ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.159, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE RESSIGNIFICAÇÃO EDUCACIONAL RENASCER-CRER.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Centro de Ressignificação Educacional Renascer-CRER, inscrita no CNPJ sob o nº 39.***.606/0002-32, com sede na Colônia Pau Furado, no Distrito de Guaraúna.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2024, 107º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 20/08/2024.


Publicado por:
Darcisio Urnau
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