ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1499/2016

ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.386/2015, DE 08/05/2015 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.446/2015, DE 19/11/2015 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 629.300,00 (Seiscentos e vinte e nove mil e trezentos reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

123060012.2.020000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR

3.3.90.32.00.0000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.............R$ 50.000,00

268 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

3.3.90.32.00.0000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.............R$ 20.000,00

270 FONTE: 107 Salário Educação

123610010.2.019000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...................R$ 10.000,00

282 FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais

123610010.2.022000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...................R$ 35.000,00

.... FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO................R$ 30.000,00

375 FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ 15.000,00

418 FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais

04.02. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

123060012.2.062000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.32.00.0000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.............R$ 40.000,00

481 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

3.3.90.32.00.0000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.............R$ 10.000,00

483 FONTE: 107 Salário Educação

123650011.2.018000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.................R$ 10.000,00

492 FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 10.000,00

534 FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais

123650011.2.061000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB - ENSINO INFANTIL

3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL........R$ 161.300,00

556 FONTE: 101 FUNDEB 60

3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...................R$ 19.000,00

560 FONTE: 101 FUNDEB 60

SOMA.......................R$ 410.300,00

05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103010015.2.030000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 40.000,00

723 FONTE: 303 Saúde Receitas vinculadas (EC 29/00-15%)

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..........R$ 89.000,00

756 FONTE: 303 Saúde Receitas vinculadas (EC 29/00-15%)

SOMA.........................R$ 129.000,00

07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS

266060024.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...............R$ 40.000,00

1479 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 50.000,00

1525 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

SOMA.......................R$ 90.000,00

TOTAL......................R$ 629.300,00

 

Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE: 107 Salário Educação.....................R$ 30.000,00

SOMA....................R$ 30.000,00

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO

04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

123610010.2.019000 MANUTENÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................R$ 110.000,00

1870 FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais

123610010.2.021000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB

3.1.90.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................R$ 3.000,00

357 FONTE: 101 FUNDEB 60

3.1.90.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............R$ 1.300,00

1986 FONTE: 102 FUNDEB 40

3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........R$ 73.000,00

358 FONTE: 101 FUNDEB 60

3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS................R$ 17.000,00

360 FONTE: 102 FUNDEB 40

123610010.2.067000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA

3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............R$ 29.000,00

467 FONTE: 101 FUNDEB 60

3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............R$ 5.000,00

468 FONTE: 101 FUNDEB 60

123670010.2.064000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB

3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..............R$ 11.000,00

469 FONTE: 101 FUNDEB 60

123650011.2.061000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB - ENSINO INFANTIL

3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS................R$ 37.000,00

564 FONTE: 101 FUNDEB 60

3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............R$ 4.000,00

566 FONTE: 102 FUNDEB 40

SOMA....................R$ 290.300,00

07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS

154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 200.000,00

1875 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.................R$ 109.000,00

1784 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

SOMA..........................R$ 309.000,00

TOTAL......................R$ 629.300,00

 

Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/13, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1386/15, de 08/05/2015, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:0B3E9CED