ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4400/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO

Lei Ordinária Nº 4400/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar por transposição no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar por transposição para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Transposição no valor de R$ 1.400.039,99 (um milhão, quatrocentos mil e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.301.0010.2.107

 

MANUTENCAO E FORTALECIMENTO DE TODAS DAS ACOES DA ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE

 

625 - 3.1.90.11.00.00

494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

315.445,79

626 - 3.1.90.13.00.00

494

CONTRIBUICOES PATRONAIS

282.017,02

07.001.10.302.0011.2.116

 

FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENCAO AS URGENCIAS - PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL (PAM)

 

 

671 - 3.1.90.11.00.00

494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

612.100,38

672 - 3.1.90.13.00.00

494

CONTRIBUICOES PATRONAIS

190.476,80

Total Suplementação:

1.400.039,99

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso de anulação de dotações, no valor de R$ 1.400.039,99 (um milhão, quatrocentos mil e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

 

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.122.0007.2.098

 

EDUCACAO E FORMACAO EM SAUDE

 

592 - 3.3.90.30.00.00

33494

MATERIAL DE CONSUMO

3.614,83

593 - 3.3.90.39.00.00

33494

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

3.153,40

07.001.10.243.0010.6.104

 

MANUTENCAO DE ACOES EM SAUDE COM CRIANCAS E

 

603 - 3.3.90.39.00.00

33494

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

1.920,89

07.001.10.301.0010.2.105

 

INFORMATIZA APS

 

942 - 3.3.90.30.00.00

33494

MATERIAL DE CONSUMO

12.252,70

943 - 3.3.90.40.00.00

33494

SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO -

469.313,65

07.001.10.301.0010.2.106

 

FORTALECIMENTO E MANUTENCAO DA REDE DE SAUDE BUCAL - APS

 

617 - 3.3.90.30.00.00

33494

MATERIAL DE CONSUMO

2.462,74

620 - 3.3.90.39.00.00

33494

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

2.462,75

07.001.10.301.0010.2.107

 

MANUTENCAO E FORTALECIMENTO DE TODAS DAS ACOES DA

 

631 - 3.3.90.30.00.00

33494

MATERIAL DE CONSUMO

60.000,00

635 - 3.3.90.40.00.00

33494

SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO -

68.808,54

07.001.10.301.0010.2.111

 

VIGILANCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - VAN

 

658 - 3.3.90.39.00.00

33494

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

87.840,12

07.001.10.301.0010.2.113

 

PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA-PSE

 

663 - 3.3.90.30.00.00

33494

MATERIAL DE CONSUMO

42.636,68

664 - 3.3.90.39.00.00

33494

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

56.800,00

07.001.10.302.0011.2.117

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES EM ATENDIMENTOS DO SAMU

 

685 - 3.3.90.30.00.00

33494

MATERIAL DE CONSUMO

296.756,67

687 - 3.3.90.39.00.00

33494

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

282.017,02

688 - 3.3.90.40.00.00

33494

SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO -

10.000,00

Total Redução:

1.400.039,99

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao nono dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (09/12/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 

Emenda Modificativa aprovada em 03/12/2025


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:0BDC7985