EDUCAÇÃO INFANTIL (0 A 6) ANOS

 

 

3.1.90.11.00.00 - 444

- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

 

01103

- 10% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

R$

30.000,00

3.1.90.13.00.00 - 447

- Contribuições Patronais

 

 

01103

- 10% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

R$

6.000,00

3.1.90.11.00.00 – 445

- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

 

01104

- Demais impostos vinculados à educação básica

R$

60.000,00

3.1.90.13.00.00

- Contribuições Patronais

 

 

01104

- Demais impostos vinculados à educação básica

R$

14.000,00

08.006.13.392.0011.2.815

- COMEMORAÇÃO DE DATAS FESTIVAS

 

 

3.3.90.32.00.00 - 526

- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

20.000,00

3.3.90.39.00.00

- Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

 

31883

- Convênio Enfeites Natalino

R$

100.000,00

09.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DO DESPORTO AMADOR

 

 

09.001.00.000.0000.0.000

- DESPORTO AMADOR

 

 

09.001.27.812.0012.2.903

- MANTER O DESPORTO AMADOR

 

 

3.3.90.30.00.00 - 542

- Material de Consumo

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

10.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO

R$

429.000,00

 

Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:

 

Ao cancelamento parcial das seguintes dotações:

 

08.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA

 

 

08.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

08.006.13.392.0011.2.815

- COMEMORAÇÃO DE DATAS FESTIVAS

 

 

3.3.90.39.00.00 - 778

- Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

 

031880

- Convênio nº 149/2025 - Aniversário da Cidade

R$

48.866,72

TOTAL DO CANCELAMENTO

R$

48.866,72

 

Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 380.133,28 (trezentos e oitenta mil cento e trinta e três reais e vinte e oito centavos) conforme tabela abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

01000

- Recursos Ordinários Livres

153.000,00

031880

- Convênio nº 149/2025 - Aniversário da Cidade

5.133,28

01103

- 10% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

48.000,00

01104

- Demais impostos vinculados à educação básica

74.000,00

031883

- Convênio Enfeites Natalino

100.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 09 de dezembro de 2025.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:0B11F02F