ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.081/2024

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2024, dando outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação na importância de R$ 560.000,00 (Quinhentos e sessenta mil reais) que obedecerá a seguinte classificação:

 

 

 

Valor

15 -

DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

 

05 -

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

015.005.0008.0244.0131.1.702-

Programa Morar Melhor

 

4.4.90.51.00.00 -

Obras e Instalações

560.000,00

Fonte – 633

OP. Crédito FINISA - Ações Infraestrutura Urbana / Rural

 

 

 

 

TOTAL

.........................................................

560.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o seguinte recurso:

 

I – Na importância de R$ 560.000,00 (Quinhentos e sessenta mil reais), proveniente de Excesso de Arrecadação, apresentado na Fonte de Recursos 633 – OP. Crédito FINISA - Ações Infraestrutura Urbana / Rural.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de setembro de 2024.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
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