ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 62/2022 - CIRCUITO DE CICLOTURISMO
LEI Nº 062/2022
SÚMULA: Institui o Circuito do Cicloturismo no Município de ANTONINA.
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Circuito do Cicloturismo no Município de Antonina, que tem por finalidade, dentre outras:
Fortalecer o turismo regional;
Diversificar a economia regional e incrementar o mercado, com a geração de empregos;
Valorizar e conservar a herança cultural do Município, com o resgate e perpetuação das atividades típicas da comunidade;
Conscientizar a população local e os turistas sobre a necessidade de proteção do meio ambiente;
Estimular o uso da bicicleta como meio de transporte e lazer.
Art. 2º -Cabe ao Poder Executivo Municipal a indicação do Roteiro do Cicloturismo, identificando-o visualmente, divulgando em mídias físicas e eletrônicas e realizando o seu mapeamento.
Art. 3º -O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, para seu fiel cumprimento.
Art. 4º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de Dezembro de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:0BB08D7D