ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI N° 516/2021
Data 16/12/2021
SÚMULA: Autoriza Poder Executivo Municipal a celebrar acordo extrajudicial para ressarcimento de danos materiais, nas condições e formas que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo extrajudicial para ressarcimento de danos materiais causados em acidente de trânsito com a senhora Valdenice Eva Somariva, envolvendo obra pública, considerando parecer conclusivo da Procuradoria Jurídica Municipal.
§ 1º A autorização outorgada envolve o pagamento, em parcela única, do valor de R$ 2.001,50 (dois mil e um reais e cinquenta centavos), concernente ao pagamento da franquia do seguro contratado pela beneficiária.
§ 2º O pagamento da indenização será realizado em conta bancária de titularidade da beneficiária.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária competente.
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, na forma da Lei, caso necessário, utilizando como fonte de custeio a anulação total e/ou parcial de dotação orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 16 de dezembro de 2021.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:0BC11902