ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 869 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
SÚMULA. “Altera a Lei Municipal nº 542, de 20 de dezembro de 2018, com a finalidade de autorizar o repasse de contrapartida financeira à Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná - ADETUR LITORAL para a realização de projetos, eventos e ações específicas, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Federal nº 13.019/2014.”
(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.527/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a Lei Municipal nº 542, de 20 de dezembro de 2018, com a finalidade de autorizar o repasse de contrapartida financeira à Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná - ADETUR LITORAL para a realização de projetos, eventos e ações específicas, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º. Altera-se o artigo 2º, da Lei Municipal nº 542, de 20 de dezembro de 2018, que passa a vigorar acrescida dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Art. 2º. .................
§ 2º O Município de Morretes, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, poderá repassar outros valores para a ADETUR LITORAL, na forma de contrapartida financeira, para realização de projetos, eventos ou ações específicas, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Federal nº 13.019/2014, e legislação correlata.”
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 10 de fevereiro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:0B5F3CBC