ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 03/2026
EDITAL Nº 03/2026
Comissão de Avaliação de Documentos Comprobatórios para fins de Concessão de Gratificação por Escolaridade
Torna público o Resultado Definitivo do Procedimento para Concessão de Gratificação por Escolaridade (2026), nos termos do Art. 18 da Lei Municipal nº 930/2013, e dá outras providências.
A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA FINS DE GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE da Prefeitura Municipal de Paulo Frontin/PR, instituída pela Portaria nº 146/2026, torna público o presente Edital, que divulga o Resultado Definitivo do Procedimento para Concessão de Gratificação por Escolaridade atinente ao corrente ano de 2026, nos termos do Art. 18 da Lei Municipal nº 930/2013.
1. DO RESULTADO DEFINITIVO:
1.1. O presente Edital tem por objeto os tornar público o Resultado Definitivo do Procedimento para Concessão de Gratificação por Escolaridade para os servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Paulo Frontin/PR e da Fundação Municipal de Saúde de Paulo Frontin/PR, realizado no corrente ano de 2026, o qual se encontra no ANEXO I ao presente Edital.
1.2. Comunica-se que não foram recebidos Recursos Administrativos ao Resultado Preliminar do Procedimento para Concessão de Gratificação por Escolaridade, atinente ao ano de 2026. Portanto, permanece inalterado o Resultado Preliminar presente no Item 1.1 do Edital nº 02/2026 da presente Comissão de Avaliação.
2. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO:
2.1. O Resultado Definitivo do Procedimento para Concessão de Gratificação por Escolaridade (2026), deverá ser homologado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
3. DISPOSIÇÕES FINAIS:
3.1. Esclarece-se, acerca da aplicação do marco temporal impeditivo estabelecido no § 5º do art. 18 da Lei Municipal nº 930/2013, que:
3.1.a) os Requerimentos impedidos pelo marco temporal supramencionado serão analisados posteriormente, em momento oportuno e com a devida publicidade prévia, e será concedido prazo próprio para interposição de Recursos Administrativos ao novo resultado;
3.1.b) também será seguido o procedimento indicado no Item 3.1.a) supra aos Requerimentos impedidos pelo marco temporal supramencionado que foram listados no Resultado do Processo para Concessão de Gratificação por Escolaridade realizado no ano de 2025 e publicizado através do Edital nº 05/2025 da Comissão instituída pela Portaria nº 098/2025; e,
3.1.c) em ambos os Resultados Definitivos previamente divulgados, permanecerão inalteradas as deliberações que não foram impactadas pelo do marco temporal impeditivo supramencionado.
3.2. Eventuais casos omissos serão resolvidos pela presente Comissão de Avaliação de Documentos Comprobatórios (instituída pela Portaria nº 146/2026).
3.3. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin/PR, 14 de agosto de 2026.
Membros da Comissão de Avaliação de Documentos Comprobatórios para fins de Concessão de Gratificação por Escolaridade:
_________________________________________
JANETE VIEIRA NIZER
_________________________________________
MARIA CAROLINA PASKE DE PINHO
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RODRIGO CARLOS DOROCINSKI
ANEXO I
(Anexo I ao Edital nº 03/2026 da Comissão instituída pela Portaria nº 146/2026)
RESULTADO DEFINITIVO DO PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE
– REQUERIMENTO nº 01/2026: Matrícula nº 1212 PMPF, apresentou Diploma de Graduação (2018) e Certificado de Pós-Graduação (2020). DEFERIDO o percentual de 10% referente à graduação, por deliberação unânime, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei Municipal nº 930/2013. INDEFERIDO o pedido referente à pós-graduação, por deliberação unânime, em razão do interstício mínimo previsto no art. 18, § 7º, da Lei Municipal nº 930/2013.
– REQUERIMENTO nº 02/2026: Matrícula nº 606 FMS, apresentou Certificado de Conclusão do Ensino Médio (1995). EM ANÁLISE acerca da aplicação do art. 18, § 5º, da Lei Municipal nº 930/2013 (equivalente ao Requerimento nº 18/2025).
– REQUERIMENTO nº 03/2026: Matrícula nº 725 FMS, apresentou Diploma de Graduação (2018). DEFERIDO o percentual de 10%, por deliberação unânime, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei Municipal nº 930/2013.
– REQUERIMENTO nº 04/2026: Matrícula nº 1235 PMPF, apresentou Certificado de Pós-Graduação (2026). DEFERIDO o percentual de 15%, por deliberação unânime, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei Municipal nº 930/2013.
– REQUERIMENTO nº 05/2026: Matrícula nº 1231 PMPF, apresentou Diploma de Graduação (2024). DEFERIDO o percentual de 10%, por deliberação unânime, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei Municipal nº 930/2013.
– REQUERIMENTO nº 06/2026: Matrícula nº 957 PMPF, apresentou Certificado de Pós-Graduação (2026). DEFERIDO o percentual de 15%, por deliberação unânime, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei Municipal nº 930/2013.
– REQUERIMENTO nº 07/2026: Matrícula nº 1201 PMPF, apresentou Certificado de Conclusão do Ensino Médio (2016), Diploma de Graduação (2023) e Certificado de Pós-Graduação (2024). DEFERIDO o percentual de 10% referente ao ensino médio, por deliberação unânime, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei Municipal nº 930/2013. INDEFERIDOS os pedidos referentes à graduação e a pós-graduação, por deliberação unânime, em razão do interstício mínimo previsto no art. 18, § 7º, da Lei Municipal nº 930/2013.
– REQUERIMENTO nº 08/2026: Matrícula nº 1205 PMPF, apresentou Certificado de Conclusão do Ensino Médio (2021). DEFERIDO o percentual de 10%, por deliberação unânime, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei Municipal nº 930/2013.
– REQUERIMENTO nº 09/2026: Matrícula nº 778 FMS, apresentou Certificado de Pós-Graduação (2026). DEFERIDO o percentual de 15%, por deliberação unânime, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei Municipal nº 930/2013.
– REQUERIMENTO nº 10/2026: Matrícula nº 1200 PMPF, apresentou Certificado de Conclusão do Ensino Médio (2018). DEFERIDO o percentual de 10%, por deliberação unânime, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei Municipal nº 930/2013.
– REQUERIMENTO nº 11/2026: Matrícula nº 1203 PMPF, apresentou Certificado de Conclusão do Ensino Médio (2005). EM ANÁLISE acerca da aplicação do art. 18, § 5º, da Lei Municipal nº 930/2013.
– REQUERIMENTO nº 12/2026: Matrícula nº 239 PMPF, apresentou Certificado de Conclusão do Ensino Médio (2011). EM ANÁLISE acerca da aplicação do art. 18, § 5º, da Lei Municipal nº 930/2013.
– REQUERIMENTO nº 13/2026: Matrícula nº 1059 PMPF, apresentou Certificado de Conclusão do Ensino Médio (2014) e Diploma de Graduação (2023). DEFERIDO o percentual de 10% referente ao ensino médio, por deliberação unânime, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei Municipal nº 930/2013. INDEFERIDO o pedido referente à graduação, por deliberação unânime, em razão do interstício mínimo previsto no art. 18, § 7º, da Lei Municipal nº 930/2013.
– REQUERIMENTO nº 14/2026: Matrícula nº 655 PMPF, apresentou Certificado de Conclusão do Ensino Médio (2000) e Diploma de Graduação (2024). EM ANÁLISE o pedido referente ao ensino médio, acerca da aplicação do art. 18, § 5º, da Lei Municipal nº 930/2013 (equivalente ao Requerimento nº 66/2025). DEFERIDO o percentual de 10% referente à graduação, por deliberação unânime, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei Municipal nº 930/2013.
– REQUERIMENTO nº 15/2026: Matrícula nº 1236 PMPF, apresentou Diploma de Graduação (2017). INDEFERIDO em razão da exoneração a pedido, conforme Portaria nº 178/2026 da Prefeitura Municipal de Paulo Frontin/PR.
– REQUERIMENTO nº 16/2026: Matrícula nº 945 PMPF, apresentou Certificado de Conclusão do Ensino Médio (2013). EM ANÁLISE acerca da aplicação do art. 18, § 5º, da Lei Municipal nº 930/2013 (equivalente ao Requerimento nº 40/2025).
– REQUERIMENTO nº 17/2026: Matrícula nº 433 PMPF, apresentou Certificado de Conclusão do Ensino Médio (2000). EM ANÁLISE acerca da aplicação do art. 18, § 5º, da Lei Municipal nº 930/2013 (equivalente ao Requerimento nº 75/2025).
– REQUERIMENTO nº 18/2026: Matrícula nº 973 PMPF, apresentou Certificado de Conclusão do Ensino Médio (2009). EM ANÁLISE acerca da aplicação do art. 18, § 5º, da Lei Municipal nº 930/2013 (equivalente ao Requerimento nº 42/2025).
– REQUERIMENTO nº 19/2026: Matrícula nº 292 PMPF, apresentou Certificado de Conclusão do Ensino Médio (1987). EM ANÁLISE acerca da aplicação do art. 18, § 5º, da Lei Municipal nº 930/2013 (equivalente ao Requerimento nº 09/2025).
– REQUERIMENTO nº 20/2026: Matrícula nº 633 PMPF, apresentou Certificado de Conclusão do Ensino Médio (1999). EM ANÁLISE acerca da aplicação do art. 18, § 5º, da Lei Municipal nº 930/2013 (equivalente ao Requerimento nº 12/2025).
– REQUERIMENTO nº 21/2026: Matrícula nº 621 PMPF, apresentou Certificado de Conclusão do Ensino Médio (1984). EM ANÁLISE acerca da aplicação do art. 18, § 5º, da Lei Municipal nº 930/2013 (equivalente ao Requerimento nº 07/2025).
– REQUERIMENTO nº 22/2026: Matrícula nº 742 FMS, apresentou Certificado de Pós-Graduação (2025). INDEFERIDO o pedido, por deliberação unânime, em razão de inadequação documental, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei Municipal nº 930/2013 e dos Itens 3.2 a 3.4 do Edital nº 01/2026.
– REQUERIMENTO nº 23/2026: Matrícula nº 768 FMS, apresentou Certificado de Pós-Graduação (2026). DEFERIDO o percentual de 15%, por deliberação unânime, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei Municipal nº 930/2013.
– REQUERIMENTO nº 24/2026: Matrícula nº 1206 PMPF, apresentou Certificado de Conclusão do Ensino Médio (2025). DEFERIDO o percentual de 10%, por deliberação unânime, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei Municipal nº 930/2013.
– REQUERIMENTO nº 25/2026: Matrícula nº 1197 PMPF, apresentou Certificado de Pós-Graduação (2024). DEFERIDO o percentual de 15%, por deliberação unânime, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei Municipal nº 930/2013.
– REQUERIMENTO nº 26/2026: Matrícula nº 1240 PMPF, apresentou Diploma de Graduação (2017). DEFERIDO o percentual de 10%, por deliberação unânime, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei Municipal nº 930/2013.
– REQUERIMENTO nº 27/2026: Matrícula nº 781 FMS, apresentou Diploma de Graduação (2026). DEFERIDO o percentual de 10%, por deliberação unânime, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei Municipal nº 930/2013.
– REQUERIMENTO nº 28/2026: Matrícula nº 780 FMS, apresentou Diploma de Graduação (2020). DEFERIDO o percentual de 10%, por deliberação unânime, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei Municipal nº 930/2013.
– REQUERIMENTO nº 29/2026: Matrícula nº 176 PMPF, apresentou Certificado de Conclusão do Ensino Médio (1985). EM ANÁLISE acerca da aplicação do art. 18, § 5º, da Lei Municipal nº 930/2013.
– REQUERIMENTO nº 30/2026: Matrícula nº 379 PMPF, apresentou Certificado de Conclusão do Ensino Médio (2000). EM ANÁLISE acerca da aplicação do art. 18, § 5º, da Lei Municipal nº 930/2013 (equivalente ao Requerimento nº 72/2025).
– REQUERIMENTO nº 31/2026: Matrícula nº 952 PMPF, apresentou Certificado de Conclusão do Ensino Médio (2000). EM ANÁLISE acerca da aplicação do art. 18, § 5º, da Lei Municipal nº 930/2013 (equivalente ao Requerimento nº 71/2025).
– REQUERIMENTO nº 32/2026: Matrícula nº 941 PMPF, apresentou Certificado de Conclusão do Ensino Médio (2011) e Diploma de Graduação (2025). EM ANÁLISE o pedido referente ao ensino médio, acerca da aplicação do art. 18, § 5º, da Lei Municipal nº 930/2013 (equivalente ao Requerimento nº 67/2025). DEFERIDO o percentual de 10% referente à graduação, por deliberação unânime, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei Municipal nº 930/2013.
– REQUERIMENTO nº 33/2026: Matrícula nº 281 PMPF, apresentou Diploma de Graduação (1997) e Certificado de Pós-Graduação (2026). EM ANÁLISE o pedido referente à graduação, acerca da aplicação do art. 18, § 5º, da Lei Municipal nº 930/2013 (equivalente ao Requerimento nº 55/2025). DEFERIDO o percentual de 05% referente à pós-graduação, por deliberação unânime, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei Municipal nº 930/2013.
– REQUERIMENTO nº 34/2026: Matrícula nº 1204 PMPF, apresentou Certificado de Conclusão do Ensino Médio (2018) e Diploma de Graduação (2024). DEFERIDO o percentual de 10% referente ao ensino médio, por deliberação unânime, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei Municipal nº 930/2013. INDEFERIDO o pedido referente à graduação, por deliberação unânime, em razão do interstício mínimo previsto no art. 18, § 7º, da Lei Municipal nº 930/2013.
– REQUERIMENTO nº 35/2026: Matrícula nº 294 PMPF, apresentou Certificado de Conclusão do Ensino Médio (2003). EM ANÁLISE o pedido referente ao ensino médio, acerca da aplicação do art. 18, § 5º, da Lei Municipal nº 930/2013 (equivalente ao Requerimento nº 37/2025).
– REQUERIMENTO nº 36/2026: Matrícula nº 1145 PMPF, apresentou Certificado de Conclusão da 2ª Série do Ensino Médio (2015) e Certidão de Conclusão de Curso (2023). INDEFERIDOS os pedidos, por deliberação unânime, em razão de inadequação documental, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei Municipal nº 930/2013 e dos Itens 3.2 a 3.4 do Edital nº 01/2026.
– REQUERIMENTO nº 37/2026: Matrícula nº 1146 PMPF, apresentou Diploma de Magistério concomitante ao Ensino Médio (2018). DEFERIDO o percentual de 10%, por deliberação unânime, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei Municipal nº 930/2013.
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
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