ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 51/2021

LEI n° 51/2021

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 427.165,22 (quatrocentos e vinte e sete mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos)

 

O Prefeito Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal de Antonina/PR aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 427.165,22 (quatrocentos e vinte e sete mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos)

Suplementação

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Meio Ambiente

08.003.00.000.0000.0.000. Execução de Projetos de Agric e Meio Amb

08.003.18.541.0051.1.224. – Gestão de resíduos sólidos

469 – 3.3.90.39.00.00 – 380 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 427.165,22

 

Total Suplementação: 427.165,22

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Receita: 1.7.2.8.10.91.00.00000000 Fonte: 380 R$ 427.165,22

 

Total Receita: 427.165,22

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 14 de Dezembro de 2021

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:0B285191