ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.252/2023

 LEI N° 1.252 DE 28 DE ABRIL DE 2023

 

CONCEDE UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DE SEU ANIVERSARIO NATALÍCIO, SEM PREJUÍZO DOS SEUS VENCIMENTOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Os Servidores Públicos Municipais terão direito a gozar de uma folga anual no dia de seu aniversario natalício, sem prejuízo de seus vencimentos.

§1º Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se enquadrem nos termos deste artigo, deverá haver escalonamento pelo responsável para o gozo do benefício, sem o prejuízo para o andamento do serviço público.

§2º A presente Lei abrange os profissionais que trabalham em turnos de escalas de plantão, assim como das unidades de saúde, ficando a critério da chefia imediata garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional no dia da folga.

 

Art. 2º Para que o Servidor Público tenha direito a folga, deverá comunicar seu superior hierárquico 03(três) dias antes da data de seu aniversário, para organização da escala de trabalho.

 

§1º O servidor não terá direito ao benefício no ano em que o seu aniversário ocorrer no sábado, domingo, feriado ou quando coincidir com período de gozo de suas férias ou qualquer tipo de licença.

 

Art. 3º A concessão do benefício será garantida ao servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais as seguintes situações:

I. Advertência escrita nos últimos três anos;

II. Punição com suspensão nos últimos cinco anos;

III. Mais de três faltas sem justificativa no período de um ano

IV. Entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por sessenta dias no período de doze meses consecutivos.

 

Art. 4º Esta lei entra e vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte três (28.04.2023).

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karlla Claser Lorenzetti
Código Identificador:0B1A8303