ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4400/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO
Lei Ordinária Nº 4400/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar por transposição no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar por transposição para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Transposição no valor de R$ 1.400.039,99 (um milhão, quatrocentos mil e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
|
Suplementação |
|||
|
07 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
07.001 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
07.001.10.301.0010.2.107 |
|
MANUTENCAO E FORTALECIMENTO DE TODAS DAS ACOES DA ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE |
|
|
625 - 3.1.90.11.00.00 |
494 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
315.445,79 |
|
626 - 3.1.90.13.00.00 |
494 |
CONTRIBUICOES PATRONAIS |
282.017,02 |
|
07.001.10.302.0011.2.116 |
|
FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENCAO AS URGENCIAS - PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL (PAM) |
|
|
671 - 3.1.90.11.00.00 |
494 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
612.100,38 |
|
672 - 3.1.90.13.00.00 |
494 |
CONTRIBUICOES PATRONAIS |
190.476,80 |
|
Total Suplementação: |
1.400.039,99 |
||
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso de anulação de dotações, no valor de R$ 1.400.039,99 (um milhão, quatrocentos mil e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
|
Redução |
|
||
|
07 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
07.001 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
07.001.10.122.0007.2.098 |
|
EDUCACAO E FORMACAO EM SAUDE |
|
|
592 - 3.3.90.30.00.00 |
33494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
3.614,83 |
|
593 - 3.3.90.39.00.00 |
33494 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
3.153,40 |
|
07.001.10.243.0010.6.104 |
|
MANUTENCAO DE ACOES EM SAUDE COM CRIANCAS E |
|
|
603 - 3.3.90.39.00.00 |
33494 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
1.920,89 |
|
07.001.10.301.0010.2.105 |
|
INFORMATIZA APS |
|
|
942 - 3.3.90.30.00.00 |
33494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
12.252,70 |
|
943 - 3.3.90.40.00.00 |
33494 |
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - |
469.313,65 |
|
07.001.10.301.0010.2.106 |
|
FORTALECIMENTO E MANUTENCAO DA REDE DE SAUDE BUCAL - APS |
|
|
617 - 3.3.90.30.00.00 |
33494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
2.462,74 |
|
620 - 3.3.90.39.00.00 |
33494 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
2.462,75 |
|
07.001.10.301.0010.2.107 |
|
MANUTENCAO E FORTALECIMENTO DE TODAS DAS ACOES DA |
|
|
631 - 3.3.90.30.00.00 |
33494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
60.000,00 |
|
635 - 3.3.90.40.00.00 |
33494 |
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - |
68.808,54 |
|
07.001.10.301.0010.2.111 |
|
VIGILANCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - VAN |
|
|
658 - 3.3.90.39.00.00 |
33494 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
87.840,12 |
|
07.001.10.301.0010.2.113 |
|
PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA-PSE |
|
|
663 - 3.3.90.30.00.00 |
33494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
42.636,68 |
|
664 - 3.3.90.39.00.00 |
33494 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
56.800,00 |
|
07.001.10.302.0011.2.117 |
|
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES EM ATENDIMENTOS DO SAMU |
|
|
685 - 3.3.90.30.00.00 |
33494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
296.756,67 |
|
687 - 3.3.90.39.00.00 |
33494 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
282.017,02 |
|
688 - 3.3.90.40.00.00 |
33494 |
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - |
10.000,00 |
|
Total Redução: |
1.400.039,99 |
||
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao nono dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (09/12/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Emenda Modificativa aprovada em 03/12/2025
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:0BDC7985