ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
DESPACHO

DESPACHO DA COMISSÃO ORGANIZADORA E COMISSÃO EXAMINADORA, DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS Nº 01/2026

 

A COMISSÃO ORGANIZADORA E A COMISSÃO EXAMINADORA, DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS nº 01/2026, instituídas pelas Portarias nº 315/2026 e nº 316/2026, respectivamente, no exercício de suas atribuições, considerando os fatos constantes dos autos e a necessidade de assegurar a plena observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade, transparência, publicidade, imparcialidade e segurança jurídica, passa a deliberar nos seguintes termos:

 

I – DO IMPEDIMENTO

 

Considerando a declaração formal de impedimento apresentada pela servidora MARIA PAULA GOBO DA SILVA MARTINS, integrante da Comissão Organizadora do Processo Seletivo, em razão da existência de vínculo conjugal com o candidato ARISTON MARTINS SÃO JOÃO;

 

Considerando que a referida servidora participou, juntamente com os demais membros da Comissão Organizadora, exclusivamente do recebimento das inscrições, não tendo participado de qualquer outro ato, análise, conferência, avaliação, deliberação ou decisão referente ao candidato;

 

Considerando que o Processo Seletivo Simplificado encontra-se, neste momento, na fase de análise documental para fins de homologação das inscrições;

 

Considerando, ainda, a declaração formal da servidora de que se encontra impedida e de que se abstém de participar de quaisquer atos subsequentes relacionados ao referido candidato;

 

A Comissão REGISTRA o impedimento da servidora MARIA PAULA GOBO DA SILVA MARTINS, determinando sua imediata abstenção de participação em quaisquer atos subsequentes relacionados ao candidato ARISTON MARTINS SÃO JOÃO, especialmente aqueles relativos à análise documental, homologação da inscrição, apreciação de recursos ou quaisquer outras deliberações que envolvam o referido candidato.

 

II – DA SUBSTITUIÇÃO DA MEMBRA DA COMISSÃO

 

Considerando a declaração formal de impedimento apresentada pela servidora MARIA PAULA GOBO DA SILVA MARTINS, e visando assegurar a plena observância dos princípios da impessoalidade, isonomia, imparcialidade e segurança jurídica, a Comissão entende necessária a sua substituição na composição da Comissão Organizadora do PSS nº 01/2026.

 

Dessa forma, será encaminhada à autoridade competente a adoção das providências necessárias à edição de Portaria específica para designação de novo membro em substituição à servidora MARIA PAULA GOBO DA SILVA MARTINS, que passará a integrar a Comissão para o regular prosseguimento do certame.

 

A substituição terá caráter integral em relação à participação na Comissão do PSS nº 01/2026, não se restringindo ao candidato envolvido na situação de impedimento, de modo a preservar a composição, a continuidade e a regularidade dos trabalhos da Comissão.

 

O novo membro designado não participará dos atos praticados anteriormente à sua designação, passando a atuar no processo a partir de sua formal designação, observadas as disposições do Edital nº 01/2026 e da respectiva Portaria.

 

III – DA RETOMADA DA ETAPA DE INSCRIÇÃO E DA NOVA CONFERÊNCIA DOCUMENTAL

 

Considerando a necessidade de preservar a imparcialidade e a isonomia do procedimento, bem como a substituição formal de membro da Comissão, esta Comissão DELIBERA pela retomada do Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 01/2026 a partir da etapa de inscrição, mediante a elaboração e publicação de novo cronograma.

 

A retomada abrangerá todos os candidatos, assegurando-se igualdade de condições e aplicação uniforme das regras estabelecidas no Edital nº 01/2026.

 

A conferência documental anteriormente realizada não será considerada para fins de homologação das inscrições, devendo ser realizada nova conferência da documentação de todos os candidatos, pelos membros da Comissão regularmente designados após a substituição, observadas integralmente as exigências previstas no Edital nº 01/2026.

 

A servidora MARIA PAULA GOBO DA SILVA MARTINS não participará dos atos posteriores do PSS nº 01/2026, em razão do impedimento formalizado e de sua substituição na composição da Comissão.

 

A partir da publicação do novo cronograma, serão estabelecidos novamente os prazos e procedimentos relativos à:

I – inscrição dos candidatos;

II – apresentação da documentação exigida pelo Edital;

III – conferência e análise documental;

IV – homologação das inscrições;

V – apresentação e julgamento de eventuais recursos; e

VI – demais etapas subsequentes do Processo Seletivo Simplificado.

 

IV – DOS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS

 

Considerando que a participação da servidora MARIA PAULA GOBO DA SILVA MARTINS limitou-se exclusivamente ao recebimento das inscrições, não tendo ela participado de qualquer ato posterior de análise, conferência, avaliação ou julgamento relacionado ao candidato, a Comissão registra expressamente essa circunstância nos autos.

 

O recebimento da inscrição, enquanto ato realizado conjuntamente com os demais membros da Comissão Organizadora, não constitui, por si só, análise ou julgamento da documentação apresentada pelo candidato, cuja conferência e apreciação ocorrerão na etapa própria do certame, por Comissão competente e sem a participação da servidora impedida.

 

Assim, não se identifica, neste momento, a necessidade de reapreciação de qualquer ato de análise ou julgamento anteriormente praticado pela servidora, uma vez que, conforme registrado nos autos, sua atuação se restringiu ao recebimento das inscrições.

 

V – DAS PROVIDÊNCIAS

 

Diante do exposto, a Comissão determina:

 

I – o registro formal do impedimento da servidora MARIA PAULA GOBO DA SILVA MARTINS em relação ao candidato ARISTON MARTINS SÃO JOÃO;

II – que a servidora se abstenha de participar de qualquer ato subsequente relacionado ao referido candidato;

III – o registro de que a participação da servidora, até o momento, restringiu-se exclusivamente ao recebimento das inscrições, não tendo participado de qualquer outro ato referente ao candidato;

IV – a juntada do Termo de Declaração de Impedimento e Abstenção aos autos do PSS nº 01/2026.

 

Cumpra-se. Registre-se nos autos.

 

Itambaracá – PR, 14 de setembro de 2026.

 

COMISSÃO EXAMINADORA

 

ELÉIA RODRIGUES TEODORO SANTINI

Presidente da “Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado (PSS)”

Portaria nº 315/2026

 

KÁTIA MARIA RUIZ DE LIMA

Membro

 

ÀQUELES APARECIDA DOS SANTOS

Membro

 

DANIELE FERNANDA ROSSETTI DO CARMO POLIZEL

Membro

 

COMISSÃO EXAMINADORA, DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E JULGAMENTO

 

JOSIANE CRISTINA ROSIM

Presidente da “Comissão Examinadora, Acompanhamento, Avaliação e Julgamento do Processo Seletivo Simplificado (PSS)”

Portaria nº 316/2026

 

CLÁUDIA MARIEL PARRALEGO

Membro

 

DANIELLY TATSCH FERREIRA DA LUZ

Membro

 

ELAINE DE SOUZA OLIVEIRA

Membro

 

MARIA LUCIENE JUSSIANI

Membro

 


Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
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