ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1277/2013

SÚMULA: ALTERA A SÚMULA DA LEI 1265/2013, DE 05 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica alterada a Súmula da Lei 1265/2013, de 05 de agosto de 2013, que passa ter a seguinte redação:

 

SÚMULA: desafeta a área total de 77.946,15 m2 de reserva legal institucional descrita no art. 4º da Lei Municipal nº 678/2003, de 25 de dezembro de 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:0BD3DD36