ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 026/2024
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO DE CONVÊNIO COM A A.P.m.i.F – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO à MATERNIDADE, INFâNCIA E FAMÍLIA de TERRA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar aditivo ao Termo de Fomento nº 002/2024, celebrado com a A.P.m.i.F – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFANCIA E FAMÍLIA de TERRA RICA, entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 77.430.056/0001-00, no valor de R$ 9.665,36 (nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos).
Artigo 2º. Com o presente aditivo, o valor total da subvenção autorizada pela Lei Municipal nº 130/2022, passa de R$ 357.180,00 (trezentos e cinquenta e sete mil, cento e oitenta reais), para R$ 366.845,36 (trezentos e sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos).
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta da dotação orçamentária:
06.003.08.243.0018.2090, elemento: 4.4.50.42.00.00, fonte: 880;
06.003.08.243.0018.2090, elemento: 3.3.50.43.00.00, fonte: 880
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte quatro (21/05/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
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