ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.643/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 74.426,48 (Setenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais com quarenta e oito centavos) com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

UNIDADE

07.03

DEPARTAMENTO DE CULTURA

ATIVIDADE

13.392.0007.2.021

Manutenção das Atividades Culturais

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.1053

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juríd

52.969,33

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.1054

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juríd

21.457,15

TOTAL

 

 

R$ 74.426,48

 

Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado será através do excesso de arrecadação na fonte 1053 no valor de R$ 52.969,33 (Cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta e nove reais com trinta e três centavos) e fonte 1054 no valor de R$ 21.457,15 (Vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais com quinze centavos).

 

Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.594/2022 – LDO para o exercício de 2023 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 30 de novembro de 2023.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:0B3DC62B