ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.210/2020
Data: 28 de abril de 2020.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bens imóveis de propriedade do Município, a empresa MIEIRO E MARTINS – LTDA - ME.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e, eu NILSON ENGELS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso a empresa MIEIRO E MARTINS LTDA - ME”, inscrita no CNPJ/MF nº 34.479.194/0001-71, dos Lotes 01, 02, 03, 04 e 05 da Quadra 123, totalizando uma área de 5.067,10 m², ambos situados no Loteamento Centro Industrial Perolatense – Rua Daniel Funguetto, na cidade de Pérola D’ Oeste, com finalidade Industrial para desenvolvimento da atividade de Aparelhamento de Placas e Execução de Trabalhos em Mármore, Granito, Ardósia e Outras Pedras; Comercio Atacadista de Mármores e Granitos; Transporte Rodoviário de Cargas, Exceto Produtos Perigosos, e Mudanças Intermunicipal, Interestadual e Internacional.
Parágrafo Único. A concessão de direito real de uso de que trata a presente Lei fica condicionada a utilização dos bens concedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos no artigo anterior.
Art. 2º A concessão objeto desta Lei dar-se-á de forma não onerosa, com encargos, aplicando-se ao caso o disposto na Lei Municipal n° 1.162 de 03 de abril de 2.019, e no Decreto Lei nº 271 de 1967, além das demais disposições legais aplicáveis a espécie.
Art. 3º Nas dependências do imóvel ora cedido a concessionaria manterá, as suas expensas, todos os equipamentos e maquinários necessários para o desenvolvimento/execução da atividade especificada no artigo primeiro, obrigando-se a manter sua capacidade produtiva durante a prazo de vigência da concessão.
Art. 4° Fica a concessionaria obrigada a incluir até o final do primeiro ano de vigência do contrato, e manter com seus quadros durante a vigência deste, o mínimo de 10 (Dez) colaboradores, devidamente registrados e com os encargos sociais processados e recolhidos regularmente.
Parágrafo único. A empresa ora beneficiada deverá ainda zelar pela conservação e preservação do patrimônio, bem como adimplir pontualmente as tarifas de energia elétrica e agua do imóvel e cumprir todas as determinações legais que Ihe sejam pertinentes e de sobremaneira, as de natureza fiscal, tributária, administrativa, civil e ambiental.
Art. 5° A concessão de direito real de uso, objeto desta lei é estabelecida a título não oneroso e com prazo de vigência de 05 (cinco) anos, contados da publicação da presente Lei, podendo ser objeto de renovação respeitando-se os limites estabelecidos no §4° do Art. 7° da Lei Municipal nº 1.162 de 2019, em juízo de oportunidade e conveniência do Executivo Municipal, e desde que efetivamente cumprida a integralidade dos encargos definidos nesta Lei.
Art. 6° A concessão de direito real de uso será revogada e o bem será reintegrado à posse da Municipalidade, com os acréscimos constantes do bem, sem qualquer direito a retenção ou indenização, na hipótese de a concessionaria deixar de exercer as atividades para as quais se propõe, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas obrigações legais ou contratuais, e nas demais hipóteses previstas no instrumento de concessão ou na Legislação pertinente, inclusive em razão do simples decurso dos prazos consignados no Art. 7º, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.
Parágrafo único. A rescisão, e a consequente reintegração da posse do imóvel a Municipalidade, nas hipóteses de que trata este artigo será imediata e se dará mediante simples notificação extrajudicial, sendo que nos casos em que o Município tenha que se valer de medida judicial, para promover a rescisão da concessão e/ou retomada do bem fica a concessionaria obrigada a ressarcir-lhe custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, respectivos, sem prejuízo do ressarcimento dos demais danos verificados.
Art. 7° A concessionaria restara obrigada ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações gerais relativos a concessão de uso, estipuladas na Lei Municipal n° 1.162 de 2019 e no Decreto Lei nº 271 de 1967.
Art. 8° Os encargos e obrigações relativos a concessão de direito real de uso serão objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 1.162 de 2019, observadas as condições aqui estabelecidas e o contido na Lei Complementar nº 101 de 2000, devendo obrigatoriamente constar no termo de concessão as condições definidas nesta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário especialmente a Lei nº 1.175 de 11 de setembro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte. (28/04/2020)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:0B311473