ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICA POR INCORREÇÃO LEI Nº 653/2020 DE 29 DE ABRIL DE 2020.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE TREZENTOS E TRINTA MIL NOVECENTOS E TRINTA REAIS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ aprovou e eu, HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 330.930,00 (trezentos e trinta mil novecentos e trinta reais), conforme abaixo especificado:

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$ 278.400,00

6003

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

1236700102027

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

3350430000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

102

FUNDEB 40%

 

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$ 52.530,00

6003

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

1236700102027

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

3350430000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

113

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PÚBLICAS FEDERAIS

 

TOTAL

R$ 330.930,00

 

Art. 2º Para atender o crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, será utilizado como recurso, o cancelamento parcial no valor de R$ 330.930,00 (trezentos e trinta mil novecentos e trinta reais), das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$ 278.400,00

6003

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

1236100102023

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

3390390000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

102

FUNDEB 40%

 

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$ 52.530,00

6003

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

1236100102024

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

3390390000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

113

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PÚBLICAS FEDERAIS

 

TOTAL

R$ 330.930,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 29 de abril de 2020.

 

HÉLIO VIERA GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:0B14CAB9