ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2847/2025

LEI Nº 2847/2025

 

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar Termo de Convênio com o Serviço Social da Indústria do Paraná (SESI/PR) para a implantação do projeto “A Indústria Transformando a Educação”, visando o fornecimento de bolsas de estudo integral a alunos do Município de Dois Vizinhos.

 

Art. 2º Para implantação do projeto a que se refere o art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar até 42 (quarenta e duas) bolsas de estudo integral, com pagamento do valor máximo anual de até R$ 386.500,67 (trezentos e oitenta e seis mil, quinhentos reais e sessenta e sete centavos).

 

§ 1º A Administração Pública Municipal promoverá um processo seletivo dos estudantes ou indicará os alunos beneficiados pelas bolsas de estudo de acordo com os critérios de seleção definidos pelo Poder Executivo Municipal no correspondente Termo de Convênio.

§ 2º Os incentivos contidos nesta Lei terão a vigência até 31 de dezembro de 2025.

 

Art. 3º O subsídio será custeado com recursos próprios do Município.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
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