ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2467/2023

"Regulariza o parcelamento de débitos não tributários do Município de Matinhos e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituído o parcelamento de débitos não tributários no âmbito do Município de Matinhos/PR, conforme as disposições desta Lei.

 

§1°. O parcelamento a que se refere o caput abrange os créditos não tributários vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

 

§2°. A adesão ao parcelamento regulamentado por esta Lei poderá ser realizada a partir da data de sua vigência, até o dia 30 de novembro de 2023.

 

Art. 2°. A adesão ao parcelamento dar-se-á por opção do devedor do crédito não tributário, mediante requerimento escrito, protocolado junto ao setor competente da municipalidade, contendo a documentação que comprove a legitimidade para a adesão, fazendo assim jus ao regime ordinário de consolidação e parcelamento dos débitos a que se referem a presente Lei.

 

§1°. Os débitos não tributários existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no parcelamento.

 

§2°. A consolidação abrangerá todos os débitos não tributários existentes por CPF, na condição de devedor, constituídos ou não.

 

§3º. Os débitos não tributários poderão ser pagos em até 30 (trinta) parcelas.

 

§4º. No caso de adesão ao pagamento do débito não tributário nos termos desta Lei, será concedido desconto proporcional ao número total de parcelas fixadas pelo contribuinte, de acordo com a seguinte tabela:

 

Forma de Pagamento

Percentual de desconto

Juros

Multa

À vista - parcela única

100%

100%

De 02 a 5 parcelas

90%

90%

De 6 a 10 parcelas

70%

70%

De 11 a 20 parcelas

50%

50%

De 21 a 30 parcelas

40%

40%

 

§5°. O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais);

 

§6°. Em caso de inadimplência do parcelamento que trata esta Lei, serão aplicados sobre a(s) parcela(s) não paga(s) multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, aplicadas tais incidências sobre o valor do débito monetariamente atualizado à época do efetivo pagamento;

 

§7°. Tratando-se de débito não tributário inscrito em dívida ativa ou objeto de ação de execução fiscal, o pedido de parcelamento deverá, ainda, ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, suspendendo-se a execução, até a quitação total do parcelamento.

 

§8º. O Termo de Parcelamento conterá os seguintes dados obrigatórios:

 

I – Indicativo da Lei que autoriza o parcelamento;

II - detalhamento dos títulos (débitos) que estão sendo parcelados, com descrição da(s) Certidão(ões) de Débito do Tribunal (número, valor, etc) e da(s) Certidão(ões) de Inscrição em Dívida Ativa (CDA);

III - denominação das partes (credor e devedor);

IV - forma do parcelamento (número de parcelas) e valor;

V - hipóteses de rescisão;

VI - forma de atualização das parcelas vincendas;

VII - data de assinatura.

 

Art. 4°. A adesão ao parcelamento implica:

 

I - Na execução de qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos a créditos não tributários da fazenda pública municipal abrangidos por esta Lei;

II - Na confissão irretratável de todas as condições estabelecidas por esta Lei;

III - Na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas por esta Lei;

IV - Na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial, bem como desistência daqueles interpostas;

V - Na suspensão das ações executivas até a quitação do parcelamento;

VI - Na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução.

 

Parágrafo único. Para o fim de comprovação da ciência dos termos da adesão ao parcelamento, o departamento competente elaborará o respectivo Termo de Confissão de Dívida, a ser assinado pelo devedor interessado.

 

Art. 5°. O parcelamento será revogado:

 

I - Pela inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no art. 4° ou constatação de fraude na apresentação dos documentos exigidos por esta Lei para adesão ao parcelamento;

II - Pela inadimplência, por 3 (três) meses consecutivos ou alternados, relativamente a qualquer parcela.

 

Parágrafo Único. A exclusão do optante do parcelamento implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

Art. 6°. O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em até 5 (cinco) dias após a adesão ao parcelamento.

 

Parágrafo Único. As parcelas subsequentes deverão ser pagas até o dia 10 (dez) do mês de referência.

 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 20 de março de 2023.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:0B71F063