ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1415/2024
Art.1° Fica ratificada e autorizada a alienação/transmissão/venda da área advinda do contrato de 11 de junho de 2012, firmado em conjunto com o Município de Mandirituba, Estado do Paraná, e Fundimax Indústria e Comércio de Ferro Ltda, Inscrita no CNPJ n.° 15.344.283/0001-66, conforme disposto no Processo Administrativo n.° 1.040/2021 e n.° 3.139/2024.
Parágrafo Único. Fundimax Indústria e Comércio de Ferro Ltda, Inscrita no CNPJ n.° 15.344.283/0001-66, fica responsável pelas custas e despesas necessária para a efetiva transferência do imóvel Matricula n.° 68.231 do Registro de Imóveis do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, para sua titularidade, não havendo condições pendentes.
Art. 2° A área do imóvel fica retificada, conforme Matricula n.° 68.231 do Registro de Imóvel do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, que terá a seguinte descrição: Fração ideal do solo equivalente a 0,3029302 que corresponderá a UNIDADE 8-A/12 (TIPO BARRACÃO) integrante do Condomínio Horizontal a denominar-se Condomínio Industrial Municipal II, situado no Bairro Distrito Industrial, no Município de Mandirituba.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 07 de outubro de 2024.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:0BD182B9