ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.518/2.017

Súmula: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 40, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.347/2015.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 40 da Lei Municipal nº 2.347/2015, o qual passará a ter a seguinte redação:

“Art. 40. Os membros do Conselho Tutelar, quando em exercício ou legalmente afastados, ressalvada a hipótese de afastamento não remunerado prevista em Lei, perceberão à título de subsidio o equivalente ao CC-04 do quadro de Servidores Públicos Municipais do Município de Goioerê.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 13 de novembro de 2017.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:0B6279C5