ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 839/2016

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica acrescido um novo inciso à redação do artigo 24 (Título III - Do uso e ocupação do solo urbano e rural; Capítulo II - Do Zoneamento) da Lei nº 561/2010 - Plano Diretor Municipal, criando a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS -, conforme segue:

“ Art. 24 - Para efeito desta Lei, a área do Município fica subdividida nas seguintes zonas:

...

IX - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS - região onde há edificações ou não em que o Executivo tenha implantado ou planeja a implantação de conjuntos habitacionais de interesse social ou, ainda, regiões que tenham sido ocupadas de forma espontânea por parcela da população nas quais há interesse público em ordenar a ocupação por meio de programas habitacionais de urbanização e regularização fundiária.”.

Art. 2º- Fica acrescentado um novo inciso à redação do artigo 64 (Título IV - Do sistema viário; Capítulo II - Do sistema viário do município), da Lei nº 561/2010 - Plano Diretor Municipal, conforme segue:

“Art. 64 - Nos projetos de parcelamento do solo urbano as larguras mínimas das vias serão as seguintes:

...

IV - Nas ZEIS - Zona Especial de Interesse Social: 7,00m (sete metros) de pista de rolamento e 1,50m (um metro e cincoenta centímetros de passeio de cada lado.”

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 22 de dezembro de 2016.

 

SILVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ademir Petrek
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