ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICA POR INCORREÇÃO LEI Nº 653/2020 DE 29 DE ABRIL DE 2020.
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE TREZENTOS E TRINTA MIL NOVECENTOS E TRINTA REAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ aprovou e eu, HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 330.930,00 (trezentos e trinta mil novecentos e trinta reais), conforme abaixo especificado:
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6 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
R$ 278.400,00 |
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6003 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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1236700102027 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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3350430000 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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102 |
FUNDEB 40% |
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6 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
R$ 52.530,00 |
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6003 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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1236700102027 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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3350430000 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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113 |
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PÚBLICAS FEDERAIS |
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TOTAL |
R$ 330.930,00 |
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Art. 2º Para atender o crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, será utilizado como recurso, o cancelamento parcial no valor de R$ 330.930,00 (trezentos e trinta mil novecentos e trinta reais), das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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6 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
R$ 278.400,00 |
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6003 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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1236100102023 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
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3390390000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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102 |
FUNDEB 40% |
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6 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
R$ 52.530,00 |
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6003 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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1236100102024 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
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3390390000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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113 |
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PÚBLICAS FEDERAIS |
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TOTAL |
R$ 330.930,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 29 de abril de 2020.
HÉLIO VIERA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:0B14CAB9