ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 19/2025

LEI Nº. 19/2025

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 38.600,00 (trinta e oito mil e seiscentos reais), para manutenção do Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS

 

09.005

Fundo Municipal de Asssitência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.244.0000.0.000

Assistência Comunitária

 

08.244.0024.0.000

Assistência Social em Geral

 

08.244.0024.2.141

Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31814

MDS-FEAS-PPAS IV-FMAS Investimentos Casa Lar

5.600,00

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 33971

CEAS/PR Deliberação 88/2024 Inc. Qual. Estr. CREAS

30.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31971

CEAS/PR Deliberação 88/2024 Inc. Qual. Estr. CREAS

3.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

38.600,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33971 e do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.00.1.1.00.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 33971

CEAS/PR Deliberação 88/2024 Inc. Qual. Estr. CREAS

30.000,00

1321.00.1.1.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

8.600,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

38.600,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

OBJETIVOS -

Manter Atividades Relacionadas ao Bloco da Proteção Social Especial de Méida e Alta Complexidade.

METAS 2025

Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de março do ano de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:0BCF1B61