ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Divisão de Licitação

DIVISÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 36/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº: 005/2026

TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 36/2026

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº: 005/2026

ÓRGÃO EMISSOR: Prefeitura Municipal de Ivaí/ Secretaria Municipal de Esportes

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA QUALIFICAÇÃO DO CREDENCIADO:

 

• Razão Social / Nome: PATRICIA CARLA VANIN DO AMARAL

• CNPJ: 15.743.774/0001-80

• Endereço: RUA ELIAS CALIXTO, Nº 240, CENTRO, IPIRANGA/PR

• E-mail:

• Telefone: (042) 99993-2025

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E DA CARGA HORÁRIA GLOBAL:

2.1. O presente Termo tem por objeto formalizar o credenciamento do interessado e sua inclusão no Cadastro Oficial de Credenciados do Município de Ivaí para eventual fornecimento de refeições lanches previstas no Edital de Credenciamento nº 005/2026 e em seus anexos, em razão do cumprimento integral dos requisitos de habilitação nele estabelecidos.

2.2. A demanda estimada de lanches total, a ser distribuída entre os credenciados habilitados em cada lote, é a seguinte:

Lote

Item

Descrição

Unidade

Quantidade

Valor Unitário (R$)

1

1

Café da manhã com pelo menos as opções de sanduíche, torrada, pão, pão de queijo, xícara de café ou café com leite, manteiga e frios.

un

2.000

20,00

1

2

Almoço composto basicamente de arroz, feijão, massas, e pelo menos um tipo de proteína animal, legumes e verduras.

un

2.000

30,00

1

3

Jantar composto basicamente de arroz, feijão, massas, e pelo menos um tipo de proteína animal, legumes e verduras.

un

2.000

30,00

 

Parágrafo Único: Enquanto houver apenas uma empresa habilitada no respectivo lote, a Administração poderá convocá-la para atendimento da demanda estimada, sem garantia de quantitativo mínimo, exclusividade ou direito adquirido à execução integral. O ingresso de novos credenciados durante a vigência do Edital produzirá efeitos sobre as demandas futuras ainda não formalmente autorizadas, cuja distribuição observará os critérios objetivos de rodízio e proporcionalidade previstos no instrumento convocatório.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA NATUREZA JURÍDICA E DOS EFEITOS:

3.1. O presente instrumento possui natureza cadastral e procedimental, atestando que o credenciado cumpriu os requisitos do Edital e encontra-se apto a integrar o Cadastro Oficial de Credenciados do Município.

3.2. O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação imediata, não assegura quantitativo mínimo ou exclusividade, não estabelece vínculo funcional ou empregatício e não produz, por si só, obrigação de pagamento, reserva orçamentária ou empenho.

3.3. Os quantitativos de horas previstos no item 2.2 representam estimativa global máxima, a ser distribuída conforme a necessidade da Administração. A efetiva convocação, a distribuição de escalas e a prestação dos serviços observarão os critérios previstos no Edital, a disponibilidade orçamentária e a formalização do instrumento cabível.

3.4. O presente Termo não constitui autorização para início da execução dos serviços e não substitui contrato, ordem de serviço, nota de empenho ou outro instrumento hábil exigido para cada contratação, sendo vedada a execução sem prévia convocação formal da Administração.

CLÁUSULA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO:

4.1. O credenciado obriga-se a manter, durante toda a vigência do cadastro e durante a execução dos instrumentos dele decorrentes, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital, devendo informar imediatamente à Administração qualquer alteração cadastral, impedimento ou fato superveniente que possa comprometer sua regularidade.

4.2. Antes de cada contratação, prorrogação ou emissão de instrumento equivalente, a Administração poderá exigir a atualização dos documentos de habilitação. A perda superveniente dessas condições poderá acarretar a suspensão de novas convocações ou o descredenciamento, mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA:

5.1. O presente credenciamento permanecerá válido durante a vigência do Edital de Credenciamento nº 005/2026, observado o período de 12 meses contado da assinatura deste Termo, admitida a prorrogação quando prevista no instrumento convocatório e formalmente autorizada pela Administração. A vigência cadastral não se confunde com o prazo de execução de eventual contratação decorrente.

Ivaí, 29 de julho de 2026.

 

Prefeitura Municipal De Ivaí – PR

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO –

Prefeito Municipal

Órgão Credenciante

 

Patricia Carla Vanin Do Amaral

PATRICIA CARLA VANIN DO AMARAL –

Representante Legal

Credenciado


Publicado por:
Keila Storer Bueno
Código Identificador:0B9E68C7