ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 869 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

LEI ORDINÁRIA N.º 869 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

SÚMULA. “Altera a Lei Municipal nº 542, de 20 de dezembro de 2018, com a finalidade de autorizar o repasse de contrapartida financeira à Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná - ADETUR LITORAL para a realização de projetos, eventos e ações específicas, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Federal nº 13.019/2014.”

 

(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.527/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera a Lei Municipal nº 542, de 20 de dezembro de 2018, com a finalidade de autorizar o repasse de contrapartida financeira à Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná - ADETUR LITORAL para a realização de projetos, eventos e ações específicas, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Art. 2º. Altera-se o artigo 2º, da Lei Municipal nº 542, de 20 de dezembro de 2018, que passa a vigorar acrescida dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. .................

§ 2º O Município de Morretes, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, poderá repassar outros valores para a ADETUR LITORAL, na forma de contrapartida financeira, para realização de projetos, eventos ou ações específicas, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Federal nº 13.019/2014, e legislação correlata.”

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 10 de fevereiro de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:0B5F3CBC