ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, CONFORME LEI FEDERAL 13.465/2017 EDITAL Nº 02/2025 - REURB
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, CONFORME LEI FEDERAL 13.465/2017
EDITAL Nº 02/2025 - REURB
O Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto na legislação vigente, torna público que o Núcleo Borba II está em Processo de Regularização Fundiária Urbana, através da Legitimação Fundiária, conforme Artigo 23, da Lei Federal nº 13.465/2017.
1- DO NÚCLEO:
1.1 - O Núcleo Borba II fica localizado no Município de Salgado Filho/PR, e pertence as matrículas imobiliárias 17.659, 17.193, 10.193, 15.276, 16.727, 16.938, 16.914, 12.489, 11.558, 3.721 e 11.557, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Barracão/PR.
1.2 - O núcleo possui 13.145,18 m² a regularizar, e conta com 20 lotes existentes.
1.3 - As ruas que atendem o núcleo são: Rua Vereador Selvino Felippi, Rua Artimédio Frigo, Rua Edvino Edgar Pfeifer, Rua Sperandio Angelo de Conto, Rua Nelson Machado, Rua nº 36, Rua Projetada 01, Rua Projetada 02 e Rua Projetada 03, e Rodovia BR – 182, que pertencem ao Domínio Público Municipal.
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Quadro de Áreas |
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Área da matrícula 17.659 |
450,00 m² |
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Área da matrícula 17.660 |
450,00 m² |
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Área da matrícula 10.193 |
- |
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Área da matrícula 15.276 |
341,00 m² |
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Área da matrícula 16.727 |
960,00 m² |
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Área da matrícula 16.938 |
200,00 m² |
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Área da matrícula 16.914 |
1.080,00 m² |
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Área da matrícula 12.489 |
1.540,00 m² |
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Área da matrícula 11.558 |
1.400,00 m² |
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Área da matrícula 3.721 |
1.397,00 m² |
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Área da matrícula 11.557 |
1.000,00 m² |
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Área dos lotes aderentes |
13.145,18 m² |
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Área total da REURB |
13.145,18 m² |
2- DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PRESENTES NO NÚCLEO:
2.1 - A área objeto dessa regularização possui os seguintes equipamentos e/ou serviços comunitários:
Abastecimento de água potável;
Energia elétrica pública e residencial;
Esgotamento sanitário;
Escola de educação básica;
Sinal de telefonia móvel e fixa;
Atendimento de transporte público;
3- DAS CONFRONTAÇÕES:
3.1 - Os confrontantes internos e externos serão notificados por via postal, salvo os ocupantes que por motivos desconhecidos não foram encontrados, cujos, serão alvo deste edital, sendo que a ausência de manifestação será tida como aceite, conforme artigo 13, §1º do Decreto nº 9.310/2018 e Artigo 20, §1º da Lei nº 13.465/2017.
3.2 - Os confrontantes notificados terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar manifestação, conforme artigo 13, §1º do Decreto nº 9.310/2018 e Artigo 20, §1o da Lei Federal nº 13.465/2017.
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QUADRO DE CONFRONTAÇÕES |
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MATRÍCULA |
PROPRIETÁRIOS |
TIPO DE CONFRONTAÇÃO |
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17.659 |
Ana Cláudia Kowalczuk Pellegrini e Clédio André Pellegrini |
Titular de domínio |
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17.660 |
Ana Cláudia Kowalczuk Pellegrini e Clédio André Pellegrini |
Titular de domínio e confrontante externo |
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10.193 |
Firma Industrial Colonizadora Erechim Ltda |
Titular de domínio e confrontante externo |
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15.276 |
Fatima Dalla Rizzarda |
Titular de domínio |
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16.727 |
Elias Valmor Gomes e Edria Pilati |
Titular de domínio e confrontante externo |
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16.938 |
Firma Industrial Colonizadora Erechim Ltda |
Titular de domínio |
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16.914 |
Adão Chorna e Lourdes Chorna |
Titular de domínio e confrontante externo |
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12.489 |
Aldo Arisi e Elizete Carneiro Arisi |
Titular de domínio e confrontante externo |
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11.558 |
Município de Salgado Filho/PR |
Titular de domínio e confrontante externo |
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3.721 |
Rosalino Camara e Gema Bernardi Camara |
Titular de domínio e confrontante externo |
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11.557 |
Município de Salgado Filho/PR |
Titular de domínio |
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17.095 |
Firma Industrial Colonizadora Erechim Ltda |
Confrontante externo |
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17.698 |
Marlene Licheski |
Confrontante externo |
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18.325 18.326 |
Nelson Turatto e Zelandia Turatto |
Confrontante externo |
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16.788 |
Vanda de Fatima Gomes |
Confrontante externo |
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17.003 |
Marlene Rosane Rech Cappelin |
Confrontante externo |
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15.277 |
Aline Royer |
Confrontante externo |
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16.713 16.937 |
Valdecir Lamera |
Confrontante externo |
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16.696 16.695 |
Tiago Cechini |
Confrontante externo |
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16.306 |
Maria da Conceição Santos |
Confrontante externo |
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13.990 |
Alex Sander Halley Reisdoerfer |
Confrontante externo |
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6.008 |
Osmar Machado de Oliveira e Mirian Rosani Militz de Oliveira |
Confrontante externo |
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16.371 |
Eri Antunes, Maria de Fátima Glasmann Antunes, Aristides Sibirino Duarte e Dita Mirian Heinrichs Duarte |
Confrontante externo |
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Ruas |
Rua Vereador Selvino Felippi, Rua Artimédio Frigo, Rua Edvino Edgar Pfeifer, Rua Sperandio Angelo de Conto, Rua Nelson Machado, Rua nº 36, Rua Projetada 01, Rua Projetada 02 e Rua Projetada 03, e Rodovia BR – 182 |
Confrontante externo |
4- DAS IMPUGNAÇÕES:
4.1 - As impugnações cabíveis, contrárias ou adversas ao objeto deste ato deverão ser apresentadas no prazo de trinta (30) dias, a contar da data da publicação do presente edital, em jornal da região ou por meio eletrônico, sendo que as impugnações poderão ser protocoladas no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Salgado Filho/PR, endereçada ao Prefeito Municipal, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, ficando a critério da municipalidade, acatar ou não as devidas impugnações de acordo com as suas razões, conforme Art. 20 da Lei Federal 13.465/2017.
4.2 - A visualização das peças processuais e documentos que às acompanham poderá ocorrer mediante consulta ao procedimento administrativo em trâmite nas dependências da prefeitura deste município.
4.3 - Não havendo manifestação em contrário no período de 30 dias considerar-se-á como aceite os elementos dos anexos e teor desse edital, tanto pelos titulares internos como pelos confrontantes externos da área objeto de REURB, conforme prevê a Lei, e transcorrido o prazo legal para manifestações, será efetivado o ato, na forma do Art. 31, §5º e §6º da Lei Federal nº 13.465/2017.
Salgado Filho/PR, 1 de agosto de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito de Salgado Filho
Publicado por:
Juciane Dalle Laste
Código Identificador:0BC9D69D