ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4693/2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, COM RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 31/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da CIAHAB para o exercício de 2017, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 707.000,00(Setecentos e sete mil reais) conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO –18 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

UNIDADE – 01 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

ATIVIDADE – 2.038 – Manutenção Companhia Municipal de Habitação de UVA

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1001

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil (18)

550.000,00

1001

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais (19)

110.000,00

1001

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ (20)

33.000,00

1001

3.3.90.30.00

Material de Consumo (28)

4.000,00

1001

3.3.90.14.00

Diárias- Pessoal Civil (29)

3.000,00

1001

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – PF ( 22)

7.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

707.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação ocorrido no exercício na respectiva fonte.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 13 de julho de 2017.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal

 

DANIELE BORGES DE LIMA

Secretária Interina de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:0BC6F392