ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 790/2022
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM E REVOGA A LEI Nº 238, DE 18 DE MAIO DE 2007.
A Câmara Municipal de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte LEI.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Este Código contém as medidas de polícia administrativa, a cargo do Município em matéria de higiene pública, do bem-estar público, costumes, segurança, ordem pública, proteção e conservação do meio ambiente, nomenclatura de logradouros, numeração predial, funcionamento e localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e outras matérias nele especificadas, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os munícipes.
Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.
As disposições contidas neste Código integram a Lei Complementar do Plano Diretor Municipal de Goioxim e têm como objetivos:
garantir o respeito às relações sociais e culturais, próprias da região e especialmente do Município de Goioxim;
estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e ao conforto ambiental
estabelecer padrões mínimos de higiene, salubridade, segurança, ordem pública, bem-estar público, estabelecendo as necessárias relações entre o poder Público local e os munícipes
visa disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e do bem-estar da coletividade.
promover a segurança e a harmonia entre os munícipes.
TÍTULO II
DAS POSTURAS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DA HIGIENE PÚBLICA
A fiscalização sanitária abrange especialmente a limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, dos estábulos, cocheiras e pocilgas, bem como de todos aqueles que prestem serviços a terceiros.
Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
O Poder Executivo Municipal tomará as providências cabíveis ao caso, quando de alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem de alçada daquelas.
Seção I
Da Higiene das Vias e Logradouros Públicos
O serviço de limpeza urbana das ruas, praças e logradouros públicos e a coleta, transporte e destinação do lixo público, domiciliar e especial serão executados pelo Município, ou mediante concessão.
Os moradores, os comerciantes, os prestadores de serviços e os industriais são responsáveis pela limpeza das calçadas e sarjeta em frente à sua residência ou estabelecimento.
A lavagem ou varredura das calçadas e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.
É proibido varrer lixo e detritos sólidos de qualquer natureza para as "bocas-de-lobo" dos logradouros públicos – galerias pluviais.
É proibido fazer a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para via pública, bem como despejar ou atirar papéis, anúncios, propagandas de qualquer tipo e detritos sobre o leito de logradouros públicos.
A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
A coleta e o transporte do lixo serão feitos em veículos contendo dispositivos que impeçam, durante o trajeto, a queda de partículas nas vias públicas.
Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido:
consentir o escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos comerciais e industriais para as ruas e em galerias pluviais, sem as precauções devidas;
consentir, sem as precauções devidas, a permanência nas vias públicas de quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das mesmas;
queimar ou incinerar, lixo, galhos e folhas ou qualquer tipo de resíduo que possa causar danos e incômodos à vizinhança e ao meio ambiente;
fabricar, consertar ou lavar utensílios, equipamentos e veículos, bem como lavar animais em logradouros ou vias públicas;
despejar lixo, entulhos, material de obra e detritos de qualquer natureza em vias públicas, calçadas, fundos de vale e lotes baldios;
colocar cartazes, faixas e anúncios, bem como afixar cabos nos elementos da arborização pública, sem a autorização do Poder Executivo Municipal;
trazer ou permitir a permanência de animais doentes ou portadores de ectoparasitas em vilas ou nos núcleos de população, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento;
fazer a disposição final do lixo doméstico ou de outros resíduos gerados em horário inadequado e sem o devido acondicionamento.
O lixo doméstico e de estabelecimentos com geração de lixo similar deverá ser disposto em embalagens apropriadas, de material metálico ou plástico adequado e, quando necessário, provido de tampa, para ser removido pelo serviço de coleta pública.
Para os efeitos de remoção, os recipientes deverão ser dispostos em local específico, de fácil acesso e de tal forma que não causem incômodos.
É obrigatório realizar a separação dos resíduos orgânicos e recicláveis, visível ao coletor.
É proibido comprometer, por qualquer forma, a qualidade das águas destinadas ao consumo público ou particular.
É proibida a instalação, dentro dos perímetros urbanos do Município de Goioxim, de indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, pelos resíduos gerados ou quaisquer outros motivos, possam prejudicar a saúde pública.
O Poder Executivo Municipal não concederá, em todo o seu território, Alvará de Localização ou Funcionamento, sem que o interessado apresente Licença, expedida pelos órgãos competentes, às seguintes atividades:
estabelecimentos industriais;
estabelecimentos que industrializem ou comercializem produtos agrotóxicos;
estabelecimentos que beneficiem produtos agrícolas;
empresas cujas atividades possam oferecer ameaça ao equilíbrio ecológico ou riscos ao meio ambiente.
Seção II
Da Higiene das Habitações
As edificações habitacionais, de lazer, de culto, comerciais e industriais, públicas ou privadas, devem obedecer aos requisitos de higiene indispensáveis para a proteção da saúde dos usuários, moradores e trabalhadores.
As edificações descritas no caput deste artigo e as entidades e instituições de qualquer natureza são obrigadas a atender aos preceitos de higiene e de segurança do trabalho, estabelecidas em normas técnicas.
Toda e qualquer edificação, no território do Município, deverá ser construída e mantida, observando-se:
proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas;
proteção de acidentes e intoxicações;
redução dos fatores de estresse psicológico e social;
distância mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) quando da instalação de fossas sépticas ou sumidouros das divisas vizinhas dos imóveis urbanos alheios.
Os proprietários, inquilinos, ocupantes e administradores de imóveis urbanos, independentemente de notificação prévia, são obrigados a mantê-los limpos e conservar em perfeito estado de conservação e capinados seus quintais, pátios, terrenos e edificações, respondendo, em qualquer situação pela utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza.
Caracterizam-se como situações de mau estado de conservação de limpeza os imóveis com água estagnada e vasilhames de qualquer espécie que possam funcionar como criadouros de vetores e que possuam ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano em altura igual ou superior a 80 cm (oitenta centímetros) e/ou estejam acumulando resíduos sólidos em geral.
Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos:
vedação total que evite o acesso de substâncias que possam contaminar a água;
facilidade de sua inspeção;
tampa removível;
cano de descarga no fundo para limpeza;
todo o conjunto deverá ser em material de fácil limpeza e manutenção, sem qualquer fissura ou rompimento que possibilite contaminação da água armazenada.
É proibido manter em imóveis nas áreas urbanas, culturas que, por seu gênero ou espécie, possam oferecer riscos e transtornos à circunvizinhança.
Inclui-se na proibição de que trata o caput deste artigo toda e qualquer cultura com altura superior a 80 cm (oitenta centímetros), existente em imóvel não edificado, desprovido de muro ou cerca com altura inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
Não é permitido o plantio de qualquer cultura nas áreas destinadas a calçadas.
É proibida em toda a área urbana do Município a limpeza de lotes através de capina química ou por queimadas.
Os resíduos domiciliares serão coletados e transportados de acordo com a legislação pertinente.
As chaminés, de qualquer espécie de fogões e churrasqueiras de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, deverão ter altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos expelidos, não incomodem os vizinhos.
Parágrafo único – Fica proibida a utilização de outros materiais para queima em churrasqueiras e fogos de qualquer espécie, que não seja lenha seca ou carvão.
Nenhuma construção situada em via pública dotada de rede de água e esgoto sanitário, poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades.
Serão vistoriadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal as habitações suspeitas de insalubridade, a fim de se verificar:
aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em que serão intimados os respectivos proprietários ou inquilinos a efetuarem prontamente a higienização necessária e os reparos devidos, podendo fazê-lo sem desabitá-las;
as que, por suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito de construção, não puderem servir de habitação, sem grave prejuízo para a segurança e a saúde pública.
Na hipótese prevista no inciso II -do caput deste artigo, o proprietário ou inquilino será intimado a fechar o prédio dentro do prazo que venha a ser estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, não podendo reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos.
Quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio, devido à natureza do terreno em que estiver construído ou outra causa equivalente e no caso de iminente ruína, com riscos para a segurança, será a construção interditada e definitivamente condenada.
A construção condenada não poderá ser utilizada para qualquer finalidade.
O Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, ficará responsável pela fiscalização e aplicação das sanções previstas nesta seção do presente Código.
As infrações identificadas serão objeto de lavratura de auto de infração em modelo próprio adotado pelo Poder Executivo Municipal, observado o disposto no Art. 225 desta Lei.
Além de atestado por fiscal habilitado, as informações serão registradas fotograficamente e mantidas em arquivo do Poder Executivo Municipal por um período de 5 (cinco) anos.
Os responsáveis pelos imóveis objetos de fiscalização pelo Poder Executivo Municipal estão sujeitos as seguintes penalidades:
se identificados como estando em mau estado de conservação de limpeza, conforme descrito no Art. 15, multa equivalente a 0,1 UFM (um décimo da Unidade Fiscal do Município) por metro quadrado da área do imóvel constante do cadastro municipal;
utilização de capina química ou queimada importará em multa equivalente a 0,2 UFM (dois décimos de Unidade Fiscal do Município) por metro quadrado da área do imóvel constante do cadastro municipal.
Será considerada situação agravante, importando em aplicação de multa em dobro:
em caso de risco iminente à saúde pública ou ao meio ambiente;
em caso de depósito de resíduos perigosos, classe I, segundo a classificação contida na NBR 10004/2004 da ABNT, ou a que vier a substituir;
em caso que haja desacato ou desobediência à autoridade do Poder Executivo Municipal.
Será considerado reincidente o imóvel em que for constatada nova infração.
O disposto no §2º deste artigo se aplica caso seja o mesmo responsável pelo imóvel objeto na época da autuação ou constatação de reincidência.
A cada reincidência o valor das multas especificadas nos incisos I e II do caput deste artigo serão aplicadas em dobro, calculados sobre o valor da última infração lançada.
O Poder Executivo Municipal notificará o infrator e este terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para cumprir os serviços requeridos, caso contrário será aplicado multa conforme disposto no Art. 24 da presente Lei.
Os valores arrecadados com aplicação de multas e prestação de serviços referente às infrações previstas nesta seção do presente Código serão recolhidos em conta especial do Fundo de Desenvolvimento Municipal.
Para cumprimento da fiscalização e aplicação das sanções e prestação de serviços referentes às infrações previstas nesta seção do presente Código, poderão ser utilizados recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal.
Seção III
Da Higiene dos Estabelecimentos
Os hotéis, pensões e demais meios de hospedagem, os restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e estabelecimentos congêneres deverão observar o disposto na legislação que rege o assunto relativamente à higiene das suas instalações e produtos oferecidos.
Os estabelecimentos a que se trata o caput deste artigo devem proporcionar condições de higiene aos seus funcionários, que devem estar convenientemente trajados, preferencialmente uniformizados.
Nos salões de barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, calistas, podólogos e assemelhados, todos os aparelhos, ferramentas, toalhas e outros utensílios deverão ser esterilizados antes e após cada aplicação.
Nos hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos assemelhados, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão ser cumpridas as normas do Código Sanitário do Estado e do Ministério da Saúde.
As cocheiras, estábulos e pocilgas na área rural do Município deverão respeitar a legislação pertinente, observando-se:
possuir sistema de armazenamento, de tratamento e de disposição final adequada, destinado aos dejetos animais;
possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais;
manter completa separação entre os compartimentos para empregados e para animais.
Seção IV
Dos Alimentos para o Consumo Humano
O controle sanitário de alimentos será desenvolvido pela Secretaria Municipal da Saúde e, complementar e suplementarmente, pelos órgãos estaduais de saúde.
As ações de controle sanitário de alimentos dar-se-ão sobre todos os tipos de alimentos, matérias-primas, coadjuvantes de tecnologia, processos tecnológicos, aditivos, embalagens, equipamentos, utensílios e, também, quanto aos aspectos nutricionais.
As ações de controle sanitário de alimentos dar-se-ão em todas as fases, da produção ao consumo de alimentos, inclusive no transporte, serviços e atividades relacionadas à alimentação e à nutrição.
A Secretaria de Estado da Saúde (SESA) ou a que a substituir, através dos órgãos a ela vinculados, coordenará as ações de vigilância epidemiológica de doenças transmitidas e/ou veiculadas por alimentos, através do sistema estadual de notificação, investigação e controle desses agravos.
Os serviços de vigilância sanitária e epidemiológica municipais deverão notificar, de imediato e obrigatoriamente, à SESA os agravos por doenças transmitidas e/ou veiculadas por alimentos.
Compete à Secretaria Municipal da Saúde, em colaboração com a SESA, o desenvolvimento de programas de informação e educação à população, em relação à alimentação adequada e à sanidade dos alimentos.
Seção V
Dos Estabelecimentos, Feiras Livres e Ambulantes que Produzem e Comercializam Alimentos e dos Veículos que Transportam Alimentos
Os estabelecimentos que extraiam, produzam, transformem, manipulem, preparem, industrializem, fracionem, importem, embalem, reembalem, armazenem, distribuam e comercializem alimentos, assim como os veículos que transportam alimentos, devem se enquadrar, conforme o caso, no controle sanitário de alimentos e higiene de suas instalações e produtos oferecidos, nos termos que a legislação estadual.
Os estabelecimentos mencionados no Art. 36 desta Lei não poderão ter comunicação direta com aqueles destinados a moradia.
Seção VI
Da Inspeção e Fiscalização dos Estabelecimentos
Os estabelecimentos que extraiam, produzam, transformem, manipulem, preparem, industrializem, fracionem, importem, embalem, reembalem, armazenem, distribuam e comercializem alimentos, assim como os veículos que transportam alimentos, deverão ser inspecionados e fiscalizados pela autoridade sanitária competente.
As inspeções e fiscalizações sanitárias deverão ser realizadas com base na metodologia de análise de risco, avaliando a eficácia e a efetividade dos processos, meios, instalações e controles utilizados.
Sempre que constatada a ocorrência de risco ou danos à saúde, devido à utilização de qualquer produto, procedimento, equipamento e/ou utensílio, constatado através de dados clínicos, laboratoriais, resultados de pesquisa ou estudos específicos de investigação epidemiológica, a autoridade sanitária deverá agir no sentido de proibir o seu uso ou o consumo.
Seção VII
Das Boas Práticas e dos Padrões de Identidade e Qualidade
Sempre que a legislação específica exigir, os estabelecimentos que produzam, transformem, industrializem e manipulem alimentos deverão ter um Responsável Técnico.
Para a responsabilidade técnica, é considerada a regulamentação profissional de cada categoria.
Todos os estabelecimentos relacionados à área de alimentos deverão elaborar e implantar as boas práticas de fabricação, de acordo com as normas vigentes.
Sempre que solicitado, o estabelecimento deverá fornecer cópia das normas e/ou procedimentos de boas práticas de fabricação à autoridade sanitária competente.
Compete aos proprietários das empresas ou seus responsáveis garantir a capacitação e o aperfeiçoamento em boas práticas, para o controle dos padrões de identidade e qualidade dos produtos, aos trabalhadores do estabelecimento, inclusive os manipuladores de alimentos.
Seção VIII
Dos Alimentos
Somente poderão ser destinados ao consumo alimentos, matérias-primas alimentares, alimentos in natura, aditivos para alimentos, materiais, embalagens, artigos e utensílios destinados a entrar em contato com alimentos, que:
tenham sido previamente registrados, dispensados ou isentos do registro no órgão competente, conforme legislação específica em vigor;
tenham sido elaborados, reembalados, transportados, importados ou vendidos por estabelecimentos devidamente licenciados;
tenham sido rotulados segundo as disposições deste Código e legislação específica em vigor;
obedeçam, na sua composição, às especificações do respectivo padrão de identidade e qualidade.
Não será permitida a venda ou entrega ao consumo, de alimentos alterados, fraudados ou adulterados.
Os alimentos com presença de resíduos de drogas veterinárias, de agrotóxicos e afins, de organismos geneticamente modificados, de contaminantes químicos, físicos ou biológicos, deverão observar o estabelecido em legislação específica em vigor.
Os alimentos deverão ser armazenados, transportados, expostos à venda ou ao consumo de modo seguro, separados dos produtos saneantes domissanitários, seus congêneres, drogas veterinárias, agrotóxicos e afins ou outros potencialmente tóxicos ou contaminantes.
Só poderão ser oferecidos ao consumo alimentos mantidos sob condições adequadas de conservação.
As condições de conservação do alimento, assim como o prazo de validade, serão definidos pelas empresas produtoras, em consonância com as técnicas do processo industrial que adotarem.
É vedado distribuir, comercializar ou expor ao consumo alimento com prazo de validade vencido, sem prazo de validade ou com a validade adulterada.
Nos casos de fracionamento e reembalagem, o representante legal do estabelecimento será responsável pela definição do novo prazo de validade, levando em consideração o processo tecnológico adequado, a vida de prateleira e a segurança do consumidor, não devendo ultrapassar o prazo de validade máximo estabelecido pelo fabricante original do produto.
O alimento importado deverá obedecer às disposições deste Código e da legislação específica.
Os dizeres de rotulagem dos alimentos deverão atender a legislação vigente.
Os dizeres de rotulagem deverão apresentar-se em caracteres perfeitamente legíveis.
As disposições desta seção aplicam-se a todos os produtos alimentícios, bem como às matérias-primas alimentares e alimentos in natura, quando acondicionados em embalagem que os caracterizem.
As informações obrigatórias expressas nos rótulos dos alimentos não deverão ficar encobertas por qualquer dispositivo escrito, impresso ou gravado.
Os aditivos intencionais ou coadjuvantes de tecnologia registrados, terão seu emprego proibido, quando nova concepção científica ou tecnológica venha a condenar o seu emprego no alimento.
Os aditivos deverão ser rotulados de acordo com a legislação vigente.
É vedado o uso de aditivo com a finalidade de encobrir falhas no processamento e/ou nas técnicas de manipulação ou para encobrir alteração ou adulteração na matéria-prima ou no produto já elaborado.
Seção IX
Da Propaganda do Alimento
Toda propaganda ou informação ao consumidor, relativa à qualidade sanitária e nutricional, seja no rótulo, prospecto ou outro meio de comunicação, não deverá:
induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano, em relação à verdadeira natureza, composição, procedência, tipo, qualidade e finalidade do alimento;
destacar a presença ou ausência de componentes que sejam intrínsecos ou próprios de alimentos de igual natureza;
explorar credulidade natural ou falta de informação do consumidor, ou influenciá-lo com uma informação ou imagem que possa resultar em prejuízo moral, mental ou físico;
induzir, por qualquer meio, que o consumo de determinado alimento dará vantagem física, social ou psíquica;
indicar ou induzir que o alimento possui propriedades medicinais ou terapêuticas.
CAPÍTULO II
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
Seção I
Dos Costumes, da Moralidade e do Sossego Público
É proibido fumar em estabelecimento coletivo fechado, privado ou público, assim considerados, entre outros, os seguintes locais:
elevadores;
transportes coletivos municipais, táxis e ambulâncias;
auditórios, salas de conferências e convenções;
museus, cinemas, teatros, salas de projeção, bibliotecas, salas de exposições de qualquer natureza;
corredores, salas e enfermagens de hospitais e casas de saúde;
creches e salas de aula de escolas públicas e particulares;
depósitos de inflamáveis, postos de combustíveis, garagens e estacionamentos e depósitos de material de fácil combustão.
estabelecimentos comerciais
estabelecimentos públicos
edifícios de instituições financeiras
Considera-se estabelecimento coletivo o local fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas.
Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em locais de ampla visibilidade do público.
Nos locais a que se refere o inciso VII -do caput deste artigo, nos cartazes ou avisos, deverão constar os seguintes dizeres: "MATERIAL INFLAMÁVEL".
Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os responsáveis pelos estabelecimentos onde ocorrer a infração.
É proibida a exposição de materiais pornográficos ou obscenos em estabelecimentos comerciais.
A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento.
Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas e similares, serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
Para a liberação de alvará de funcionamento de estabelecimentos do tipo danceterias e "bailões", deverá ser apresentado projeto de isolamento acústico, com laudo específico, observada a legislação que trata da intensidade permitida quanto à emissão de sons e ruídos e de preservação do sossego público.
As desordens, algazarra, barulho e atentado ao pudor, verificados nos estabelecimentos comerciais ou sociais, sujeitarão os proprietários ou responsáveis à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento na reincidência.
Os bares e lanchonetes que utilizam som, ao vivo ou não, deverão observar a legislação que trata da intensidade permitida quanto à emissão de sons e ruídos e de preservação do sossego público.
A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, recreativas ou dos serviços de lazer e diversão, culturais e esportivas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao interesse da saúde, da segurança e do sossego da população.
Consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego público, para fins deste artigo, os sons e ruídos que produzam ao ambiente externo incomodidades à vizinhança.
É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis, especialmente nas proximidades de hospitais, áreas militares, escolas e creches, tais como:
os de motores de explosão desprovidos de silenciadores ou com estes em estado de mau funcionamento;
os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos que produzam ruídos excessivos;
a propaganda realizada com alto falantes, tambores e outros, sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal;
os de apitos ou silvos de sirenes de fábricas ou outros estabelecimentos, por mais de 30 (trinta) segundos ou depois das 22h00 (vinte e duas horas).
os automotivos produzidos por equipamentos instalados em veículos que estejam circulando, parados ou estacionados na via pública.
Excetuam-se das proibições do caput deste artigo:
tímpanos, sinetas e sirenes dos veículos de assistência médica, Corpo de Bombeiros e Polícia, quando em serviço;
apitos de guardas policiais;
os automotivos, conforme disposto no inciso V do caput deste artigo, utilizados para propaganda sonora, e observado o estabelecido no Art. 176 desta Lei.
A propaganda a que se refere o inciso III -do caput deste artigo só poderá ser veiculada nos seguintes horários, observada a vedação prevista no §2º - deste artigo:
no período matutino: das 9h (nove) às 12h (doze horas);
no período vespertino: das 14h (quatorze) às 18h (dezoito horas).
É proibida a realização de serviços de propaganda e publicidade em domingos e feriados, ressalvada e legislação eleitoral.
Seção II
Dos Divertimentos Públicos
São considerados divertimentos públicos aqueles que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados, mas com livre acesso ao público.
Para a realização de divertimentos públicos, será obrigatória:
a licença prévia do Poder Executivo Municipal;
a comunicação prévia ao Corpo de Bombeiros, ou membro de entidade civil de combate e prevenção a incêndios.
Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras do Município de Goioxim e por outras normas e regulamentos:
tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienicamente limpas;
as portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de móveis, grades ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;
todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
deverão possuir bebedouro de água filtrada em perfeito estado de funcionamento;
durante os espetáculos, deverão as portas conservar-se abertas, vedadas apenas por cortinas;
haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres, dimensionadas segundo as normas de edificações, inclusive no que se refere à acessibilidade;
serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção dos equipamentos necessários de acordo com a legislação específica.
Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas, que tiverem ventilação através de exaustores, deve decorrer um lapso de tempo entre a saída e a entrada dos espectadores para o efeito de renovação de ar.
Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciarem-se em hora diversa da divulgada.
Em caso de modificação do programa ou de horário, o empresário devolverá aos espectadores o preço da entrada.
As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.
Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo, sala de espetáculo ou local do evento.
A armação de circos de panos ou lonas, parques de diversões ou de palcos para shows e comícios só será permitida em locais previamente estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
O Poder Executivo Municipal só autorizará a armação e funcionamento dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo se os requerentes apresentarem a(s) respectiva(s) guia(s) de responsabilidade técnica de profissional(ais) responsável(eis) pelo projeto estrutural, elétrico e demais projetos necessários, conforme a legislação dos respectivos conselhos de classes competentes.
Ao conceder a autorização, poderá o Poder Executivo Municipal estabelecer outras restrições que julgar necessárias no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
A seu juízo, o Poder Executivo Municipal poderá negar autorização a circo ou parque para se instalar em seu território, considerada a má repercussão de seu funcionamento em outra praça, bem como negar licença àqueles que ofereçam jogos de azar ou danosos à economia popular.
A autorização de funcionamento de circos ou parques não poderá ser por prazo superior a 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a juízo da administração municipal.
Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades do Município.
Para permitir a instalação de circos ou barracas de parque em logradouros públicos, poderá o Poder Executivo Municipal exigir, se o julgar conveniente, um depósito no valor correspondente a até 10 (dez) salários-mínimos, de acordo com a extensão material e econômica do estabelecimento, como garantia de despesas com eventuais limpezas e recomposições do logradouro, bem como de possíveis danos e prejuízos e de penalidades aplicáveis de acordo com este Código e outras leis municipais.
Após a dedução das despesas, indenizações e multas previstas, o valor remanescente será restituído ao interessado.
O depósito será restituído integralmente, se não houver necessidade de sua utilização.
Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas, o Poder Executivo Municipal terá sempre em vista o decoro e o sossego da população.
Não serão fornecidos alvarás de funcionamento para os estabelecimentos de diversões noturnas que estiverem localizados a menos de 300 m (trezentos metros) lineares de hospitais, casas de saúde e assemelhados.
Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizar-se, de prévia licença do Poder Executivo Municipal.
Seção III
Do Trânsito Público
O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.
É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, calçadas, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
Nenhum particular, pessoa física ou jurídica, poderá introduzir qualquer sinalização de trânsito nas vias públicas, construir lombadas, colocar “tartarugas” ou usar de outro expediente privativo dos órgãos de trânsito, sem a prévia permissão destes e do assentimento do Poder Executivo Municipal.
A infração do disposto no parágrafo 2º deste artigo permitirá ao Poder Executivo Municipal embargar os serviços já iniciados ou destruir, pelos meios legais, aqueles já construídos, além da aplicação da multa prevista neste Código.
Compreende-se na proibição do Art. 74 desta Lei, o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção e para fins de propaganda, nas vias e passeios públicos em geral e o estacionamento de veículos sobre os passeios, calçadas, praças públicas, áreas verdes e gramados.
Tratando-se de materiais que não possam ser depositados diretamente no interior dos prédios ou terrenos, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo de trânsito pelo tempo estritamente necessário à sua remoção, não superior a 3 (três) horas.
No caso previsto no parágrafo 1º deste artigo, os responsáveis pelos materiais deverão advertir os veículos à distância conveniente, dos prejuízos causados no livre trânsito.
Os infratores do disposto neste artigo estarão sujeitos a terem os respectivos veículos ou materiais apreendidos e recolhidos ao depósito do Poder Executivo Municipal, os quais só poderão ser retirados após o pagamento da multa e das despesas de remoção e guarda da coisa apreendida.
É proibido nas vias e logradouros públicos urbanos:
conduzir animais e veículos em velocidade excessiva;
conduzir animais bravos, sem a necessária precaução;
atirar à via ou logradouro público, substância ou detritos que possam embaraçar e incomodar os transeuntes;
emitir em excesso som ou ruído automotivo que perturbe o sossego público, conforme estabelecido no Art. 59 da presente Lei.
É proibida a utilização de equipamentos de som em veículos de qualquer natureza, estacionados ou em movimento nas vias públicas e demais logradouros do Município, com emissão de sons ou ruídos em excesso que possam perturbar o sossego público, ressalvado o disposto no Art. 176 desta Lei.
Considera-se perturbação ao sossego público, sujeita às penalidades previstas nesta Lei, os sons ou ruídos produzidos fora dos padrões contidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), estabelecidos pela ABNT/NBR 10.151, ABNT/NBR 10.152 e Resolução nº 204/2006, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ou em outras que venham a sucedê-las ou substituí-las, na forma de regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo Federal.
A inobservância do disposto nos incisos do caput deste artigo e nos parágrafos 1º e 2º deste artigo acarretará a apreensão dos equipamentos de som pela fiscalização municipal ou autoridade competente.
Não sendo possível a imediata retirada dos equipamentos que originaram a autuação pela emissão de som ou ruído acima dos limites estabelecidos no parágrafo 3º deste artigo, a critério da fiscalização municipal ou autoridade competente, será apreendido o veículo, acompanhado da emissão de auto de apreensão, e imediatamente removido para o pátio regularmente credenciado pelo Poder Executivo Municipal.
Nos Autos de apreensão poderão constar, além das exigidas no artigo 206 do Código de Trânsito Brasileiro, as seguintes informações:
nome do proprietário e do condutor, com as respectivas qualificações pessoais;
endereço completo do proprietário e do condutor;
marca e modelo, número de placa, número de chassi e cor do veículo;
marca e modelo dos equipamentos de som;
certificado de licenciamento de veículo, com respectivo prazo de validade e Código RENAVAM;
outras informações relevantes aos Autos de apreensão.
No caso da apreensão na forma do parágrafo 4º deste artigo, o veículo e os equipamentos serão liberados mediante requerimento dirigido ao órgão municipal responsável pela autuação, firmado pelo proprietário dos bens apreendidos e instruído com o comprovante de pagamento da multa prevista no caput do Art. 77, e de nota fiscal de compra e venda dos equipamentos, salvo quando a liberação depender de autorização específica das demais autoridades administrativas ou judiciais.
Os infratores às posturas municipais estabelecidas no Art. 76 ficarão sujeitos ao pagamento de multa no valor não inferior a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).
Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e, neste caso, o veículo somente será liberado após a retirada definitiva de todo equipamento de som.
Caberá ao órgão competente pela autuação ou à autoridade municipal de trânsito proceder a comunicação às autoridades competentes da eventual existência de infração à legislação de trânsito, crimes e ou contravenções que, porventura, tenham sido cometidas pelo infrator, notadamente ao disposto no Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), Lei Federal nº 6.938/81 e Lei Federal nº 9.605/98, com as alterações subsequentes.
Na ausência de aparelho de decibelímetro no ato da fiscalização, o agente fiscalizador poderá lavrar Auto de Constatação, com força de lei quanto à aplicabilidade da penalidade prevista, sendo composto por tantos dados quantos possíveis, com a identificação e depoimento de até 3 (três) testemunhas, se necessário.
É proibido danificar ou retirar sinais e placas colocadas nas vias, estradas ou praças públicas, para a orientação e advertência de perigo ou impedimento do trânsito.
Assiste ao Poder Executivo Municipal o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública ou colocar em risco a segurança da população.
É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por qualquer dos seguintes meios:
conduzir volumes de grande porte pelas calçadas;
conduzir bicicletas e motocicletas pelas calçadas;
amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;
conduzir ou conservar animais sobre as calçadas, jardins ou logradouros públicos.
Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os carrinhos de crianças, cadeiras de rodas e bicicletas de uso infantil.
É de exclusiva competência do Poder Executivo Municipal a criação, remanejamento e extinção de ponto de aluguel, tanto no que se refere a táxi, veículos de cargas, carroças ou outros similares.
A fixação de pontos e itinerários dos ônibus urbanos é de competência do Poder Executivo Municipal, conforme plano viário estabelecido.
Seção IV
Das Obstruções das Vias e Logradouros Públicos
Poderão ser armados palanques, coretos e barracas provisórias nas vias e nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou populares, desde que previamente autorizados pelo Poder Executivo Municipal, observadas as seguintes condições:
serem aprovadas, quanto à sua localização;
não perturbarem o trânsito público;
não prejudicarem calçamento ou pavimentação, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelos eventos a reparação dos danos acaso verificados;
serem removidos no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), a contar do encerramento dos eventos.
Findo o prazo estabelecido no inciso IV do caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal promoverá a remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao material recolhido o destino que entender.
Nenhuma obra, inclusive de demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura máxima correspondente ao estabelecido na Lei do Código de Obras do Município de Goioxim.
Nas construções e demolições referidas neste artigo não serão permitidas, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte da calçada com materiais de construção.
Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
apresentar perfeitas condições de segurança;
não ultrapassar a largura do tapume;
não causar danos às árvores, a elementos de iluminação e a redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica;
observar o estabelecido na Lei do Código de Obras do Município de Goioxim.
Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos no parágrafo 1º do Art. 75 deste Código.
A determinação das espécies de árvores que compõem a arborização de praças e vias públicas é atribuição exclusiva do Poder Executivo Municipal, atendendo ao estabelecido no Plano de Arborização.
É proibido cortar, podar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública sem o consentimento expresso do Poder Executivo Municipal.
A colocação de ondulações (“quebra-molas”) transversais nas vias públicas só poderá ser efetuada pelo Poder Executivo Municipal, atendida a legislação pertinente.
A colocação das ondulações a que se refere o caput deste artigo nas vias públicas somente será admitida após a devida sinalização vertical e horizontal.
É proibida a utilização das calçadas e da via pública para a realização de consertos de veículos, bicicletas, borracharia e demais serviços por oficinas e prestadores de serviços similares.
A instalação nas vias e logradouros públicos de postes e linhas, telefônicas, de energia elétrica e a colocação de caixas postais e de hidrantes para serviços de combate a incêndios dependem da aprovação do Poder Executivo Municipal, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.
Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços poderão ocupar a calçada pública em toda a sua largura, correspondente à testada do edifício para a exposição de mercadorias, tabelas, placas, mesas, cadeiras ou outros obstáculos, desde que os mesmos ocupem somente 50% (cinquenta por cento) da largura do passeio, e que permita a passagem de transeuntes com, no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura livre de quaisquer obstáculos.
As colunas ou suportes de anúncios, as caixas para lixo, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos, somente poderão ser instalados mediante licença prévia do Poder Executivo Municipal.
Os relógios, estátuas e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos, se comprovado o seu valor artístico ou cívico, mediante prévia e expressa autorização do Poder Executivo Municipal e do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
O local escolhido para a fixação ou edificação dos monumentos também dependerá de aprovação do Poder Executivo Municipal e do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
São vedados o plantio de árvores e a instalação ou colocação de qualquer obstáculo nas calçadas públicas, no trecho correspondente à curva de concordância das ruas e até a distância de 5 (cinco) metros contados do ponto de encontro dos alinhamentos prediais, em cada esquina.
Excluem-se da vedação de que trata o caput deste artigo as placas de sinalização de trânsito e demais obras ou instalações necessárias à prestação de serviços públicos, mediante prévia e expressa autorização do Poder Executivo Municipal.
A arborização e os obstáculos atualmente existentes nas calçadas públicas, nas faixas referidas no caput deste artigo, desde que não compreendidos no parágrafo 1º deste artigo, deverão ser removidos.
Seção V
Dos Muros e Cercas
Poderão ser comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do Código Civil.
Os proprietários de imóveis que tenham frente para logradouros pavimentados ou beneficiados pela construção de meios-fios, são obrigados a construir os respectivos muros e pavimentar as calçadas de acordo com a padronização estabelecida pelo Poder Executivo Municipal.
Os terrenos situados nas zonas urbanas poderão ser fechados com muros, grades de ferro, madeira ou materiais similares, sendo proibida a utilização de arames farpados ou outros elementos pontiagudos e cortantes a menos de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) do nível da calçada.
Os imóveis, ainda que fechados com muros, grades ou similares, deverão ser mantidos limpos, drenados e capinados.
Os terrenos situados nas zonas rurais serão fechados com:
cercas de arame farpado ou liso, com 4 (quatro) fios, no mínimo;
telas de fios metálicos;
cercas vivas, de espécies vegetais adequadas.
Serão de responsabilidade exclusiva dos proprietários ou possuidores a construção e a conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, suínos e outros animais que exijam cercas especiais.
É proibido:
construir cercas, muros e calçadas em desacordo com a legislação;
danificar, por qualquer meio, muros, cercas e calçadas existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil pertinente.
Somente será permitida a instalação de estabelecimentos comerciais destinados a depósito, compra e venda de ferro-velho e materiais recicláveis, se forem cercados por muros de alvenaria ou concreto, de altura não inferior a 2 m (dois metros), devendo as peças estarem devidamente organizadas a fim de evitar a proliferação de roedores e insetos, e o acúmulo de água proveniente de chuvas.
Seção VI
Das Estradas Municipais
As estradas referidas nesta Seção são as que integram o plano rodoviário municipal e que servem de livre trânsito dentro do Município.
As mudanças ou o deslocamento de estradas municipais dentro dos limites das propriedades rurais, deverão ser requisitadas pelos respectivos proprietários à administração municipal.
Na hipótese prevista no caput deste artigo, quando não haja prejuízo das normas técnicas e os trabalhos de mudança ou deslocamento se mostrarem por demais onerosos, o Poder Executivo Municipal poderá exigir que os proprietários concorram, no todo ou em parte, com as despesas necessárias a tais mudanças.
É proibido:
fechar, mudar ou, por qualquer modo, dificultar a servidão pública das estradas e caminhos sem prévia licença do Poder Executivo Municipal;
colocar, nas estradas, qualquer tipo de empecilho, como porteiras, palanques, paus e madeiras;
arrancar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos ao trânsito;
atirar nas estradas pregos, arames, pedras, pedaços de metal, vidros, louças e outros objetos prejudiciais aos veículos e às pessoas que nelas transitam;
arborizar as faixas laterais de domínio das estradas, exceto quando o proprietário estiver previamente autorizado pelo Poder Executivo Municipal;
destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, galerias de águas pluviais, mata-burros e as valetas ou logradouros de proteção das estradas;
fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito das estradas e caminhos e nas áreas constituídas pelos primeiros 3 (três) metros internos da faixa lateral de domínio;
impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas para os terrenos marginais;
encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas, a uma distância mínima de 10 (dez) metros;
danificar, por qualquer modo, as estradas.
Seção VII
Das Medidas Referentes aos Animais
É proibida a permanência e abandono de animais, mesmo que amarrados, em propriedades sem cercas ou vias e logradouros públicos.
É proibida a criação e engorda de porcos ou de qualquer espécie de gado no perímetro urbano do Município, exceto com autorização prévia Do Poder Executivo Municipal.
Os animais que forem encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão apreendidos e recolhidos ao depósito do Município.
Se não for retirado pelo seu dono ou responsável dentro de 7 (sete) dias, mediante o pagamento de taxas e multas, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder com a doação do animal apreendido.
Os proprietários de animais registrados serão notificados e submetidos às mesmas disposições previstas no § 1º deste artigo.
Para o abrigo dos animais apreendidos e o procedimento de doação previstos neste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá realizar convênio com entidades de proteção aos animais.
É proibido soltar ou permitir o acesso de qualquer animal nas vias e logradouros públicos, salvo cães, gatos e animais domésticos, desde que acompanhados pelos seu dono ou responsável, o qual responderá pela segurança e limpeza de onde transitarem, sob pena de multa de 2 UFM (duas Unidades Fiscais do Município) e responsabilidade criminal pelos danos que o animal causar, além das demais sanções aplicadas.
É proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar contra eles atos de crueldade.
São considerados maus tratos toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique crueldade, especialmente ausência de alimentação mínima necessária, carga com excesso de peso, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudocientíficas.
A penalização dos responsáveis por infração a este artigo ocorrerá sem prejuízo das demais legislações aplicáveis à matéria.
Ficam proibidos os espetáculos com quaisquer animais, salvo as exposições de animais, desde que devidamente licenciadas por todos os órgãos pertinentes.
É expressamente proibido criar ou manter animais ferozes ou selvagens, dentro do perímetro urbano, sem prévia autorização do IBAMA ou seu sucessor legal, assim como outros órgãos competentes e a anuência do Poder Executivo Municipal de Goioxim.
O Poder Executivo Municipal cassará autorização, consultando primeiro o IBAMA ou seu sucessor legal quando o animal venha a ter comportamento agressivo, posteriormente à autorização da Municipalidade.
Todo proprietário de terras, cultivadas ou não, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro de sua propriedade, desde que estejam causando danos à vizinhança.
Não será permitida a passagem e estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade.
CAPÍTULO III
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
A proteção e conservação do meio ambiente e saneamento ambiental integrado são o conjunto de ações que visam a manter o meio ambiente equilibrado, tendo como risco à saúde, a vida e qualidade de vida, às fontes de poluição e à proliferação de artrópodes nocivos, às substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas, ou similares.
Para o exercício do poder de polícia quanto ao meio ambiente, o Poder Executivo Municipal utilizará legislação correspondente.
Para efeito deste artigo, considera-se poluição qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas de qualquer dos elementos constitutivos do meio ambiente (solo, águas, matas, ar e outros) que possa constituir prejuízo à saúde, ao meio ambiente, à segurança e ao bem-estar da população.
No interesse do controle da poluição do ar, do solo, da água e demais recursos naturais, o Poder Executivo Municipal exigirá parecer dos órgãos competentes, sempre que lhe for solicitada autorização de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente, declarando previamente que a atividade proposta está de acordo com a lei que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano e demais leis e regulamentos municipais.
É proibido:
deixar no solo qualquer resíduo sólido ou líquido, inclusive dejetos e lixos sem permissão da autoridade sanitária, quer se trate de propriedade pública ou particular;
lançar resíduos sólidos e líquidos em galerias pluviais, rios, lagos, córregos, poços, chafarizes ou congêneres;
desviar o leito das correntes de água, bem como obstruir de qualquer forma o seu curso;
fazer barragens sem prévia licença do Poder Executivo Municipal e dos órgãos competentes;
plantar e conservar espécies que possam gerar problemas à saúde pública;
provocar qualquer tipo de queimada;
instalar e pôr em funcionamento incineradores sem o devido licenciamento ambiental;
efetuar o lançamento de quaisquer efluentes líquidos e sólidos tratados nas galerias pluviais e rios sem a autorização expressa dos órgãos reguladores municipais e/ou estaduais e sem atender aos parâmetros físicos, químicos e microbiológicos estabelecidos na legislação ambiental vigente;
instalar e pôr em funcionamento depósitos de sucata, metais e reciclados a céu aberto.
É obrigatório que os proprietários de edificações efetuem a correta ligação das construções à rede pública de coleta de esgoto sanitário, quando forem por ela servidos.
O Poder Executivo Municipal, dentro de suas possibilidades, deverá criar e incentivar um programa de reciclagem de resíduos sólidos da construção civil e de demolição, com objetivo de usar, comercializar e industrializar os materiais recicláveis, podendo:
apoiar a criação de serviços e projetos de comercialização e distribuição de materiais recicláveis;
incentivar a criação e o desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
conceder incentivos fiscais, celebrar convênios e promover a educação ambiental.
As florestas do território municipal e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, exercem o direito de propriedade com as limitações do Código Florestal Brasileiro e leis correlatas.
Consideram-se de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
ao longo dos rios ou de outros quaisquer cursos d'água, em faixa marginal, prescritas no Código Florestal;
ao redor de nascentes, lagoas, lagos ou reservatórios d'água, naturais ou artificiais;
no topo de morros, montes, montanhas e serras.
O Poder Executivo Municipal, dentro de suas possibilidades, deverá criar e preservar:
áreas verdes urbanas, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção da flora, da fauna e das belezas naturais, com a utilização para objetivos educacionais e científicos, dentre outras, observado o disposto na legislação pertinente;
florestas, bosques e hortos municipais, com fins técnicos, sociais e pedagógicos.
Fica proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais em parques, florestas, bosques e hortos municipais, sem autorização.
A derrubada de mata dependerá de anuência do Poder Executivo Municipal, observadas as restrições do Código Florestal Brasileiro, com autorização dos órgãos competentes.
É proibido:
comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular;
prejudicar, danificar ou alterar as áreas de preservação ambiental, bem como os corpos hídricos e águas subterrâneas e de superfície existentes no Município;
dispor, jogar ou depositar animais mortos, como destino, em áreas públicas, privadas, fundos de vale, áreas de preservação ambiental, cursos d’água, margens e finais de ruas e estradas.
dentro dos limites dos perímetros urbanos de Goioxim, a instalação de atividades que, pela emanação de fumaça, poeira, odores e ruídos incômodos, ou por quaisquer outros motivos possam comprometer a salubridade das habitações vizinhas, a saúde pública e o bem-estar social.
TÍTULO III
DOS ATOS NORMATIVOS
CAPÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E INDÚSTRIA
Seção I
Do Alvará de Localização e Funcionamento
Nenhum estabelecimento comercial, de prestação de serviços ou industrial, e nenhuma atividade de pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas, privadas ou religiosas, poderão funcionar ou ser exercida sem a prévia autorização do Poder Executivo Municipal, concedida na forma de Alvará, a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos devidos.
Para concessão do Alvará de Localização e Funcionamento, o Poder Executivo Municipal deverá, obrigatoriamente, observar o que dispõe, além da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano, a legislação ambiental federal, estadual e municipal pertinente.
Não será concedido o alvará referido no Art. 123 desta Lei, dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que se enquadram nas proibições referidas no inciso IV -do Art. 122 desta Lei.
A licença para o funcionamento de açougues, panificadoras, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e congêneres será sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.
Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Localização e Funcionamento, a Licença Sanitária, em local visível e os exibirá à autoridade competente sempre que esta os exigir.
Para mudança de local do estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão ao Poder Executivo Municipal, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas e se atende o disposto na legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano.
O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado:
quando se tratar de negócio diferente do requerido;
como medida preventiva a bem da higiene, da moral, do sossego e da segurança pública;
por solicitação da autoridade competente, comprovados os motivos que fundamentaram a solicitação;
por comercialização, estocagem ou distribuição de produtos oriundos de cargas furtadas ou roubadas.
Cassado o Alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado.
Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária autorização, expedida em conformidade com o que preceitua esta Seção.
Seção II
Do Comércio Ambulante
Considera-se comércio ambulante a atividade temporária de venda a varejo de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por profissional autônomo, sem vinculação com terceiros ou pessoas jurídicas e em locais previamente determinados pelo Poder Executivo Municipal.
É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos locais demarcados pelo Poder Executivo Municipal.
A fixação do local poderá, a critério do Poder Executivo Municipal, ser alterada em função do desenvolvimento da cidade.
O exercício do comércio ambulante dependerá de autorização do Poder Executivo Municipal, mediante requerimento do interessado.
A autorização referida no caput deste artigo é de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado e somente será expedida a favor de pessoas que demonstrem a necessidade de seu exercício.
Na autorização deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
número de inscrição;
nome e endereço residencial do responsável;
local e horário para funcionamento do ponto;
indicação clara do objeto da autorização.
O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
Quando se tratar de produtos perecíveis, deverão os mesmos ser conservados em caixas ou balcões frigoríficos.
É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e de cassação da autorização:
estacionar nas vias públicas e em outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pelo Poder Executivo Municipal;
impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou em outros logradouros;
transitar pelos passeios conduzindo carrinhos, cestos ou outros volumes grandes;
deixar de atender as prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida;
colocar à venda produtos contrabandeados ou de procedência duvidosa;
Os quiosques, barracas, trailers, carrinhos e outros veículos utilizados no comércio ambulante deverão ser aprovados pelo Poder Executivo Municipal.
Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste Código que lhes são aplicáveis, deverão observar, ainda, as seguintes:
terem carrinhos apropriados, aprovados pelo Poder Executivo Municipal;
velarem para que os gêneros que ofereçam não estejam com os caracteres organolépticos (sabor, odor, consistência ou outros) alterados e se apresentem em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias, que serão inutilizadas;
terem os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados, para isolá-los de impurezas e insetos;
usarem vestuários adequados e limpos;
manterem-se rigorosamente asseados;
usarem recipientes apropriados para colocação do lixo segregado em materiais recicláveis e não recicláveis.
Fica proibida a instalação de bancas, balcões, barracas, mesas, quiosques e similares para venda de quaisquer produtos em áreas de domínio público.
Seção III
Das Feiras Livres do Produtor
As feiras livres do produtor destinam-se à venda a varejo de gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade por preços acessíveis, evitando-se, quanto possível, os intermediários.
As feiras livres serão organizadas, orientadas e fiscalizadas pelo Poder Executivo Municipal.
São obrigações comuns a todos os que exercem atividades nas feiras livres:
ocupar o local e área delimitada para seu comércio;
manter a higiene do seu local de comércio e colaborar para a limpeza da feira e suas imediações;
somente colocar à venda gêneros em perfeitas condições para consumo;
observar na utilização das balanças e na aferição de pesos e medidas, o que determinam as normas competentes;
observar rigorosamente o horário de início e término da feira livre;
respeitar as regulamentações de funcionamento e padronização das barracas estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal;
usarem recipientes apropriados para colocação do lixo segregado em materiais recicláveis, orgânicos e não recicláveis.
Seção IV
Do Horário de Funcionamento
Os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço localizados no Município de Goioxim poderão funcionar, todos os dias da semana, sem limitação de horário.
O funcionamento dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo após as 22h (vinte e duas horas) e antes das 7h (sete horas) deverão atender as legislações e normas específicas sobre ruídos e perturbação do sossego.
O Poder Executivo Municipal poderá regularmente, por decreto, o horário de funcionamento de estabelecimentos cuja atividade seja de interesse público relevante.
Poderá o Poder Executivo Municipal estabelecer restrições no horário de funcionamento e outras que julgar convenientes, como medida preventiva a bem da moral, do sossego e da segurança pública.
A exploração de atividades em geral, após as 22h (vinte e duas horas) e antes das 7h (sete horas), em edificações de uso misto poderá acontecer desde que haja aprovação em assembleia entre os condôminos do edifício misto.
O horário de funcionamento de farmácias e drogarias no Município de Goioxim não sofrerá quaisquer limitações, por ser serviço colocado à disposição da coletividade, desde que atendidas as exigências:
da Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município;
do Conselho Regional de Farmácia.
As farmácias e drogarias são obrigadas, independentemente do disposto no Art. 141 desta Lei, a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade.
Os plantões obrigatórios serão estabelecidos por decreto, após acordo entre os proprietários de farmácias e drogarias, até 30 (trinta) dias antes do término da vigência de cada escala.
Na falta de acordo, a escala de plantões será fixada pelo Poder Executivo Municipal até 10 (dez) dias após o término do prazo de que trata o parágrafo 1º deste artigo.
O não cumprimento do plantão obrigatório acarreta a aplicação de multa, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E USOS ESPECIAIS
Seção I
Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias, Depósitos de Areia e Saibro
A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias, depósitos de areia e saibro depende de concessão de Alvará de Localização e Funcionamento pelo Poder Executivo Municipal, precedida da manifestação dos órgãos públicos estaduais e federais competentes.
As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
Parágrafo único – Será interditada a pedreira ou parte da pedreira que, embora possua Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, demonstre posteriormente que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.
O Alvará de Localização e Funcionamento será processado mediante requerimento assinado pelo proprietário do imóvel ou pelo explorador, formulado de acordo com as disposições deste artigo.
Do requerimento mencionado no caput deste artigo deverão constar as seguintes indicações:
nome e residência do proprietário do terreno;
nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
localização precisa do imóvel e do itinerário para chegar-se ao local da exploração ou extração;
declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso.
O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:
prova de propriedade do terreno;
autorização para exploração, passada pelo proprietário, em cartório, no caso de não ser ele o explorador;
planta da situação, com indicação do relevo do solo, por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada, com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, ou mananciais e cursos d'água situados em toda a faixa de largura de 100 m (cem metros) em torno da área a ser explorada;
concessão de lavra emitida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, bem como das licenças ambientais estaduais e/ou federais obrigatórias, quando cabíveis.
No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderá ser dispensada, a critério do Poder Executivo Municipal, a exigência constante do inciso III do parágrafo 2º deste artigo.
Ao conceder os Alvarás, o Poder Executivo Municipal poderá fazer as restrições que julgar convenientes.
Os pedidos de prorrogação de autorização para a continuação da exploração serão feitos mediante requerimento e instruídos com o documento de autorização anteriormente concedido.
O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração e escavação de barro, pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas ou evitar a obstrução das galerias de água.
Não será permitida a exploração de pedreiras nas áreas urbanas parceladas no Município, nem em distâncias que oferece risco às áreas parceladas.
A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições:
intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explosões;
içamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para ser vista à distância;
toque, por 3 (três) vezes, com intervalo de 2 (dois) minutos, de uma sineta e o aviso em brado prolongado, dando o sinal de fogo.
A instalação de olarias deve obedecer, além das exigências da legislação estadual e federal pertinentes, as seguintes prescrições:
as chaminés deverão ser construídas de modo que não incomodem os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;
quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar a cavidade à medida que for retirado o barro.
É proibida a extração de areia em todos os cursos d’água do Município, quando
a montante do local receberem contribuições de esgotos;
modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
possibilitem a formação ou causem qualquer forma de estagnação das águas;
quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.
Seção II
Dos Inflamáveis e Explosivos
No interesse público, o Poder Executivo Municipal fiscalizará a fabricação, o transporte, o depósito, o comércio e o emprego de inflamáveis, explosivos e produtos químicos observando o que dispõe a legislação estadual e federal pertinente.
São considerados inflamáveis:
o fósforo e os materiais fosforados;
a gasolina e demais derivados de petróleo;
os éteres, o álcool, a aguardente e os óleos em geral;
os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de cento e trinta e cinco graus centígrados (135ºC).
Consideram-se explosivos:
os fogos de artifícios;
a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
a pólvora e o algodão pólvora;
as espoletas e os estopins;
os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
os cartuchos de guerra, caça e minas.
É proibido:
fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pelo Poder Executivo Municipal;
manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender as exigências legais, quanto à construção, localização e segurança;
depositar ou conservar, nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
Somente será permitido o comércio de fogos de artifício, bombas, rojões e similares, através de estabelecimento comercial convenientemente localizado, que satisfaça plenamente os requisitos de segurança.
Os depósitos de explosivos e inflamáveis só poderão ser construídos em locais especialmente designados pelo Poder Executivo Municipal e com anuência do Corpo de Bombeiros.
A construção dos depósitos referidos no Art. 158 desta Lei deverá seguir as normas expedidas pelo Corpo de Bombeiros.
Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as devidas precauções.
Não poderão ser transportados, simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão estacionar nas vias públicas, exceto para carga e descarga.
É proibido, sem os cuidados devidos:
queimar fogos de artifício nos logradouros públicos ou em janelas que abrirem para logradouros;
soltar balões de gases rarefeitos produzidos a partir da queima de oxigênio;
fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem a autorização do Poder Executivo Municipal.
As proibições de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo poderão ser suspensas mediante licença do Poder Executivo Municipal.
A utilização e o manuseio de produtos tóxicos são regulamentados por legislação federal e estadual.
Seção III
Da Propaganda em Geral
A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, nos lugares de acesso comum, bem como a propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de som, alto-falante e propagandistas dependem de licença do Poder Executivo Municipal e do pagamento do tributo ou preço respectivo.
Incluem-se nos meios de publicidade de que trata o caput deste artigo os cartazes, panfletos, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários luminosos ou não, produzidos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos ou não, distribuídos ou não, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes ou calçadas, vedada nos veículos públicos ou particulares, estacionados em vias públicas.
Não sofrerá qualquer tributação a instalação, nas obras, de placas com indicação do responsável técnico pela sua execução.
Os impressos relativos à publicidade deverão trazer, no rodapé, mensagens educativas alusivas à manutenção da cidade limpa.
Não é permitida a disposição ou fixação de impressos relativos à publicidade em veículos de terceiros, sem prévia autorização do proprietário.
Para fins desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
anúncio: qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura, podendo ser:
anúncio indicativo: aquele que visa a apenas identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;
anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, instalado fora do local onde se exerce a atividade anunciada;
anúncio especial: aquele que possui características específicas, com finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária;
área de exposição do anúncio: a área que compõe cada face da mensagem do anúncio, devendo, caso haja dificuldade de determinação da superfície de exposição, ser considerada a área do menor quadrilátero regular que contenha o anúncio;
área livre de imóvel edificado: a área descoberta existente entre a edificação e qualquer divisa do imóvel que a contém;
área total do anúncio: a soma das áreas de todas as superfícies de exposição do anúncio, expressa em metros quadrados;
bens de uso comum: aqueles destinados à utilização do povo, tais como as áreas verdes e institucionais, as vias e logradouros públicos, e outros;
bem de valor cultural: aquele de interesse paisagístico, cultural, turístico, arquitetônico, ambiental ou de consagração popular, público ou privado, composto pelas áreas, edificações, monumentos, parques e bens tombados pela União, Estado e Município, e suas áreas envoltórias;
espaço de utilização pública: a parcela do espaço urbano passível de uso e fruição pela população;
fachada: qualquer das faces externas de uma edificação principal ou complementar, tais como torres, caixas d'água, chaminés ou similares;
imóvel: o lote, público ou privado, edificado ou não, assim definido:
imóvel edificado: aquele ocupado total ou parcialmente com edificação permanente, ou com edificação transitória em que se exerça atividade nos termos da legislação de zoneamento do uso e da ocupação do solo;
imóvel não-edificado: aquele não ocupado ou ocupado com edificação transitória, em que não se exerça atividade nos termos da legislação de zoneamento do uso e da ocupação do solo;
lote: a parcela de terreno resultante de loteamento, desmembramento ou desdobramento, contida em uma quadra, com, pelo menos, uma divisa lindeira a via de circulação oficial;
testada ou alinhamento: a linha divisória entre o imóvel de propriedade particular ou pública e o logradouro ou via pública;
publicidade sonora: a utilização de sistemas e fontes de som de qualquer tipo nas lojas e veículos, para fazer propaganda ou anunciar a venda de produtos, no interior de estabelecimentos comerciais ou nas vias públicas do Município.
Não são considerados anúncios:
os nomes, símbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados à fachada por meio de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação ou afixação, integrantes de projeto aprovado das edificações;
as denominações de prédios e condomínios;
os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade e os que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
os que contenham mensagens obrigatórias por legislação federal, estadual ou municipal;
os que contenham mensagens indicativas de cooperação com os poderes públicos municipal, estadual ou federal;
os que contenham mensagens indicativas de órgãos da administração pública;
os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com área máxima de 0,09 m² (nove decímetros quadrados);
aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que contenham mensagens institucionais com patrocínio;
os que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 0,09 m² (nove decímetros quadrados);
os banners ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos na própria edificação, para museu ou teatro, desde que não ultrapassem 10% (dez por cento) da área total de todas as fachadas;
a denominação de hotéis ou a sua logomarca, quando inseridas ao longo da fachada das edificações onde é exercida a atividade, devendo o projeto ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal;
a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a realização de seus serviços, com área máxima de 0,50 m² (cinquenta decímetros quadrados).
Não são considerados publicidade sonora:
os aparelhos e fontes de som utilizados para a realização de publicidade e propaganda eleitoral, que se sujeitam às disposições previstas na legislação específica;
as sirenes e demais aparelhos sonoros utilizados em viaturas para a prestação de serviços de socorro ou de policiamento;
os aparelhos de rádio e televisão, os instrumentos musicais, os fonógrafos e os demais aparelhos e fontes de som instalados em estabelecimentos comerciais ou veículos cujos sons executados sejam audíveis exclusivamente no interior do estabelecimento comercial ou do veículo em que estiverem instalados.
Constituem objetivos da ordenação da publicidade e propaganda do Município de Goioxim o atendimento ao interesse público em consonância com os direitos fundamentais da pessoa humana e as necessidades de conforto ambiental, com a melhoria da qualidade de vida urbana, assegurando, dentre outros, os seguintes:
o bem-estar estético, cultural e ambiental da população;
a segurança das edificações e da população;
a valorização do ambiente natural e construído;
a segurança, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veículos e pedestres;
a percepção e a compreensão dos elementos referenciais da paisagem;
a preservação da memória cultural;
a preservação e a visualização das características peculiares dos logradouros e das fachadas;
a preservação e a visualização dos elementos naturais tomados em seu conjunto e em suas peculiaridades ambientais nativas;
o fácil acesso e utilização das funções e serviços de interesse coletivo nas vias e logradouros;
o fácil e rápido acesso aos serviços de emergência, tais como bombeiros, ambulâncias e polícia;
o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da melhoria da paisagem do Município.
Constituem diretrizes a serem observadas na colocação dos elementos que compõem a publicidade e propaganda:
o livre acesso de pessoas e bens à infraestrutura urbana;
a priorização da sinalização de interesse público com vistas a não confundir motoristas na condução de veículos e garantir a livre e segura locomoção de pedestres;
o combate à poluição visual, bem como à degradação ambiental;
a compatibilização das modalidades de anúncios com os locais onde possam ser veiculados, nos termos desta lei;
a implantação de sistema de fiscalização efetivo, ágil, moderno, planejado e permanente.
Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:
local a serem colocados;
natureza do material de confecção;
as dimensões, inscrições, texto e cores empregadas.
Consideram-se, para efeitos de publicidade e propaganda, todos os anúncios, desde que visíveis do logradouro público em movimento ou não, instalados em:
imóvel de propriedade particular, edificado ou não;
imóvel de domínio público, edificado ou não;
bens de uso comum do povo;
obras de construção civil em lotes públicos ou privados;
faixas de domínio, pertencentes a redes de infraestrutura, e faixas de servidão de redes de transporte, de redes de transmissão de energia elétrica, de oleodutos, gasodutos e similares;
veículos automotores e motocicletas;
bicicletas e similares;
trailers ou carretas engatados ou desengatados de veículos automotores;
aeronaves em geral e sistemas aéreos de qualquer tipo.
Considera-se visível o anúncio instalado em espaço externo ou interno da edificação e externo ou interno dos veículos automotores, excetuados aqueles utilizados para transporte de carga.
Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas:
oferecer condições de segurança ao público;
ser mantido em bom estado de conservação, no que tange à estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual;
receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua estrutura;
atender as normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos;
atender as normas técnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica, ou a parecer técnico emitido pelo órgão público estadual ou empresa responsável pela distribuição de energia elétrica;
não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos logradouros;
não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de trânsito ou, ainda, causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, quando com dispositivo elétrico ou com película de alta reflexividade;
não prejudicar a visualização de bens de valor cultural.
Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
contenham incorreções de linguagem;
pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas;
de alguma forma, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
em sua mensagem, firam a moral e os bons costumes da comunidade.
É proibida a instalação de anúncios em:
leitos de rios e cursos d'água, reservatórios, lagos e represas, conforme legislação específica;
vias, parques, praças e outros logradouros públicos, salvo os anúncios de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada;
imóveis situados nas zonas de uso estritamente residencial, salvo os anúncios indicativos nos imóveis regulares e que já possuíam a devida licença de funcionamento;
postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones públicos;
torres ou postes de transmissão de energia elétrica;
dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d'água e outros similares definidos pelo órgão competente;
faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito;
obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos e túneis, ainda que de domínio estadual e federal;
bens de uso comum do povo a uma distância inferior a 30 m (trinta metros) de obras públicas de arte, tais como túneis, passarelas, pontes e viadutos, bem como de seus respectivos acessos;
muros e paredes de lotes públicos ou privados, edificados ou não;
árvores de qualquer porte.
É proibido colocar anúncio na paisagem que:
prejudique, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados;
prejudique a edificação em que estiver instalado ou as edificações vizinhas;
prejudique, por qualquer forma, a insolação ou a aeração da edificação em que estiver instalado ou a dos imóveis vizinhos;
apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as convencionadas internacionalmente para as diferentes categorias de sinalização de trânsito;
apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as consagradas pelas normas de segurança para a prevenção e o combate a incêndios.
Não será permitida a colocação de faixas, inscrições de anúncios ou cartazes:
quando pintados ou colocados diretamente sobre os monumentos, postes, arborização, nas vias e logradouros públicos;
nas calçadas, meios-fios, leito das ruas e áreas de circulação das praças públicas;
nos edifícios públicos municipais.
Subseção I
Das placas de publicidade
Será permitido somente um único anúncio indicativo por imóvel público ou privado, ressalvado o disposto no Art. 173 desta Lei, que deverá conter todas as informações necessárias ao público.
Os anúncios indicativos deverão atender as seguintes condições:
quando a testada do imóvel for inferior a 10 m (dez metros) lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar 5 m² (cinco metros quadrados);
quando a testada do imóvel for igual ou superior a 10 m (dez metros) lineares e inferior a 50 m (cinquenta metros) lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar 10 m² (dez metros quadrados);
quando a testada do imóvel for igual ou superior a 50 m (cinquenta metros) lineares e inferior a 100 m (cem metros) lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar 20 m² (vinte metros quadrados);
quando o anúncio indicativo for composto apenas de letras, logomarcas ou símbolos grampeados ou pintados na parede, a área total do anúncio será aquela resultante do somatório dos polígonos formados pelas linhas imediatamente externas que contornam cada elemento inserido na fachada;
quando o anúncio indicativo estiver instalado em suportes em forma de totens ou estruturas tubulares, deverão eles estar contidos dentro do lote e não ultrapassar a altura máxima de 5 m (cinco metros), incluídas a estrutura e a área total do anúncio.
Não serão permitidos anúncios que descaracterizem as fachadas dos imóveis com a colocação de painéis ou outro dispositivo.
Será permitida a instalação de anúncios indicativos em marquises, saliências ou recobrimento de fachadas, desde que constantes de projeto aprovado pelo Poder Executivo Municipal.
Nas edificações existentes no alinhamento predial, regulares e dotadas de licença de funcionamento, o anúncio indicativo poderá avançar até 15 cm (quinze centímetros) sobre a calçada ou passeio público.
Os anúncios deverão ter sua projeção ortogonal totalmente contida dentro dos limites externos da fachada onde se encontram, e não prejudicar a área de exposição de outro anúncio.
Será admitido anúncio indicativo no frontão de toldo retrátil, desde que a altura das letras não ultrapasse 20 cm (vinte centímetros), atendido o disposto no caput deste artigo.
Não serão permitidos apliques, pinturas ou quaisquer outros elementos com fins promocionais ou publicitários, que sejam vistos dos logradouros públicos, além daqueles definidos nesta Lei.
A altura máxima de qualquer parte do anúncio indicativo não deverá ultrapassar, em nenhuma hipótese, a altura máxima de 5 m (cinco metros).
Na hipótese do imóvel, público ou privado, abrigar mais de uma atividade, o anúncio referido no caput deste artigo poderá ser subdividido em outros, desde que sua área total não ultrapasse os limites estabelecidos no parágrafo 1º deste artigo.
Quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para logradouro público oficial, será permitido um anúncio por testada, atendidas as exigências estabelecidas neste artigo.
Nos imóveis edificados, públicos ou privados, somente serão permitidos anúncios indicativos das atividades neles exercidas e que estejam em conformidade com as disposições estabelecidas na lei que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo em vigor e possuam as devidas licenças de funcionamento.
Não será permitida, nos imóveis públicos ou privados, a colocação de banners, faixas ou qualquer outro elemento, dentro ou fora do lote, visando a chamar a atenção da população para ofertas, produtos ou informações, em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
A publicidade veiculada nos outdoors instalados externos ao perímetro urbanos deverá ser efetuada com adesivos ou com pintura, sendo proibida a colocação em papel ou qualquer outro material.
Será permitida a instalação de até 2 (dois) outdoors por lote, desde que observada a distância mínima de 80 m (oitenta metros) entre ambos, tanto no perímetro urbano quanto na área rural.
A área total dos anúncios definidos no caput deste artigo não deverá, em nenhuma hipótese, ultrapassar 29 m² (vinte e nove metros quadrados), devendo observar a estrutura e demais especificações estabelecidas em regulamento.
Poderá ser instalado anúncio indicativo em imóveis não-edificados, de propriedade pública ou privada, caso seja exercida atividade na área não-edificada, que possua a devida licença de funcionamento, observado o disposto no Art. 170 desta Lei.
Para os efeitos desta Lei, os anúncios especiais são classificados em:
de finalidade cultural: quando for integrante de programa cultural, de plano de embelezamento da cidade ou alusivo a data de valor histórico, não podendo sua veiculação ser superior a 30 (trinta) dias, conforme decreto específico do Poder Executivo Municipal, que definirá o projeto urbanístico próprio;
de finalidade educativa, informativa ou de orientação social, religiosa, de programas políticos ou ideológicos, em caso de plebiscitos ou referendos populares;
de finalidade eleitoral: quando destinado à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação federal eleitoral;
de finalidade imobiliária, quando for destinado à informação do público para aluguel ou venda de imóvel, não podendo sua área ultrapassar 1 m² (um metro quadrado) e devendo estar contido dentro do lote.
Nos anúncios de finalidade cultural e educativa, o espaço reservado para o patrocinador será determinado pelos órgãos municipais competentes.
Os anúncios referentes à propaganda eleitoral deverão ser retirados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização das eleições ou plebiscitos.
Subseção II
Da publicidade sonora
O Poder Executivo Municipal somente concederá autorização para a prestação de serviços de propaganda e publicidade sonora em veículos, às pessoas ou empresas previamente cadastradas e licenciadas para este fim específico na secretaria competente da Municipalidade.
Além do cadastramento e licenciamento, conforme disposto no caput deste artigo, a concessão de autorização para a prestação dos serviços de que trata esta Lei estará condicionada à assinatura pelo respectivo interessado de Termo, obrigando-se ao cumprimento das seguintes exigências:
identificação dos veículos a serem utilizados na prestação dos serviços com o número fornecido pelo Poder Executivo Municipal;
apresentação de croqui do trajeto a ser percorrido para a prestação do serviço;
não realização de serviços de propaganda e publicidade em domingos e feriados;
prestação dos serviços de que trata esta Lei apenas nos horários das 9 (nove) às 18 (dezoito) horas de segunda-feira a sexta, e das 9 (nove) às 12 (doze) horas aos sábados, sendo proibido em feriados;
observância dos níveis máximos de sons e ruídos previstos na Portaria nº 92/80, do Ministério de Estado do Interior, e na NBR 10152, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou nas que as sucederam;
não realização de propaganda através de alto-falantes em veículos estacionados ou em pontos fixos, nem defronte a escolas, hospitais, bibliotecas públicas, creches e edifícios dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, Fórum e Ministério Público.
A emissão de sons que sejam audíveis além do recinto dos estabelecimentos comerciais que comercializem discos, fitas, CDs, instrumentos musicais e assemelhados considera-se propaganda, para os fins do disposto nesta Lei.
Ficam os prestadores de serviços de publicidade sonora obrigados a portar a Licença para Publicidade Sonora, expedida pelo Poder Executivo Municipal.
Subseção III
Do licenciamento e da fiscalização
O licenciamento de anúncios publicitários em placas e outdoors será realizado pela Secretaria de Administração, mediante aprovação do local e modelo de publicidade pela Secretaria de Obras, observadas as normas pertinentes.
Os anúncios indicativos somente poderão ser instalados mediante aprovação do local e modelo pela Secretaria de Obras, observadas as demais normas pertinentes.
Os anúncios com finalidade cultural independerão de licenciamento, estando sujeitos à autorização da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura.
O despacho de indeferimento de pedido de licença de anúncio indicativo será devidamente fundamentado e o indeferimento não dá ao requerente o direito à devolução de eventuais taxas, emolumentos ou preços públicos pagos.
O prazo para pedido de reconsideração de despacho ou de recurso é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data do despacho exarado no protocolo do referido pedido.
Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão efeito suspensivo.
O Poder Executivo Municipal procederá à notificação dos proprietários de outdoors instalados e licenciados, mas que não estejam em conformidade com o disposto nesta Lei, ou dos proprietários dos imóveis em que estão instalados, para, no prazo de 90 (noventa) dias, procederem à sua remoção ou deslocamento.
Os proprietários das placas, outdoors e letreiros ou os proprietários dos imóveis onde os mesmos estão instalados serão notificados pelo Poder Executivo Municipal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, retirem a publicidade que não esteja de acordo com esta Lei.
O não cumprimento da notificação a que se refere o caput deste artigo autorizará o Poder Executivo Municipal a proceder à retirada da publicidade e a cobrar o valor correspondente a 10 UFM (dez Unidades Fiscais do Município) por procedimento de retirada, que será realizado em nome de quem foi notificado.
A aplicação de multas não exime o infrator da obrigação de remover o anúncio, nem impede a aplicação das demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Caberá ao Poder Executivo Municipal a rigorosa verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, referente à publicidade sonora, assim como a aplicação das sanções legais cabíveis aos infratores.
Compete à Secretaria Municipal de Obras, ou a que vier a substituir, a fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei, referente à publicidade escrita, aplicando aos infratores as penalidades previstas na legislação pertinente.
Os anúncios irregularmente instalados em fachadas no alinhamento de via pública poderão ser retirados pelo Poder Executivo Municipal.
O condutor do veículo utilizado para a prestação do serviço de propaganda e publicidade deverá transportar consigo a autorização fornecida pelo Poder Executivo Municipal para o exercício da atividade, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Código e no artigo 60 da Lei Federal nº 9.605/98.
A licença do anúncio será automaticamente extinta nos seguintes casos:
por solicitação do interessado, mediante requerimento padronizado;
se forem alteradas as características do anúncio;
quando ocorrer mudança de local de instalação de anúncio;
se forem modificadas as características do imóvel;
quando ocorrer alteração no Cadastro de Contribuintes;
por infringência a qualquer das disposições desta Lei, caso não sejam sanadas as irregularidades dentro dos prazos previstos;
pelo não atendimento a eventuais exigências dos órgãos competentes.
Os responsáveis pelo anúncio, nos termos do Art. 185 desta Lei, deverão manter o número da licença de anúncio indicativo de forma visível e legível do logradouro público, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei.
Os responsáveis pelo anúncio deverão manter, no imóvel onde está instalado, à disposição da fiscalização, toda a documentação comprobatória da regularidade junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM e do pagamento dos respectivos tributos.
São solidariamente responsáveis pelo anúncio o proprietário e o possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado.
A empresa instaladora é também solidariamente responsável pelos aspectos técnicos e de segurança de instalação do anúncio, bem como de sua remoção.
Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à parte estrutural e elétrica, também são solidariamente responsáveis os respectivos profissionais.
Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à manutenção, também é solidariamente responsável a empresa de manutenção.
Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativa, civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas.
Seção IV
Dos Cemitérios e Crematórios
Os projetos de implantação de cemitério devem ser aprovados pelo Poder Executivo Municipal e demais órgãos competentes.
Os cemitérios deverão conter sistemas de drenagem das covas, tratamento de efluentes, drenagem de águas pluviais independentes e construção de poços de monitoramento do lençol freático e subterrâneo, plano de gestão dos resíduos sólidos, plano de emergência e plano de controle de vetores.
Todo cemitério em funcionamento fica sujeito à fiscalização da autoridade sanitária, devendo o mesmo atender a legislação específica pertinente.
Compete ao Poder Executivo Municipal a instalação, fiscalização e administração dos cemitérios públicos.
Os cemitérios, por sua natureza, são locais respeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com zelo, devendo suas áreas serem arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas, e cercadas por muros.
Os cemitérios municipais estão livres a todos os cultos religiosos e à prática dos respectivos ritos, desde que não atentem contra a moral e as leis vigentes.
Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa, princípios filosóficos ou ideologia política do falecido.
É permitido às irmandades, sociedades de caráter religioso ou empresas privadas, respeitadas as leis e regulamentos que regem a matéria, instalar ou manter cemitérios, desde que devidamente autorizados pelo Poder Executivo Municipal, sendo fiscalizados permanentemente pelos órgãos competentes.
É defeso fazer sepultamento antes de decorrido o prazo de 12 (doze) horas, contado do momento do falecimento, salvo:
quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica;
quando o cadáver tiver inequívocos sinais de putrefação.
Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto nos cemitérios, por mais de 36 (trinta e seis) horas, contadas do momento em que verificar o óbito, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa da autoridade policial ou da saúde pública.
Não se fará sepultamento algum sem a certidão de óbito fornecida pelo Oficial do Registro Civil.
Na impossibilidade da obtenção de Certidão de Óbito, o sepultamento poderá ser feito mediante autorização da autoridade médica, policial ou jurídica, condicionado à apresentação da certidão de óbito posteriormente ao órgão público competente.
Os sepultamentos em jazigos sem revestimento (sepulturas), poderão repetir-se de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos e, nos jazigos com revestimento (carneiras), não haverá limite de tempo, desde que o último sepultamento feito seja convenientemente isolado.
As câmaras de sepultamento de cemitério vertical, a nível superior e inferior do solo, deverão ser construídas de material impermeável, de modo a garantir a não exalação de odores e vazamento de líquidos derivados da decomposição.
Os gases e líquidos poderão ser removidos das câmaras de sepultamento por sistemas de drenos com disposição final adequada e que atendam as legislações específicas.
Os proprietários de terrenos ou seus representantes são responsáveis pelos serviços de limpeza e conservação do que tiverem construído e que forem necessários à estética, segurança e salubridade dos cemitérios.
Os vasos ornamentais devem ser preparados de modo a não conservarem água que permita a proliferação de vetores.
Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido o prazo de 3 (três) anos, contado da data do sepultamento, salvo em virtude de requisição por escrito da autoridade policial ou judicial ou mediante parecer do órgão de saúde pública.
Ficam excetuados os prazos estabelecidos no caput deste artigo quando ocorrer avaria no túmulo, infiltração de águas nas carneiras ou por determinação judicial, devendo ser comunicada a autoridade sanitária competente.
O transporte dos restos mortais, exumados ou não, será feito em caixão funerário adequado ou em urna metálica.
Os líquidos acumulados após a exumação devem ser encaminhados para tratamento e disposição final adequados.
O transporte de cadáveres só poderá ser feito em veículo especialmente destinado a este fim.
Os veículos deverão ter condições de lavagem e desinfecção após o uso.
Exceto a colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser feita, nem mesmo iniciada, nos cemitérios, sem que a planta tenha sido previamente aprovada pelo Poder Executivo Municipal.
Nos cemitérios é proibido:
praticar atos de violação e depredação de qualquer espécie nos jazigos ou outras dependências;
arrancar plantas ou colher flores;
pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou portões;
efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou civil;
praticar comércio;
circulação de qualquer tipo de veículo motorizado estranho aos fins e serviços atinentes ao cemitério.
É permitido dar sepultura em um só lugar a duas ou mais pessoas da mesma família que falecerem no mesmo dia ou com autorização da autoridade competente.
Todos os cemitérios devem manter, em rigorosa ordem, os seguintes controles:
sepultamento de corpos ou partes;
exumações;
sepultamento de ossos;
indicações dos jazigos sobre os quais já estejam constituídos direitos, com nome, qualificação, endereço do seu titular e as transferências e alterações ocorridas.
Para os fins do disposto no caput deste artigo, os registros deverão indicar:
hora, dia, mês e ano do sepultamento;
nome da pessoa a que pertenceram os restos mortais;
no caso de sepultamento, além do nome, deverão ser indicados a filiação, idade, sexo do morto e certidão.
Os cemitérios devem adotar livros tombo ou fichas onde, de maneira resumida, serão transcritas as anotações lançadas nos registros de sepultamento, exumação, ossários, com indicações do número do livro e folhas, ou número da ficha onde se encontram os históricos integrais dessas ocorrências.
Os livros a que se refere o caput deste artigo devem ser escriturados por ordem de números dos jazigos e por ordem alfabética dos nomes, e poderão ser realizados de maneira digital.
Os cemitérios públicos e particulares deverão contar com os seguintes equipamentos e serviços:
capelas, com sanitários;
edifício de administração, inclusive sala de registros, que deverá ser convenientemente protegida contra intempéries, roubos e ação de roedores;
sala de primeiros socorros;
sanitários para o público e funcionários;
vestiário para funcionários, dotados de chuveiros;
depósito para ferramentas;
ossário;
iluminação externa;
rede de distribuição de água;
área de estacionamento de veículos;
arruamento urbanizado e arborizado;
recipientes para depósito de resíduos em geral.
Além do disposto no Art. 202 desta Lei, os cemitérios estarão sujeitos ao que for estabelecido em regulamento próprio, a critério do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo do atendimento às normas federais e estaduais pertinentes, inclusive quanto ao licenciamento ambiental.
Poder Executivo Municipal poderá executar diretamente e/ou autorizar a prática de cremação de cadáveres e incineração de restos mortais e a instalar fornos e incineradores destinados àqueles fins.
As pessoas jurídicas de direito privado ficarão sujeitas à permanente fiscalização do Poder Executivo Municipal.
O cadáver só será cremado se ocorrida a morte natural ou a família do morto assim o desejar e sempre que, em vida, o falecido não haja feito declaração em contrário por uma das formas a que se refere esta lei.
Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se família, atuando sempre um na falta do outro e na ordem ora estabelecida, o cônjuge sobrevivente, os ascendentes, os descendentes e os colaterais até o terceiro grau.
Em caso de morte violenta, a cremação, atendidas as condições estatuídas neste artigo, só poderá ser levada a efeito mediante prévio e expresso consentimento da autoridade policial competente.
O órgão municipal competente poderá determinar, observadas as cautelas indicadas nos parágrafos anteriores deste artigo e demais proposições, a cremação de cadáveres de indigentes e daqueles não identificados.
Os serviços de cremação de cadáveres e incineração de seus restos mortais só poderão ter início 24 horas após a constatação da morte.
Em caso de epidemia ou calamidade pública poderá ser determinada a cremação, mediante pronunciamento das autoridades sanitárias.
Os restos mortais, após a regular exumação, poderão ser incinerados mediante o consentimento expresso da família do falecido, observado, para esse efeito, o critério estatuído nesta Lei.
As cinzas resultantes de cremação de cadáver ou de incineração de restos mortais serão recolhidas em urnas e guardadas em locais destinados a esse fim ou devolvidas à família.
Dessas urnas constarão obrigatoriamente o número de classificação, os dados relativos à identificação do falecido e as datas de falecimento e de cremação ou incineração.
As urnas a que se refere este artigo poderão ser entregues a quem o falecido houver indicado em vida, ou retiradas pela família do morto, observadas as normas administrativas e legais vigentes e os critérios estabelecidos nesta lei.
Os serviços de cremação e incineração, quando executados pelo órgão municipal competente, terão as tarifas remuneratórias sujeitas à aprovação prévia do Poder Executivo Municipal.
Os cemitérios e crematórios, particulares ou públicos, deverão apresentar o plano de gerenciamento de resíduos sólidos quando da implantação ou ampliação dos crematórios.
Seção VI
Do Funcionamento dos Locais de Culto
As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros ou neles colocar cartazes.
Nas igrejas, templos ou casas de cultos, os locais frequentados pelo público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
CAPÍTULO III
DA NOMENCLATURA DAS VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS
E DA NUMERAÇÃO DOS PRÉDIOS
Seção I
Da Nomeação de Logradouros Públicos
As ruas, os logradouros e os próprios públicos municipais deverão receber, preferencialmente, denominação que relembre cidadãos de Goioxim de atuação marcante na vida de sua comunidade.
Para a denominação das vias e logradouros públicos deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
se o nome da pessoa homenageada for muito extenso, será reduzido para o nome comum em que era conhecido;
não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome.
Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, só poderá ser dado nome de pessoa já falecida.
Por ocasião da indicação de nomes para atendimento do disposto no caput deste artigo, proceder-se-á à coleta, se disponibilizada pelos familiares, de dados biográficos.
A alteração de nomes das ruas e dos logradouros públicos da cidade de Goioxim e demais áreas urbanas deste Município dependerá de consulta prévia junto a seus moradores.
Para alteração de nome dos próprios públicos municipais deverá ser consultada a comunidade interessada.
Seção II
Da Numeração Predial
A numeração dos imóveis far-se-á atendendo-se as seguintes normas:
o número de cada edificação corresponderá à distância em metros, medida sobre o eixo do logradouro público, considerado um ponto inicial de referência e, a partir deste, o início e o final da testada do terreno considerado;
para efeito de estabelecimento do ponto inicial a que se refere o inciso I deste artigo, serão adotados os seguintes elementos de referência:
os cursos d’água existentes na área urbana;
as vias perimetrais;
as vias sem expectativa de continuidade.
a numeração será par em um dos lados e ímpar ao seu oposto, a partir do início do logradouro público adotado;
quando a distância em metros de que trata o inciso I deste artigo não for número inteiro, adotar-se-á o inteiro imediatamente superior;
é obrigatória a colocação de placa de numeração do tipo oficial ou artística com o número designado, não podendo ser colocada em ponto que fique a mais de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) acima do nível da soleira do alinhamento e à profundidade maior de 10 m (dez metros), contados a partir do alinhamento frontal do lote até o local de afixação da placa;
quando em uma edificação houver mais de um elemento independente (apartamentos, cômodos ou escritórios) e quando em um mesmo terreno houver mais de uma edificação destinada à ocupação independente, cada um destes elementos deverá receber numeração própria que, se necessário, poderá ser associada ao número do elemento independente, porém sempre com referência à numeração da entrada do logradouro público;
nas edificações com mais de um pavimento, a referência a estes pavimentos far-se-á da seguinte forma:
subsolo, quando houver;
primeiro pavimento, correspondendo ao primeiro andar;
segundo pavimento, correspondendo ao segundo andar;
terceiro pavimento, correspondendo ao terceiro andar, e assim, sucessivamente, de acordo com o número de pavimentos da edificação.
o número de cada edificação corresponderá à distância em metros, medida sobre o eixo do logradouro público, desde o início até o meio da porta ou acesso principal das edificações.
Os casos especiais serão analisados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
TÍTULO IV
DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS NOTIFICAÇÕES, INFRAÇÕES E SANÇÕES
Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pela administração municipal, no uso de seu poder de polícia.
Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Não são diretamente aplicáveis as sanções definidas neste Código aos:
incapazes, na forma da lei;
que forem coagidos a cometer a infração.
Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o Art. 218 desta Lei, a sanção recairá:
sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;
sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz;
sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
Dará motivo à lavratura dos autos administrativos correspondentes qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do órgão municipal competente, devendo a comunicação ser acompanhada de prova devidamente testemunhada.
Recebendo a comunicação a que se refere o caput deste artigo, a autoridade competente ordenará, para o caso, as medidas cabíveis.
Seção I
Da Notificação Preliminar
Todo o infrator que cometer, pela primeira vez, omissão ou ação contrária às disposições desta Lei sofrerá uma advertência sob a forma de notificação preliminar, obrigando a interromper e a reparar, se for o caso, a ação infringente por força desta Lei, salvo nos casos:
em que a ação danosa seja irreversível;
de risco iminente à saúde pública;
em que haja desacato ou desobediência à autoridade do Poder Executivo Municipal.
em que a penalidade esteja prevista no artigo infringido.
No caso de reincidência ou em que permaneça a ação ou estado infringente, será lavrado o auto de infração, com a aplicação das demais sanções previstas em Lei.
A notificação preliminar será passada pela autoridade competente, mediante ciência ao infrator, onde constará:
dia, mês, ano, hora e lugar onde foi constatada a infração;
nome completo do infrator e seu cadastro de pessoa física ou jurídica;
natureza da infração;
prazo para regularizar, reparar e/ou suspender a ação infringente;
identificação de testemunhas quando o infrator se recusar a assinar o conhecimento da notificação ou na ausência e impedimento deste.
Seção II
Dos Autos de Infração
Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação de disposições deste e dos demais Códigos, leis, decretos e regulamentos do Município.
Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão, obrigatoriamente:
o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes e de agravantes à ação;
nome completo do infrator e seu cadastro de pessoa física ou jurídica;
o dispositivo legal infringido;
a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se o infrator se recusar a assinar;
valor da multa expressa em UFM (Unidade Fiscal do Município).
A constatação da infração será precedida de verificação do agente de fiscalização, não bastando a mera comunicação de terceiros.
As autuações poderão ser feitas por uma das seguintes alternativas:
diretamente aos proprietários ou seus representantes, mediante ciência no auto de infração, quando for possível a localização dos mesmos;
por meio de aviso de recebimento postal quando for possível a identificação de endereço de correspondência dos proprietários;
por meio de endereço eletrônico;
por meio de publicação no Diário Oficial do Município.
O infrator será considerado ciente da aplicação da infração por publicação no Diário Oficial do Município decorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação.
Ao embaraço ou ao impedimento da ação fiscal, a multa imposta será no valor de 5 UFM (cinco Unidades Fiscais do Município), sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.
Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo, pela autoridade que o lavrar.
Seção III
Dos Autos de Apreensão
Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido ao depósito do Município e quando isto não for possível ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, observadas as formalidades legais.
Os autos de apreensão obedecerão a modelos especiais e conterão, obrigatoriamente:
o dia, mês, ano, hora e lugar em que o bem foi apreendido;
o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o estado e as condições em que se encontra o bem apreendido;
a natureza da infração;
a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
A devolução do material apreendido só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizado o Município das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pelo Poder Executivo Municipal, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o Art. 231 desta Lei e entregue o saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Seção IV
Das Multas
A pena, além de impor a obrigação de fazer e desfazer, será pecuniária através de cobrança de multa.
O pagamento da multa não exime o infrator de reparar os danos causados ou de cumprir outras penalidades previstas.
Independente de outras penalidades previstas na legislação em geral e no presente Código, serão aplicadas multas através de Auto de Infração.
Os valores das multas variarão de 10 (dez) a 1.000 (mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), com exceção daquelas previstas no Art. 24 desta Lei.
Na imposição da multa e para graduá-la ter-se-á em vista:
a maior ou menor gravidade da infração;
as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.
A penalidade pecuniária será judicialmente executada e imposta de forma regular e pelos meios hábeis, se o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem perante o Município, participar de licitação, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com o Poder Executivo Municipal.
As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
Nas reincidências, as multas serão contadas em dobro.
É considerado reincidente aquele que violar preceito deste Código ou outras leis, decretos e regulamentos e por cuja infração já houver sido autuado.
Depois de decorridos 30 (trinta) dias de aplicação da autuação, caso a situação não tenha sido regularizada, o Poder Executivo Municipal poderá executar as obras ou serviços, caso haja interesse público.
Executados as obras ou serviços previstos no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal lançará cobrança aos contribuintes nos mesmos parâmetros e condições estabelecidos neste Código.
Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal manterá um serviço especializado para tal fim ou contratará serviços de terceiros para realização das obras ou serviços, caso as condições assim se justifiquem.
A notificação de execução das obras e serviços e respectivo lançamento de débito previstos neste artigo poderão ser feitos nas mesmas condições previstas no Art. 226 desta Lei.
Seção V
Do Processo de Execução
O infrator terá o prazo de 07 (sete) dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao(à) Prefeito(a) Municipal.
Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 07 (sete) dias.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As despesas para execução desta Lei correrão à conta de Dotação específica ou suplementada preferencialmente pelo Fundo de Desenvolvimento Municipal e, se necessário, também pela Secretaria Municipal de Obras.
Os recursos administrativos provenientes das multas de que se trata esta Lei, serão encaminhados ao Fundo de Desenvolvimento Municipal.
Fica revogada a Lei nº 238, de 18 de maio de 2007.
Esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação,
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Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 07 de dezembro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
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