ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1173/2018

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 333.000,00 (trezentos e trinta e três mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.01 – Departamento de Obras

1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000..........333.000,00

Total .................................R$ 333.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

11 – Secretaria de Industria, Comercio e Turismo

11.01 – Departamento de Industria e Comercio

2233422011.041000 – Construção de Parque Industrial

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000..........................................223.000,00

4.4.90.61.00.0000 – Aquisição de Imóveis – 000........................................110.000,00

Total ........................R$ 333.000,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2018.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:0B65587E