ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
DECRETO Nº 305/2026

Súmula: Institui a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal do Esporte de Catanduvas/PR e dispõe sobre suas atribuições.

 

O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, considerando a Lei Municipal nº 422/2026, o Regimento Interno do Conselho Municipal do Esporte e a Resolução nº 001/2026 do Conselho, DECRETA:

 

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal do Esporte de Catanduvas/PR, para coordenação operacional do evento, em articulação com o Conselho Municipal do Esporte.

Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes integrantes, observadas as indicações institucionais:

I – Felipe Da Silva Trombeta – Sec. de Esportes, Coordenador;

II – Ana Claudia Casanova Finger – Membro do CME, secretária;

III – Marcos de Oliveira Ribeiro – Prof. De Ed. Física, membro;

IV – Nadir Pandini – Dir. de Esportes, membro.

Parágrafo único. A composição e as designações deverão observar as competências de indicação e representação previstas na legislação municipal e no Regimento Interno do Conselho.

Art. 3º. Compete à Comissão:

I – Planejar a logística, programação e mobilização;

II – Executar a metodologia aprovada no Regulamento;

III – Preparar diagnóstico esportivo municipal resumido;

IV – Organizar inscrições, acessibilidade e credenciamento;

V – Indicar facilitadores, relatores e equipe de apoio;

VI – Receber e sistematizar contribuições;

VII – Registrar deliberações;

VIII – Elaborar relatório final;

IX – Encaminhar os resultados ao Conselho e ao órgão municipal responsável pelo esporte.

Art. 4º. O Conselho Municipal do Esporte preserva integralmente suas competências legais de convocação, deliberação, aprovação do Regulamento e acompanhamento do processo de elaboração do Plano Decenal, não podendo a Comissão alterar as regras aprovadas por Resolução.

Art. 5º. A Comissão prestará contas dos trabalhos ao Conselho e ao órgão municipal responsável pelo esporte e encerrará suas atividades após a entrega do relatório final e a conclusão das providências de sua competência.

Art. 6º. O apoio material, administrativo e financeiro à Conferência será prestado pelos órgãos municipais competentes, observadas a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catanduvas/PR, 15 de outubro de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:0B886527