ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 140/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Banco de Materiais Ortopédicos no Município de Catanduvas Paraná.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a criação do Programa Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.
Art. 2º - O banco de materiais, instituído por esta Lei, será constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como cadeira de roda e de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipóia, prótese, entre outros, destinados a toda população Catanduvense priorizando ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3º - O Poder Executivo, através da secretaria competente, será o responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles que deles necessitarem.
Art. 4º - Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas condições em que o recebeu.
Art. 5º - Para viabilizar o funcionamento do Programa, criado pela presente Lei, o Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais - ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 28 de novembro de 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:0B33F8A5