ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1618
LEI ORDINÁRIA N.º 1618/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 604.259,14 (seiscentos e quatro mil, duzentos e cinquenta e nove reais e quatorze centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
1 |
Suplementar |
353 |
05.002.0027.0812.0128.1024 - INFRAESTRUTURA ESPORTIVA.3449051000000000000 - Obras e instalações |
07120 |
480.000,00 |
|
2 |
Suplementar |
292 |
05.002.0027.0812.0128.1024 - INFRAESTRUTURA ESPORTIVA.3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
124.259,14 |
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|
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Total |
604.259,14 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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Excesso |
|
4242999013100000000 CONVÊNIO 1128/2026 SECID MEU CAMPINHO - MULTIMODULOS NO DISTRITO DE PINHALZINHO |
07120 |
480.000,00 |
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Anulação Dotação |
175 |
07.001.0015.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
124.259,14 |
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Total |
604.259,14 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superávit |
Excesso |
|
0 |
124.259,14 |
0,00 |
0,00 |
|
7120 |
0,00 |
0,00 |
480.000,00 |
|
Total |
124.259,14 |
0,00 |
480.000,00 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 20 de outubro de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:0BA6D11E