ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 942/2016

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, mediante a inclusão da Ação Orçamentária 2224, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.360,00 (um mil, trezentos e sessenta reais), mediante a inclusão de Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 365 0008.2224

-

Programa Dinheiro Direto na Escola - CMEIS

Fonte

0 1 112

-

PDDE – Transferências Voluntárias Públicas Federais –exercício corrente

3.1.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

1.360,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

1.360,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

1.360,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 1.360,00 (um mil, trezentos e sessenta reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

112

PDDE – Transferências Voluntárias Públicas Federais

1.7.2.1.35.02.00.00

1.360,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, na Ação Orçamentárias 2224, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

12

FUNÇÃO: Educação

CMEIS atendidos/Unidade

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Ensino Infantil

01

-

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2224

ATIVIDADE: Programa PDDE Dinheiro Direto na Escola - CMEIS

1.360,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação Orçamentária 2224, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

12

FUNÇÃO: Educação

CMEIS atendidos/Unidade

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Ensino Infantil

01

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2224

ATIVIDADE: Programa PDDE Dinheiro Direto na Escola - CMEIS

1.360,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 03 de maio de 2016.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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