ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 39 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 31/2017, revoga Lei Municipal Complementar nº 34/2018, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei
Art. 1º. O caput do artigo 48 da Lei Municipal Complementar nº. 31/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. O titular de cargo de Professor, em jornada de 20 (vinte) horas semanais, poderá prestar serviço em regime suplementar, até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, para o exercício das funções de docência, por necessidade do ensino e enquanto persistir esta necessidade.”
Art. 2º. O § 1º do artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº. 31/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56..............
§ 1º. Os profissionais do magistério, no exercício de funções de docência terão direito, além das férias previstas neste artigo, a recesso remunerado de até 15 dias, (preferencialmente em julho) a ser usufruído nos períodos de recessos escolares de acordo com o calendário anual, além dos recessos instituídos pelo Executivo Municipal no calendário escolar ou por decreto, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas da instituição educacional e as normas estabelecidas pela Secretarias de Educação
Art. 3º. Fica acrescentado ao artigo 79º. da Lei Complementar Municipal nº 31/2017 os Parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Art. 79º. ...........
§ 1º O professor designado para a coordenação, quando necessário, poderá prestar os serviços de coordenação em regime integral, recebendo, pela prestação de serviços em regime suplementar, o valor integral dos vencimentos do cargo de 20 horas.
§ 2º. Aos professores eleitos para o cargo de direção, quando necessário, poderá prestar os serviços inerentes ao cargo em regime de horas adicionas em tempo integral, recebendo, pela prestação suplementar, se houver necessidade, o equivalente aos vencimentos integrais do servidor, acrescido do percentual da gratificação do artigo 53 desta lei.
Art. 4º. Fica revogado o artigo 91 da Lei Complementar Municipal nº 31/2017.
Art. 5º. Fica acrescentando o artigo “18 A” na Lei Municipal Complementar nº. 31/2017, com a seguinte redação:
Art. 18 A Qualquer exercício de atividades que não a de docência por professores da rede pública municipal, enseja o rompimento da contagem do período do estágio probatório, retomando-se a contagem quando o profissional retomar as atividades do cargo.
Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Complementar Municipal nº. 34/2018.
Gabinete do prefeito municipal de Candói, em 22 de novembro de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:0B641AB3