ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.279/2019 SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 03 (TRÊS) TERMOS DE COLABORAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OBJETIVANDO REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS REPASSADOS FUNDO A FUNDO PELO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, COM AS ORGANIZAÇ
LEI Nº. 3.279/2019
Súmula: Autoriza a celebração de 03 (três) Termos de Colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos repassados fundo a fundo pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário, com as organizações da sociedade civil voltadas a prestação de serviços de assistência social no Município, para execução durante o ano de 2019, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de 03 (três) termos de colaboração com as organizações da sociedade civil abaixo relacionadas, as quais prestam serviços de assistência social no âmbito municipal, visando à transferência de recursos repassados fundo a fundo pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:
I - Tomador – Centro de Atendimento a Criança, Adolescente e Família – CECAF, no valor total de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais);
II - Tomador – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguari – APAE, no valor total de R$ 62.062,55 (sessenta e dois mil sessenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos) e
III- Tomador – Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguari, no valor total de R$ 16.143,38 (dezesseis mil cento e quarenta e três reais e trinta e oito centavos).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (19.07.2019).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:0B94297E