ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 801/2024

LEI N° 801/2024

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL 752/2023 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a alínea “a” no artigo 2° da Lei Municipal 752/2023 do Executivo Municipal, ao qual vigorará com a seguinte redação:

 

“Art. 2º – ...

 

R$ 372.152,52 (trezentos e setenta e dois mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) para o ano letivo 2024, para o ano letivo 2024, com vigência até 01/01/2024 até 30/04/2025”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, aos 15 de outubro de 2024.

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:0B44FD2E