ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3296-2023 - SALDO CONVENIOS ESTADO-RESTITUIÇÃO

LEI N. º 3296/2023, de 06 de dezembro de 2023

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 5.652,17 (cinco mil seiscentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0500

Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto

 

 

0503

Departamento do Desporto

 

 

0503.27.812.0018.1.025

Modernização e Estruturação do Esporte

 

 

3.3.9.93

Indenizações e Restituições

958-EA

813,25

0501

Departamento de Educação

 

 

0501.12.361.0013.1.015

Modernização e Estruturação Educacional

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

959-EA

438,52

0800

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

 

 

0801.26.451.0029.1.052

Obras e Equipamentos de Circulação

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

962-EA

3.033,52

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

967-EA

1.366,88

TOTAL

5.652,17

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Estadual, por intermédio de seus Órgãos, para execução de diversas obras, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

CONVENIO SEDU/PROGRAMA MEU CAMPINHO PRAÇA DOS PIONEIROS - PROJETO 51

SEDU

958

813,25

CONVÊNIO SEDU/IMPLANTAÇÃO DE PLAYGROUND NA ESCOLA MUNICIPAL DE ABUNDÂNCIA - PROJETO 52

SEDU

959

438,52

CONVÊNIO SEDU Nº 918/2022-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA RUA FIORETO MARCOLINA

SEDU

962

3.033,52

CONVENIO SEDU Nº 1239/2022-RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE VIAS URBANAS

SEDU

967

1.366,88

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

5.652,17

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro do ano de 2023.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:0B1BA774