ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1282/2020

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 2.335.000,00 (dois milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário

1751120011.002000 – Perfuração e Instalação de Poços Artesianos

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 601..............350.000,00

2060120011.003000 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 601..............285.000,00

 

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.02 – Departamento de Urbanismo

1545115011.015000 – Pavimentação Asfáltica e Poliédrica

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 601.............1.600.000,00

 

09 – Secretaria de Assistência Social

09.01 – Departamento de Assistência Social

0824408042.113000 – Manutenção do Programa Bolsa Família Municipal

3.3.90.32.00.0000 – Material, bem ou serviços para distribuição – 601......100.000,00

Total ..............R$ 2.335.000,00

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação de Financiamento conforme discriminado na tabela abaixo:

 

Instituição

OBJETO

FONTE

VALOR R$

Caixa Econômica Federal

Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa)

601

2.335.000,00

Valor a incluir no orçamento

2.335.000,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2020.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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