ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1073/2017
Sumula: Autoriza o Município de Sapopema a adquirir através de licitação Material de Consumo para a APAE de Sapopema e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal Gimerson de Jesus Subtil , no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Sapopema/PR a adquirir através de procedimento licitatório material de Consumo para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Sapopema, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 84.788.256/0001-03.
Art. 2º Os recursos para aquisição dos materiais de consumo são provenientes do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015, sendo que os valores são repassados mensalmente.
§ único: os recursos mencionados no caput deste artigo são os destinados única e exclusivamente à APAE de Sapopema/PR.
Art. 3º As mercadorias a serem adquiridas serão de acordo com o Plano de Aplicação elaborado pela entidade e relatório de solicitação emitido por representante legal da APAE de Sapopema, constando as mercadorias e produtos necessários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA,PR, em 23 agosto de 2017.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:0B13CAF5