ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2980/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Art. 1ºO art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica aprovado o Loteamento denominado Jardim Imperial a ser implantado no lote de terras nº 113 da Gleba Patrimônio Paiçandu, neste Município, nos termos e condições que estabelece este decreto.
Art. 2ºO inciso I do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
I – A área total do empreendimento é de 96.800,00 m², e possui as seguintes divisas e confrontações: Divide-se principiando num marco de madeira de lei que foi cravado na margem esquerda do Ribeirão Bandeirantes do Sul, segue confrontando com o lote 112, no rumo SE 35º00’ com distância de 847 metros, até chegar a beira de uma estrada; por esta estrada segue rumo ao Patrimônio Paiçandu por 115,90 metros até um marco semelhante aos outros, deste ponto segue confrontando com o lote 114 no rumo NO 35º00’ com distância de 853 metros, até um marco fincado na margem esquerda do Ribeirão Bandeirantes do Sul. Descendo por este, chega-se ao ponto de partida.
Art. 3ºOcapute inciso III do art. 3º passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Passarão a integrar o domínio público do Município de Paiçandu, a partir do registro do loteamento, com um total de 47.609,07 m², correspondente a 49,18% da área total do loteamento, as seguintes áreas:
(...)
III – Lote institucional destinado a Espaço livre de uso público com área de 2.862,74 m², correspondente a 2,96% da área total do loteamento.
Art. 4ºOcaputdo art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O loteador dará ao Poder Público em caução como garantia da execução das obras mencionadas no art. 4º, até a conclusão integral das mesmas, os seguintes lotes:
Quadra 13: Lote 1
Quadra 10: Lote 1
Quadra 7: Lotes 1 e 2
Quadra 11: Lotes 2 e 3
Estimados no valor de R$ 3.849.241,02 (três milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e um reais e dois centavos).
PREFEITURA MUNICIPLA DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de novembro do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:0B1AB436