ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.182, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a reposição dos vencimentos e salários a título de reposição de perdas dos profissionais do magistério.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de salário no percentual de 5,4 % (cinco vírgula quatro por cento) aos profissionais do Magistério regidos pelas Leis Municipais nº 711/2014 e 947/2022.

 

Parágrafo único. O percentual previsto no caput será devido a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora das Graças (PR), 02 de fevereiro de 2026.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alessandra Ribeiro da Silva Scabello
Código Identificador:0B85BE48