ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2015/2026
DATA: 27/03/2026
Súmula: Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária a reajuste salarial dos profissionais do magistério público do Município de Nova Prata do Iguaçu, em conformidade com a Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, e com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária e reajuste salarial dos profissionais do magistério público municipal do Município de Nova Prata do Iguaçu, em observância ao piso salarial nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e ao percentual estabelecido pela Medida Provisória Federal nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se profissionais do magistério público municipal àqueles constantes na Lei Municipal nº 1.122, de abril de 2012, sem prejuízo daqueles constantes na Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026.
Parágrafo único. Não são alcançados por esta Lei os profissionais vinculados ao quadro geral de servidores municipais, cujo reajuste é disciplinado em legislação própria.
CAPÍTULO II
DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DA REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA
Art. 3º - Fica concedida reposição no percentual de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento) ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, em conformidade com os critérios estabelecidos pela Medida Provisória Federal nº 1.1334, de 21 de janeiro de 2026.
§1º O percentual previsto no caput deste artigo foi apurado com base na metodologia estabelecida pela Medida Provisória Federal nº 1.334/2026, que adota como critério a média aritmética do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC somada a 50% (cinquenta por cento) da média da variação percentual da receita relativa à contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, referente ao exercício de 2025.
§2º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, após a reposição de que trata o caput deste artigo, corresponderá ao valor fixado em ato normativo federal, conforme divulgado pelo Ministério da Educação.
§3º O percentual previsto no caput deste artigo será aplicado integralmente a todos os profissionais do magistério que percebam remuneração igual ao piso salarial da categoria, garantindo a nenhum professor remuneração inferior ao piso nacional.
Art. 4º - Fica assegurado que nenhum profissional do magistério público municipal perceberá remuneração, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, inferior ao piso salarial profissional nacional estabelecido e atualizado nos termos desta Lei e da legislação federal vigente.
CAPÍTULO III
DO REAJUSTE SALARIAL AOS DEMAIS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Art. 5º - Os profissionais do magistério municipal que percebam remuneração superior ao piso salarial profissional nacional da categoria farão jus à reposição inflacionária no percentual de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento), composto da seguinte forma:
I – Reposição inflacionária equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado no exercício de 2025, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), conforme artigo 210 da Lei Municipal nº 891, de 15 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.941, de 16 de maio de 2025;
II – Reajuste salarial adicional no percentual de 1,14% (um vírgula quatorze por cento), aplicado sobre o vencimento base já recomposto pelo IPCA de que trata o inciso I.
§1º A soma dos percentuais previstos nos incisos I e II do caput deste artigo totaliza o percentual de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento), assegurando isonomia de reajuste entre todos os profissionais do magistério municipal.
§2º Para fins de apuração do percentual total, a composição prevista nos incisos I e II deste artigo poderá ser aplicada de forma cumulativa ou combinada, desde que o resultado corresponda ao índice de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento), nos termos desta Lei.
§3º O reajuste adicional previsto no inciso II deste artigo tem natureza salarial e integra a remuneração do servidor para todos os efeitos legais, incidindo sobre ele os benefícios, adicionais e gratificações previstos no plano de carreiras do magistério municipal, salvo disposição expressa em contrário na legislação pertinente.
§4º Nenhum profissional do magistério poderá ter sua remuneração reduzida em virtude da aplicação dos percentuais previstos neste artigo.
Art. 6º - A reposição e o reajuste previsto nos arts. 3º e 5º desta Lei, incidirão sobre o vencimento base dos profissionais do magistério municipal, refletindo nas demais parcelas remuneratórias vinculadas ao vencimento por força de lei ou do plano de carreira do magistério municipal.
CAPÍTULO IV
DA VIGÊNCIA E DOS EFEITOS FINANCEIROS
Art. 7º - A reposição e o reajuste previstos nesta Lei produzirão efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2026, assegurando o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas ao referido período, a serem quitadas em até 02 (dois) meses contados da publicação desta Lei.
Art. 8º - As tabelas de vencimentos dos cargos integrantes do plano de carreira do magistério público municipal ficam reajustadas nos percentuais previstos nos arts. 3º e 5º desta Lei, conforme a situação funcional de cada servidor, com vigência a partir de 1º de março de 2026.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual vigente, especialmente àquelas vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e ao FUNDEB, suplementadas se necessário.
§1º O Município observará os percentuais mínimos de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino previstas na Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, para atender as despesas decorrentes desta Lei, até o limite das disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 10 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os instrumentos de planejamento orçamentário para compatibilizá-los com os efeitos desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 – Esta Lei aplica-se a todos os profissionais do magistério público municipal, ativos, inativos e pensionistas, observados os limites constitucionais e legais aplicáveis à concessão de benefícios a servidores inativos.
Art. 12 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, mediante decreto, se necessário.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Prata do Iguaçu - PR, 27 de março de 2026.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:0B18D873